norma nº 338/2010

LEI N.º 338, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, X, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, 
respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no Parágrafo único do art. 8º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 4.320/64, e desde que demonstrada, 
no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação 
orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da 
Lei n.º 306, de 2 de julho de 2009, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos 
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício financeiro de 2010, além do limite 
estipulado no art. 8º da Lei n.º 315, de 17 de dezembro de 2009 e no art. 1º da Lei n.º 326, de 
20 de maio de 2010 e com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, mediante a utilização de recursos provenientes 
de: 
I – anulação parcial de dotações de despesas de capital, cujos projetos possam ter sua 
execução adiadas; 
II – anulação parcial ou total de dotações de despesas correntes cujos saldos possam 
ser cancelados; 
III – excesso de arrecadação proveniente de transferências voluntárias da União ou 
do Estado; 
IV – operações de créditos autorizadas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 24 de novembro de 2010. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal