norma nº 19/2021

DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ e) 'a ESTADO DE MINAS GERAIS
A
PORTARIA Nº. 019, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Reajusta a Unidade de Diária - UD instituída
pela Portaria nº 106, de 1º de março de 2002.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67 da
Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica reajustada em 16,44% (dezesseis vírgula quarenta e quatro por
cento), referente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, calculado e divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a Unidade de Diária - UD de que trata o artigo
1º da Portaria nº 106, de 1º de março de 2002, cujo valor passa a ser de R$ 18.47 (dezoito
reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 26 de abril de 2021.
ON
Vereadora REJANE ENFERMEIRA
Presidente
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