norma nº 14/2022

DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
a ESTADO DE MINAS GERAIS
2 E Lo
1) O
PORTARIA Nº 014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Constitui Comissão Permanente
de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
(MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de
maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Avaliação dos Bens Móveis e
Imóveis da Câmara Municipal, composta pelas servidoras: Cirene José Leite Cardoso,
Daniel Leite Cardoso e Eliete Aparecida Rodrigues Moreira, sob a presidência da
primeira, com a finalidade de atuar nos processos de aquisição e alienação de bens, bem
como em outros procedimentos previstos em lei.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Comissão deverá observar as
normas relativas à avaliação patrimonial previstas na Norma Regulamentadora Básica
(NBR) nº 14653, Partes 1 a 5, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º - Revoga a Portaria nº 011, de 13 de fevereiro de 2020.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 24 de fevereiro de 2022; 26º da Instalação do Município.
Vereadora REJANE ENFERMEIRA
Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br