norma nº 3/2022

AY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ: » ESTADO DE MINAS GERAIS
$ g PORTARIA Nº 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Totaliza e estabelece o percentual correspondente
à revisão dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas
de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos
comissionados e os valores das funções
gratificadas e dá outra providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 67 da Resolução nº 35, de
19 de maio de 2005, c/c o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 722, de
03 de dezembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Fica totalizado e estabelecido em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento)
o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Cabeceira Grande, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, equivalente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Portaria, o
vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso Nacional de Salário será
elevado àquele piso, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição
Federal.
Art. 3º Nos termos do artigo 6º da Lei nº 722, de 2021, ficam atualizadas as
tabelas de vencimento dos cargos efetivos e comissionados e ainda os valores das funções
gratificadas do quadro de pessoal da Câmara Municipal, na forma dos Anexos I, II e III desta
Portaria.
Art. 4º Fica atualizada para R$ 2.942,00 (dois mil novecentos e quarenta e dois
reais), o valor da Função de Confiança de Gerente de Contabilidade, Tesouraria e Finanças,
criada pela Resolução nº 064, de 01 de setembro de 2015.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Cabeceira Grande, 12 de janeiro de 2022; 26º da Instalação do Município.
: HA
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: yww.cabeceiragrande.mg.leg.br
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ANEXO IDA PORTARIA Nº03, DE 12 DE JANEIRO 2022.
Nivel [A B lc [D E F G H I J K E IM N o
I 1.270,00 | 1.295,00 | 1.320,00 | 1.346,00 | 1.370,00 | 1.396,00 | 1.422,00 | 1.447,00 | 1.473,00 | 1.497,00 | 1.523,00 | 1.549,00 | 1.574,00 | 1.599,00 1.623,00
[m [1.814,00 [1.849,00 | 1.885,00 | 1.923,00 | 1.957,00 | 1.994,00 [2.031,00 | 2.066,00 | 2.104,00 | 2.138,00 [2.175,00 |2.211,00 |2.249,00 [2.285,00 |2.319,00
m- |2.537,00 | 2.589,00 | 2.641,00 | 2.692,00 2.742,00 | 2.791,00 |2.842,00 |2.895,00 | 2.945,00 | 2.995,00 | 3.046,00 | 3.096,00 [3.147,00 3.197,00 |3.249,00
IV 3.445,00 | 3.513,00 |3.582,00 | 3.651,00 | 3.721,00 |3.788,00 |3.859,00 |3.925,00 3.997,00 | 4.065,00 | 4.133,00 | 4.203,00 4.270,00
vV 4.532,00 | 4.623,00 | 4.712,00 | 4.806,00 4.894,00 | 4.986,00 5.075,00 |5.168,00 |5.258,00 | 5.348,00 | 5.438,00 [5.529,00 5.619,00
Nível Superior
Nivel | A B c D 1E F G H I J K L M N lo
NS1 |4.532,00 | 4.624,00 | 4.715,00 | 4.811,00 4.906,00 | 5.006,00 | 5.105,00 | 5.156,00 | 5.260,00 | 5.365,00 | 5.472,00 | 5.580,00 | 5.692,00 | 5.808,00 | 5.923,00
NS2 | 6.040,00 | 6.161,00 | 6.286,00 | 6.411,00 6.540,00 | 6.671,00 | 6.803,00 | 6.872,00 | 7.010,00 | 7.151,00 | 7.290,00 | 7.439,00 |7.589,00 | 7.741,00 | 7.896,00
NS3 |8.053,00 | 8.215,00 | 8.379,00 8.547,00 | 8.718,00 | 8.891,00 | 9.069,00 | 9.160,00 | 9.344,00 | 9.530,00 | 9.722,00 | 9.916,00 | 10.113,00 | 10.317,00 | 10.523,00
1) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AT Lo
A
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA PORTARIA Nº 03 DE 12 DE
JANEIRO DE 2022.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLO QTDE. VENCIMENTO
Secretário- Executivo DAS-01 01 4.626,00
Secretario de Administração e | DAS -01 01 4.626,00
Finanças
Controlador Geral DAS <02 01 2.493,00
Assessor Parlamentar DAS-02 01 2.493,00
o
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AY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ; m ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao
ANEXO HI A QUE SE REFERE O ART. 3º DA PORTARIA Nº 03 DE 12 DE
JANEIRO DE 2022.
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ÓRGÃO FUNÇÃO [Nº Valor (R$)
(Símbolo)
Secretária- Executiva FALL ol 1.248,00
FAL2 01 729,00
Secretaria de FALI 01 1.248,00
Administração e Finanças | FAI2 01 729,00
Ss
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