norma nº 133/2001

 LEI N.º 133, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Dá nova redação ao art.1º, caput, da Lei Municipal nº036, 
de 02 de abril de 1998 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 036, de 02 de abril de 
1998, passa vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º - Fica instituído, no Município de Cabeceira Grande, Estado de 
Minas Gerais, o Dia da Cidadania, a ser comemorado no dia 22 de outubro, data de 
emancipação político-administrativa, com o objetivo de oferecer à população serviços 
básicos essenciais.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Cabeceira Grande – MG, 06 de Dezembro de 2001. 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
Prefeito Municipal