sessao nº 29

» CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
sa AL Lá é ESTADO DE MINAS GERAIS
LISTA DE PRESENÇA
VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 8º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG).
REALIZADA NA SEDE DA CÂMARA EM CABECEIRA GRANDE-MG
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente fit )
Vereadora Polliany Pimenta -Vice - Presidente VM E ane /
Vereador Ysaias de Sousa - 1º Secretário
Vereador Evaldo Gordo - 2º Secretário /
Vereador Aurélio da Guia
Vereador Carlito
Vereador Nenzim
Vereadora Professora Soene
Vereador Robson Cipó
CABECEIRA GRANDE (MG), 8 DE SETEMBRO DE 2025.
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à O, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA E ESTADO DE MINAS GERAIS
É a
ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LE-
GISLATIVA DA 8º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABE-
CEIRA GRANDE (MG), REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2025, NA
SEDE DA CÂMARA EM CABECEIRAGRANDE.============>=========>,
PRESIDÊNCIA: Vereadora Cláudia Abreu - Presidente. HORÁRIO: 18 horas e 15
minutos. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores
Vereadores. Foi feita a leitura do texto bíblico em Provérbios 28:5-6. 1º PARTE; O
Senhor 1º Secretário procedeu à leitura da Síntese da 28º Reunião ordinária, tendo sido
considerada aprovada nos termos regimentais pela Senhora Presidente. COR-
RESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: Foram lidas as mensagens n.ºs 55, 56 e
57 de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 057, 058 e
059/2025. APRESENTAÇÃO DE PROPORSIÇÕES: O Vereador Carlito apresen-
tou o Requerimento de Informação n.º 020/2025 de sua autoria. A Vereadora
Professora Soene apresentou os Projetos de Leis n.ºs 055 e 056/2025 de sua autoria. O
Vereador Robson Cipó apresentou o Requerimento de Informação n.º 019/2025 de sua
autoria. Não houve PRONUNCIAMENTOS. 2ºPARTE: A Senhora Presidente
concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº
046/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que revisa o Plano de Amortização para
Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, estabelecido pela Lei n.º
441, de 17 de setembro de 2014. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de
discursão o Projeto de Lei nº 046/2025. Ocasião em que a Vereadora Polliany Pimenta
requereu vista ao Projeto de Lei nº 046/2025. A Senhora Presidente concedeu o pedido
de vista. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da
ementa do Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que reformula
e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras
providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de
Lei nº 049/2025. Ocasião em que a Vereadora Polliany Pimenta disse que é um projeto
de lei de suma importância, principalmente para as mulheres. Disse que infelizmente
até hoje o nosso município não tem um projeto específico para as mulheres, está
reformulando o Conselho Municipal do Direito da Mulher, depois vão encaminhar um
projeto de lei para a Casa para abrir a secretaria da mulher. Disse que sabe que no
mundo de hoje, infelizmente tem muita discriminação com as mulheres em todos os
âmbitos, principalmente na política. A Vereadora Professora Soene falou que os
projetos de leis encaminhados pelo Executivo estão vindos com erros, sabe que errar é
humano, recorrer no erro não. Disse que a Comissão de Justiça e Redação teve que
rever o texto, porque no projeto de lei que chegou à Casa veio escrito município de
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Formoso, algo que aconteceu anteriormente. Pediu para o Poder Executivo ter cuidado
ao enviar o projeto de lei para a Casa, olhar com calma. Disse que esse projeto de lei
vem para somar para a mulher, para o protagonismo da mulher, tem total apoio, muito
bom, vai abrir espaço para o empoderamento feminino, para proteção da mulher em
várias questões. O Vereador Evaldo Gordo disse que o projeto de lei vem para
fortalecer a parte feminina do nosso município, aonde terão muita proteção.
Parabenizou o Prefeito e quem elaborou o projeto de lei. A Vereadora Polliany
Pimenta disse que é funcionária pública, lida há quais 15 anos com papéis 24 horas por
dia. Pediu no dia da comissão para suspender o projeto por esse simples erro, não ia
colocar um erro de digitação a prova, simplesmente para expor um servidor. Disse que
vem lutando há anos pelo direito da mulher, às vezes não tinha reconhecimento, fala
por experiência própria, no ano de 2009 pediu para trabalhar na delegacia,
infelizmente sofreu alguns abusos, por se mulher, falaram que não ia conseguir.
