norma nº 606/2018

E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 606, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
Pubicado no Quadro dz Publicações da Prefziira eltu
na Rede Nundal de Compuizdores (tema, na Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500,
forma dei Crgánica Municipal e da legsiação vigente. de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de
Ê Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira
Grande e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de
Cabeceira Grande os seguintes cargos/especialidades, com as atribuições e especificações
descritas na Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016:
| — Quadro Setorial de Administração Pública — QSAP:
a) 4 (quatro) cargos de Auxiliar em Administração Pública — Motorista, Classe
1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico - TVB 03, Grupo
Ocupacional de Governança — GOG “Transportes e Manutenção de Maior Complexidade”,
carga semanal de 44h; e
b) 2 (dois) cargos de Auxiliar em Administração Pública - Operador de
Máquinas Pesadas, Classe 1, Padrão de Vencimento J da Tabela de Vencimento Básico —
TVB 03, Grupo Ocupacional de Governança — GOG “Transportes e Manutenção de Maior
Complexidade”, carga semanal de 44h.
HI — Quadro Setorial de Educação Básica — QSEB;
a) 2 (dois) cargos de Auxiliar em Educação Básica — Auxiliar em
Alimentação, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico — TVB
23, Grupo Ocupacional de Governança — GOG “Serviços Gerais em Educação Básica”,
carga semanal de 40h:
FE Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CER: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
EE, CABECEII
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 606, de 25/10/2018)
b) 2 (dois) cargos de Auxiliar em Educação Básica — Auxiliar em Serviços
Gerais Escolares, Classe |, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico —
TVB 23, Grupo Ocupacional de Governança - GOG “Serviços Gerais em Educação
Básica”, carga semanal de 30h; e
c) 11 (onze) cargos de Assistente em Educação Básica — Monitor de Educação
Infantil. Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico — TVB 24,
Grupo Ocupacional de Governança - GOG “Atividades de Monitoramento é Técnicas em
Educação Básica”, carga semanal de 30h.
Art. 2º O Anexo TI — Tabela da Criação de Cargos e Especialidades Novos, da
Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV — Tabela Geral Consolidada (com a transformação,
criação de novos cargos/especialidades e aumento do número de cargos/especialidades já
existentes), da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo II
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabeceira Grande, 25 de outubro de 2018; 22º da Instalação do Município.
+
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e untos Administrativos e Institucionais
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP:
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBBpmeg.ma.gov.br
(Fls. 3 a 4 da Lei nº 606, de 25/10/2018)
ANEXO LA QUE SE REFERE A LEI N.º 606, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“ANEXO TIVA QUE SE REFERE A LEUN.º 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
TABELA DA CRIAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES NOVOS
Grupo
Ocupacional de
Governança
Transportes e
Manutenção de
Maior
Complexidade
Transportes e
Manutenção de
Maior
Complexidade
Fiscalização
Administração e
Contábil
Atividades
Técnicas de
Saúde Pública
Atividades
Técnicas de
Saúde Pública
Assistente em
Administração
Pública
Assistente em
Administração
Pública
Assistente em
Administração
Pública
Analista em
Administração
Pública
Especialidade
Quantitativo Padrão de
Vencimento/Tabela
de Vencimento
Mecânico de
Máquinas
Pesadas
Assistente em
Saúde Pública
Assistente em
Saúde Pública
Técnico em
Farmácia
Técnico em A, TVB-15
Veterinária
sk
Fiscal de Meio 02
Ambiente
Administrador 01
ELSE
E
Especialidade Padrão de
Vencimento/Tabela
de Vencimento
Básico (Iniciais
Fonoaudiólogo Em A, TVB-I8 40hs
Grupo Quantitativo
Ocupacional de
Governança
Atividades de Analista em
Psicologia, Saúde Pública
Farmácia,
Fonoaudiologia e
Fisioterapia de
Saúde Pública
Atividades de Assistente em Assistente em B., TVB-23
Monitoramento e | Educação Básica | Infraestrutura
Técnicas em Escolar
Educação Básica
Atividades de Assistente em Técnico em B, TVB-23
Monitoramento e | Educação Básica Multimeios
Técnicas em Didáticos
Educação Básica
Atividades de Analista em Nutricionista A, TVB-24
Nutrição em Educação Básica
Educação Básica
(Fls. 5 a 8 da Lei n.º 606, de 25/10/2018)
ANEXO ILA QUE SE REFERE A LEE N.º 606, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
TABELA GERAL CONSOLIDADA (COM A TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE NOVOS
CARGOS/ESPECIALIDADES E AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS/ESPECIALIDADES JÁ EXISTENTES)
Código do | Código do Grupo | Código do Cargo | Especialidade | Quantitativo na | Carga
Quadro Ocupacional de Classe 1 (mesmo | Horária
Setorial Governança número nas Semanal
Classes 2 e 3)
OSAP SGVSAB Auxiliar de
QSAP
| QSAP | SGVSAB
QSAP SGVSAB
SAP SGOTMMC i
QSAP SGOTMMC
| OSAP |
AP
TIMMC
MMC
Cc
(mu
(e!
S |SGOTMMC |
os TMM
OSAP TMM
QSAP TMM
(MM |] ASETA Assistente
Administrativo
QSAP
QSAP Técnico Agricola
| OSAP |TPC pógra
Código do Grupo Quantitativo na
Ocupacional de Classe 1 (mesmo
Governança número nas
Classes 2 e 3
Técnico em
Contabilidade
Fiscal de Tributos
e Obras
Fiscal de Meio
Ambiente
| Administrador |
Auxiliar de
Cuidador
Auxiliar em
Saúde Bucal
Comunitário de
Saúde - ACS
Especialidade | Quantitativo na
Classe 1 (mesmo
número nas
Código do | Código do Grupo | Código do Cargo
Quadro Ocupacional de
Setorial Governança
Farmácia
QSssP ATSP ASP Técnico em
Radiologia
—
S
Z
8
o
siosis
Auxiliar em
Alimentaçã
E
Código do Grupo
Ocupacional de
Governança
Código do Cargo | Especialidade
Código do
Quadro
Setorial
Técnico em
Administração
QSEB
OSEB
AEB
Mas ei
QSEB
QSEB
EE fia Especialista em
Educação Básica
Observação: * Quantitativo fixado no Plano de Carreira Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.º 317, de 5 de à
março de 2010,"
(NR)
Assistente em
Infraestrutura
Técnico em
Multimeios