norma nº 349/2011

LEI Nº 349, DE 09 DE MAIO DE 2011 
ALTERA O CAPUT DO ART. 30 DA LEI Nº 
41, DE 21 DE JUNHO DE 1998. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º – O caput do art. 30 da Lei n.41, de 21 de junho de 1998, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 30 – Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá 
ultrapassar o valor correspondente a a 1% (um por cento) do limite previsto na alínea 
“a”, do inc. II, do artigo do 23, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993”. 
(NR) 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 09 de maio de 2011. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal