| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências. |
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