norma nº 16/2022

D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ, 2 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 016, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
Designa o servidor Daniel Leite Cardoso
para, em caráter eventual e temporário,
conduzir o veiculo oficial da Câmara
Municipal de Cabeceira Grande.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
68 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não conta em seu quadro de
pessoal com servidor investido no cargo de Motorista; e
CONSIDERANDO que, nos termos da Consulta nº 852.068, de 29/08/2012,
o Tribunal de Contas de Minas Gerais admite que o servidor habilitado dirija
veículos oficiais.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Daniel Leite Cardoso, para, em caráter
eventual e temporário, conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal,
exclusivamente nos deslocamentos fora da sede do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 3 de março de 2022; 26º da Instalação do Município.
Eelh
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
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