norma nº 21/2022

D' Dy « CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
)
Av 5
2) da
PORTARIA Nº. 021, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Converte em pecúnia, a título de inde-
nização, férias regulamentares da ser-
vidora Marlene Costa de Jesus e dá ou-
tra providência.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe
são conferidas pelo artigo 68 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, e
CONSIDERANDO as manifestações assentadas no Processo Administra-
tivo nº 03/2022
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia, a título de indenização, os 20 (vinte) dias
remanescentes de férias regulamentares não gozadas pela servidora Marlene Costa de
Jesus, referentes aos períodos aquisitivos de 4 julho de 2016 a 4 de julho 2017; 4 de
jullho de 2017 a 4 de julho de 2018; e 4 de julho de 2018 a 4 de julho de 2019, com a
incidência do acréscimo constitucional de férias, observado o disposto no $ 7º do artigo
74 da Lei Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 12 de abril de 2022; 26º da Instalação do Município.
JON
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
Presidente
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