norma nº 362/2011

 
LEI Nº 362, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO INDENIZAR A PESSOA 
FÍSICA QUE MENCIONA PELA INCORPORAÇÃO DE 
BEM PARTICULAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de Cabeceira Grande – Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a indenizar NÚBIA CRISTINA 
DA SILVA LOPES, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 863.988.221-53, um terreno 
urbano de sua propriedade constituído pelo lote nº 27 da Quadra 32 com área de 644m2 
situado na Rua Alpino de Matos, que foi remembrado para constituição da Área de Uso 
Institucional nº 12 do Loteamento de Palmital de Minas em 03.02.2011. 
Art. 2º - A indenização far-se-á mediante escritura pública de dação em pagamento de 
um terreno público identificado como lote 17 da Quadra 10, situado à Av. Juvêncio Martins 
no loteamento da Vila Palmital de Minas, com área de 450m2 (quatrocentos e cinquenta 
metros quadrados). 
Art.3º - O valor da indenização de que trata este artigo é fixado em R$1.711,00(um 
mil setecentos e onze reais), conforme a avaliação fiscal para fins tributários constante do 
Cadastro Imobiliário da Prefeitura. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande (MG), 21 de dezembro de 2011. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal