norma nº 73/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
78 e man
RESOLUÇÃO Nº.073, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a assistência à saúde do ser-
vidor ativo e dos vereadores da Câmara
Municipal de Cabeceira Grande é de seus
dependentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo
68, inciso XXIX, alínea a, da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005. faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo e dos vereadores da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande e de seus dependentes compreende a assis-
tência médica, odontológica, hospitalar e psicológica, nos termos do artigo 179, inciso
Ml, da Lei Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015, observadas as disposições
desta Resolução.
Art. 2º A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e de di-
agnóstico e terapia far-se-á mediante convênio/contrato firmado pela Câmara Munici-
pal de Cabeceira Grande com entidades públicas ou particulares, atendidas as normas
gerais da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Considera-se prestação de serviço de assistência médico-
hospitalar e de diagnóstico e terapia e implantação de programa de saúde com o obje-
tivo de desenvolver, de forma coordenada e segura, a política promocional da saúde
para os servidores da Câmara Municipal e seus dependentes econômicos.
Parágrafo único. Integram ainda o programa de saúde a que se refere 0
artigo 2º todas as atividades médicos, hospitalares e de serviços adequados ao seu bom
desempenho.
Art. 4º São usuários do programa todos os servidores, ativos. ocupantes
de cargos efetivos ou em comissão, os vereadores da Câmara Municipal de Cabeceira
Grande e seus dependentes econômicos.
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE; (38)3677-8033 - FAX; (38)3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrandemgleg.br
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DV CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: lo ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos:
|-o cônjuge:
Il — o(a)s filho(a)s inválido(a)s ou menores de 21 (vinte e um anos), estes
últimos não emancipados, podendo estender-se até os 24 (vinte e quatro) anos desde
que comprovada a condição de estudante universitário ou de curso técnico de 2º (se-
gundo) grau;
HI — o(a)s enteado(a)s menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipa-
dos, que vivam sob a guarda do usuário titular, por força de decisão judicial ou o tute-
lado menor de 21 (vinte um) anos de idade, não emancipado, estendendo-se até os 24
(vinte e quatro) anos de idade desde que comprovada a condição de estudante universi-
tário ou de curso técnico de 2º (segundo) grau; é
IV — os pais que comprovem dependência econômica do usuário titular,
por intermédio de Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal ou por
qualquer outro meio reputado idôneo:
Va companheira ou companheiro que tenha sido designado pelo servi-
dor ou pelo vereador e que comprove a união estável configurada em convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família,
sendo reconhecida, nos termos do Código Civil Brasileiro, como entidade familiar:
VI - o enteado, o menor sob a guarda do usuário titular por força de deci-
são judicial e o menor tutelado, até 21 (vinte e um) anos de idade: e
VII - agregados. definidos como sogro, sogra, dependentes economica-
mente do usuário titular.
Art. 5º Para os efeitos do parágrafo único do artigo 3º, o programa de
saúde garantirá, pelo menos, a prestação dos seguintes procedimentos:
I- consultas;
1 - exames complementares;
ts
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DÁ (o ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao
HI - internações clínicas:
IV - internações cirúrgicas;
V- partos normal ou cesariana; e
VI — procedimentos odontológicos. inclusive cirúrgicos.
Art. 6º A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e de di-
agnóstico e terapia será executada, preferencialmente, em unidades hospitalares. am-
bulatoriais, clínicas e laboratoriais localizadas no Município,
Art. 7º O custeio do programa de saúde far-se-á mediante:
1 — contribuição, de cada usuário titular, de 20% (vinte por cento) sobre
as contribuições por faixa etária, bem como sobre os valores relativos à coparticipação
sobre procedimentos contratuais realizados por ele ou seus dependentes, com exceção
dos pais, em cada periodo mensal. conforme relatórios e planilhas fornecidos pelo
prestador de serviço.
H — contribuição, de cada usuário titular, de 80% (oitenta por cento) so-
bre as contribuições por faixa etária, bem como sobre os valores relativos à copartici-
pação sobre procedimentos contratuais realizados em prol dos pais dependentes em
cada período mensal, conforme relatórios e planilhas fornecidos pelo prestador de ser-
viço; €
WI — a contribuição da Câmara Municipal deduzida da(s) parcela(s) de
que tratam os incisos 1 e II deste artigo até o limite da despesa do programa.
$ 1º A contribuição de que trata o inciso | deste artigo não poderá ser su-
perior, em cada caso, a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo usuário
titular.
$2º O valor da inscrição dos usuários no programa de saúde será pago
diretamente pela Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
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DÁ, A ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato
Art. 8º Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a firmar convênio
e/ou contrato com entidades públicas ou privadas, observadas as disposições da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que for aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações inseridas nas leis orçamentárias anuais,
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 28 de Setembro de 2018; 22º da instalação do Muni-
cípio,
VEREADOR J DE SALVIANO
Presidente
SEBO
VEREA ABIO COELHO
1º Secretário
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