norma nº 535/2017

e
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 535, DE3 DE MAIO DE 2017.
* (Republicada em 28 de setembro de 2017)
ARE STA ec
Altera da Lei n.º 530, de 6 de março de 2017, que
“autoriza a alienação, na modalidade legitimação
de posse, de imóveis que especifica e dá outras
providências,”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta é ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 530, de 6 de março de 2017, fica acrescido do
seguinte parágrafo 5º:
$ 5º Aplica-se aos procedimentos de averbação de construção residencial de
que trata esta Lei e outras legislações a esse respeito q disposto na alínea “e” do parágrafo 6º
do artigo 47 da Lei Federal n.º 8.212, de 24 de Julho de 1991, com a redação que lhe foi
dada pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, independendo-se. pois, de prova
de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de
regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei n.º 11.977, de 2009.” (AC) (RC
- Redação Corrigida)
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 3 de maio de 2017: 21º da Instalação do Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Lei n.º 535, de 3/5/2017)
Prefeito
DAIL UES GONÇ s Piá
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