Parabenizou o Prefeito e a 1º dama por está à frente desse projeto. Parabenizou todas
as pessoas envolvidas nesse projeto. O Vereador Robson Cipó disse que o Poder
Legislativo e toda a população apoia esse projeto, não apenas as mulheres, um projeto
de lei louvável, estão para apoiar o melhor. Disse que não busca questões políticas, na
mensagem do projeto de lei, esqueceu-se de colocar a presença da Vereadora
Professora Soene que fez presente no evento, tem a sua representatividade feminina,
está aqui representando as mulheres. A Vereadora Professora Soene agradeceu o
Vereador Robson Cipó por reconhecer isto. A Presidente Vereadora Cláudia Abreu
disse que esse projeto de lei nos representa perfeitamente bem, hoje somos liderança,
lideramos a maior parte do mundo, acredita que vão mais além, as mulheres não
querem ser jugadas, crucificadas, querem ser amadas e diga não a violência contra as
mulheres. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo
processo de votação nominal o Projeto de Lei nº 049/2025, tendo sido aprovado por
8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente
concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº
053/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 676, de 14 de maio de
2020, que “institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de
Cabeceira Grande; cria unidades administrativas, cargos públicos que especifica;
estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade — CMTPI;
extingue e transforma cargos públicos que especifica...” para modificar a forma de
recrutamento do cargo de Controlador-Geral do Município — CGM. Efetuada a
leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei nº 053/2025. Ocasião
em que o Vereador Robson Cipó requereu vista ao Projeto de Lei nº 053/2025. A
Senhora Presidente concedeu o pedido de vista. A Senhora Presidente concedeu
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“Tio
o ao Vereador Robson Cipó para a leitura do Requerimento de Informação nº
019/2025, de sua autoria, que solicita informações sobre notificação e multa de lotes
com fundamento nas leis nºs 659/2019 e 759/2022. Efetuada a leitura, foi submetido a
turno único de votação, pelo processo de votação nominal o Requérimento de
Informação nº 019/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum
voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Vereador
Carlito para a leitura do Requerimento de Informação nº 020/2025, de sua autoria, que
solicita informações sobre a execução da Lei Municipal nº 858, de 17 de junho de
2025. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de votação, pelo processo de
votação nominal o Requerimento de Informação nº 020/2025, tendo sido aprovado
por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. 3ºPARTE:
PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Robson Cipó falou sobre o Requerimento n.º
019/2025, sobre a Lei nº 659/2019, que trata sobre os lotes sujos. Disse que vem
brigando para essa lei ser executada há anos, infelizmente até o momento não foi
executada, fez esse requerimento de informação para saber realmente se foi notificado
pelos fiscais de postura, se estão exercendo as suas funções. Falou sobre a Lei nº
759/2022, que proíbe a queima de resíduos sólidos. Disse que é uma lei de suma
importância, a população vem sofrendo muito nesse tempo. Pediu para o Poder
Executivo tomar as medidas para executar essas leis. Disse que a população está
cobrando dos vereadores essas leis. Falou também sobre a saúde do nosso município,
que é muito complexa. Disse que um paciente levou seu filho no sábado no posto de
saúde, não tinha médico, tinha sofrido uma lesão no olho. Disse que infelizmente na
unidade de saúde de Cabeceira Grande não tinha colírio para diminuir a dor, até o
paciente chegar a Unaí, se tivesse o anestésico para diminuir a dor. Pediu para a
secretária de saúde e o Poder Executivo resolverem essas situações. Disse que juntos
podemos ter êxito, tem casos que precisam de mais dedicação para entregar uma
melhor saúde para a população. A Vereadora Polliany Pimenta cumprimentou todos
os presentes na Casa. Disse que queria deixar registrado sobre o desfile de 7 de
setembro, foi realizado no dia 5 de setembro em Cabeceira Grande e no dia 6 de
setembro no Distrito de Palmital de Minas. Disse que tinha muito tempo que não via
um desfile bem organizado. Parabenizou a secretária de educação Daniela, os
professores, os diretores, os serventes escolares, os monitores, todos que disponibiliza-
ram o tempo e dedicação para o desfile acontecer. Disse que foi lindo de ver,
emocionante, as fanfarras deu um show. Pediu ao Prefeito para o ano que vem possa
está investindo mais, no pelotão da creche e nos outros e na fanfarra. O Vereador
Evaldo Gordo desejou boas-vindas aos novos assessores de gabinete dos vereadores na
Casa, que façam um bom trabalho nessa assessoria. Cumprimentou o Prefeito que faz
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DÁ ? ( o ESTADO DE MINAS GERAIS
Vo na Casa e todos os populares. Parabenizou a secretária de educação Daniela,
que fez dois desfiles, um em Cabeceira Grande e o outro no Distrito de Palmital de
Minas. Disse que teve falhas, tem que reforça, não é fácil, junto com as diretoras, as
professoras, as monitoras e todos que envolveram para o desfile acontecer.
