norma nº 4/2021

3 O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
A Ko
vo
PORTARIA Nº004, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Totaliza e estabelece o percentual correspon-
dente à revisão dos subsídios dos agentes
políticos do Município de Cabeceira Grande,
Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN-
DE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67 da Resolução nº
35, de 19 de maio de 2005, c/c o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
699, de 15 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Fica totalizado e estabelecido em 4,52% (quatro inteiros vírgula
cinquenta e dois pontos percentuais) o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos
agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores) do Município de
Cabeceira Grande-MG., equivalente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Cabeceira Grande, 19 de janeiro de 2021; 25º da Instalação do Município.
My
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br