norma nº 364/2011

 
LEI Nº 364, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL – INSS, VISANDO A 
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE 
ATENDIMENTO PREVCIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a instalação de Unidade de Atendimento 
PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços oferecidos 
pela Previdência Social. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Cabeceira Grande, 21 de dezembro de 2011. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal