norma nº 553/2017

À
Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
? to ESTADO DE MINAS GERAIS
ad
LEI Nº. 553, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017,
Institui o dia 18 de maio como o Dia de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 8º do
artigo 54 da Lei Orgânica do Municipio. faz saber que a Câmara Municipal de
Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º É instituído o dia 18 de maio como o Dia de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado neste dia, além de homenagear
as instituições e pessoas que colaboram para com o combate de exploração sexual de
crianças. a organizar encontros e/ou palestras para informar e conscientizar a
população sobre a importância do combate e exploração sexual de crianças.
Art. 3º O dia 18 de maio passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Cabeceira Grande.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 12 de Setembro de 2017; 21º da instalação do
Município.
A
X a)
VERE FÁBIO COELHO
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mgleg.br
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