norma nº 617/2018

SD CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: ESTADO DE MINAS GERAIS
“fe q é
LEI Nº 617, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a inclusão de frases de
incentivo à leitura nas faturas de cobrança
das tarifas de fornecimento de água. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição- que lhe confere o 8 8º do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A empresa de fornecimento de água, Serviço Autônomo de
Saneamento de Cabeceira Grande — SANECAB ou a concessionária do serviço fica
obrigada a incluir 12 (doze) frases, por ano, sendo uma por mês, de incentivo a leitura
nas contas enviadas, mensalmente, ao consumidor. |
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 14 de Dezembro de 2018; 22º da Instalação do
Município.
VEREADOR JO IM DE SALVIANO
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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