norma nº 2430/2018

DECRETO N.º 2.430, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Adere à Mobilização Regional promovida pela 
Associação dos Municípios do Noroeste de 
Minas – AMNOR em decorrência do confisco 
derivado da ausência de repasse integral e 
atrasos de transferências obrigatórias por parte 
do Estado de Minas Gerais; e determina a 
paralisação geral dos órgãos e unidades 
administrativas do Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas 
pelos artigos 77, inciso XII, 120, inciso I, alínea “l”, da Lei Orgânica do Município c/c o 
disposto na Lei n.º 390, de 27 de março de 2013, e
CONSIDERANDO a Mobilização Regional a ser promovida pela Associação 
dos Municípios do Noroeste de Minas – AMNOR, conforme decisão tomada na 163ª 
Assembleia Geral Ordinária, ocorrida, na sede da AMNOR, em 21 de novembro de 2018,
visando denunciar a caótica situação financeira das prefeituras mineiras, mais especialmente 
do Noroeste de Minas, decorrente dos constantes atrasos e confisco de repasses do Governo 
do Estado de Minas Gerais aos municípios mineiros, cuja dívida já supera dez bilhões de 
reais, já tendo notícias de paralisações semelhantes em outras regiões de Minas e a nível 
estadual organizada pela Associação Mineira de Municípios – AMM,
CONSIDERANDO que a dívida do Governo do Estado de Minas Gerais, 
atualizada em 22 de novembro de 2018, perfaz a cifra de R$ 3.809.262,46 (três milhões 
oitocentos e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), o que 
enseja situação de emergência e calamidade financeira, posto que o Município está 
custeando, com recursos próprios, serviços e despesas que deveriam contar com a cobertura 
decorrente de transferências obrigatórias do Governo do Estado de Minas Gerais,
impedindo-se, com isso, investimentos em obras e serviços prioritários e ensejando sérios 
riscos à manutenção do pagamento de servidores e fornecedores,
CONSIDERANDO que o Município declarou ESTADO DE 
CALAMIDADE FINANCEIRA por meio do Decreto n.º 2.424, de 8 de novembro de 
2018,
(Fls. 2 do Decreto n.º 2.430, de 27/11/2018)
DECRETA:
Art. 1º Fica confirmada a adesão do Poder Executivo do Município de 
Cabeceira Grande à Mobilização Regional a ser promovida pela Associação dos Municípios 
do Noroeste de Minas – AMNOR, conforme decisão tomada na 163ª Assembleia Geral 
Ordinária, ocorrida, na sede da AMNOR, em 21 de novembro de 2018, em decorrência do 
confisco derivado da ausência de repasse integral e atrasos de transferências obrigatórias por 
parte do Estado de Minas Gerais e, com isso, fica determinada a paralisação geral no dia 3
de dezembro de 2018 (segunda-feira), por meio de suspensão do ponto, do funcionamento e 
da prestação de serviços, dos órgãos e unidades administrativas de todas as áreas, inclusive 
da área da Educação (instituições de ensino e unidades a ela vinculadas), à exceção de 
emergências em saúde pública e coleta de lixo que conservarão o atendimento e 
funcionamento.
Art. 2º Será dada ampla divulgação do disposto neste Decreto em todos os 
meios possíveis de comunicação, devendo ser afixados, nas repartições públicas, impressos, 
cartazes e faixas alertando para a paralisação e os motivos que a ensejaram.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 27 de novembro de 2018; 22º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais