norma nº 639/2019

PREFEITURA DE
à CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 639, 3 11 DE SETEMBRO DE 2019.
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PREPENTUBA MUNHOPAL DE CABEÇ FEIRA GRANDE =
Pulficado o (adro da Publicações da Preletura a
na Rede Mundial da Compuiadores (intemei), na
forma dei Orgânica Mumo pd legisiação vigente, Revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico
€ O instituído pela Lei n.º 477, de 14 de outubro de
2015.
E SERVIDOR RESPONSÁVEL si
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de besta Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: E
Art. 1º Fica revisado o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB,
instituído pela Lei n.º 477, de 14 de outubro de 2015, passando a vigorar na forma da
redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 11 de setembro de 2019; 23º da Instalação do Município.
7 ODILON e CR E SILVA
Prefeito | Ee
DA sho! XEPDORODRIGUE
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