norma nº 512/2016

E CARFCEI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 512, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE «MG
Pubficado no Quadro de Publicações da Breistura elhu
E aa de lama VA,
e e da legiação vg Revoga a Lei n.º 232, de 19 de dezembro de
154 / ' 2006, que “cria vantagem pecuniária, regula sua
concessão e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta é ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 232, de 19 de dezembro de 2006.
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 15 de dezembro de 2016; 20º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
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