norma nº 317-A/2010

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
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LEI NO 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010. 
PARTE VETADA E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DO PROJETO DE LEI QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 
NO 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL", REFERENTE AO § 3º DO ART. 10. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu, nos termos do § 5o
 do art. 54 da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte da Lei no
 317, de 5 de março de 2010: 
“Art. 10 (...) 
§ 3o
 Após 3 (três) anos de serviço ininterruptos em regime suplementar ou regime de 40 horas 
o profissional docente passa a ter direito a incorporação da carga horária em que atua.” 
Cabeceira Grande, 16 de abril de 2010. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal