norma nº 661/2019

LEI N.º 661, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Revoga dispositivo da Lei n.º 443, de 8 de 
outubro de 2014, que “estatui normas para 
regulamentar a denominação e alteração de 
denominação de próprios públicos municipais e 
dá outras providências.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e 
ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 443, de 8 de 
outubro de 2014. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 11 de dezembro de 2019; 23º da Instalação do Município. 
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.