norma nº 727/2021

CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 727, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- Cera enem remeem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG)
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura ejou
na Rede Mundia! de Computadores (Internet), na
forma da Lel Orgânica Municipal e da Legislação vigente.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Estabelece a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta
e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
transtorno do espectro autista aquela definida no art. 1º, 8 1º, Incisos I e II, da Lei Federal
nº 12.764/2012.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com transtorno
do espectro autista para os fins legais.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista:
IH — A participação da comunidade na formulação de políticas voltadas
para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
HI — A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno
do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e o acesso a medicamento e nutrientes;
IV — O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista
no mercado de trabalho;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 EE RE Ê
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabin(Q)cabeceiragrande.mg.gov.br asd is
5 Catia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 727, de 29/12/2021)
V — A responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII — o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio
com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro
autista.
Art. 5º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista aqueles
assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
Parágrafo único. O programa deverá realizar a capacitação de pelo menos
dez por cento dos professores do município em cursos específicos para o ensino de
pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 6º Para fins de aplicação do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a empresa privada deverá,
na proporção prevista na Lei, preencher de dois a cinco por cento das suas vagas com
beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última, as
pessoas com transtorno do espectro autista, habilitadas.
Art. 7º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 29 de dezembro de 2021; 25º da Instalação do
ELDSON À DUARTE
Prefeito
Município.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
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