norma nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 17, DE 23 DE MARÇO DE 2020,
Dispõe sobre a suspensão as reuniões
ordinárias da 4º Sessão Legislativa da 6º
Legislatura e o expediente administrativo da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande no
periodo compreendido entre 23 a 31 de março
de 2020, considerando a declaração de
situação de emergência objeto do Decreto nº
2.746, de 17 de março de 2020, que “Declara
Situação de Emergência em Saúde Pública
que especifica; estabelece medidas de
prevenção ao contágio e de enfrentamento e
contingenciamento, no âmbito do Município
de Cabeceira Grande, da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo
Coronavírus) e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69,
inciso IX, e o artigo 278, ambos da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005;
CONSIDERANDO o reconhecimento de pandemia pela Organização Mu-
nicipal de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causa
pelo agente Novo Coronavirus - SARS-Co-V-2, que constitui desastre biológico
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), como nº 1.5.1.1.0, nos
termos da IN/MI nº 02/16; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.746, de 17 de março de
2020. que “Declara Situação de Emergência em Saúde Pública que especifica;
Estabelece medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento,
no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da pandemia de doença infecciosa viral
respiratória (Covid-19/Novo Coronavirus) e dá outras providências. ” N s
e
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38,625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE; wwn.cabeceiragrandemg.leg.br
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hs CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
fo
Ao
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as reuniões ordinárias da 4* (quarta) Sessão
Legislativa da 6º (sexta) Legislatura e o expediente da Câmara Municipal entre os dias 23
e 31 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 23 de março de 2020,
,
RANA
Vereador PAULINHO ZERADO
Presidente
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