Parabenizou os puxadores da fanfarra, o Professor Ivan que tem dedicado há anos.
Parabenizou os membros da fanfarra do Distrito de Palmital de Minas que ficou parada
bastante tempo, faltou material. Disse que eles foram guerreiros, mostrou talento,
vontade de participar e representar o Distrito de Palmital de Minas. Parabenizou o
Lello e seu puxador Frank. O Vereador Aurélio da Guia cumprimentou todos os
presentes na Casa. Agradeceu a Deus por mais uma reunião. Agradeceu a presença dos
assessores de gabinete. Desejou boas-vindas a Casa, que trabalhe em harmonia e
façam um bom trabalho. Agradeceu a presença do Prefeito e de todos na Casa.
Parabenizou a secretária de educação Daniela pelo desfile. Disse que acompanhou o
desfile no Distrito de Palmital de Minas, foi muito bom, a população ficou satisfeita.
Parabenizou a equipe da ACDPAM que esforçou junto com o Prefeito, a 1º dama e a
secretária de educação e cultura que contribuiu com esse evento da festa da moagem e
carro de boi, foi muito boa à festa. Disse que não pode participar por motivo de
doença, todos que participaram ficaram satisfeitos. Disse que tem uns que não gostam
de festa, mais tem muitos que gostam. Disse que no ano que vem consigam fazer uma
festa melhor. O Vereador Nenzim cumprimentou todos os presentes na Casa.
Parabenizou o pessoal da festa da moagem pela organização, foi uma festa legal. Disse
que não pode ir no sábado, foi na sexta-feira e no domingo. Parabenizou o pessoal da
fanfarra de Cabeceira Grande pelo desfile. Parabenizou o professor Ivan pela fanfarra.
Desejou boas-vindas aos assessores de gabinete na Casa. O Vereador Carlito
cumprimentou todos os presentes na Casa. Falou sobre as queimadas na área urbana de
Cabeceira Grande e do Distrito de Palmital de Minas, são muitas recorrentes as
reclamações, por está constantemente acontecendo essas queimadas, são muitos
prejudiciais a saúde, principalmente para as pessoas que tem alguma comorbidade.
Disse que lembra que no início dessa gestão teve oportunidade de conversar com o
Prefeito e algumas pessoas da importância de está resgatando essas leis, tão
importantes para o povo do município. Disse que uma lei dessas é a lei das queimadas
urbana, o Prefeito falou que seria bom aplicar essas leis no início, para o povo
acostumar e levar a serio essa lei. Disse que por questões politicas não tem coragem de
aplicaras sansões, entra gestão, sai gestão, não aplica as leis. Disse que no inicio do
mandato conversou com o secretário de agricultura Moreira Junior, sobre a lei dos
animais soltos nas ruas, onde intensificou os trabalhos desde o inicio, não ver tantas
reclamações, corrigiu bastante. Disse que acompanhou o desfile do 7 de setembro, que
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º o
Te. no dia 5 de setembro em Cabeceira Grande e no dia 6 se setembro no
Distrito de Palmital de Minas, foi muito bacana esse trabalho, viu o esforço de cada
um que estava na frente, a empolgação dos alunos em prepara para O desfile.
Parabenizou os organizadores da festa da moagem no Distrito de Palmital de Minas a
ACDPAM pela festa. Disse que esteve no sábado, viu os adultos divertindo e as
crianças fazendo a festa. A Vereadora Professora Soene disse que é uma Vereadora
que sempre trás as falhas que percebe no município, também consegue enxergar as
coisas positivas. Falou sobre o desfile do 7 de setembro no município, fala com
orgulho, os instrutores, os professores, os que estavam na frente das fanfarras, chamou
muita atenção durante o evento o professor Ivan, os instrutores Frank, Lello e o
Elinho. Disse que é importante a participação das crianças, dos adolescentes na
fanfarra, porque passam dias, meses, treinando, que mostra a disciplina. Disse que fica
registrado a sua gratidão à secretária de educação Daniela, por ter organizado esse
evento e o Poder Executivo por ter apoiado. Falou também que tem que ser investido
nos instrumentos para as fanfarras. A Presidente Vereadora Cláudia Abreu
cumprimentou todos os presentes na Casa. Desejou boas-vindas aos assessores de
gabinete na Casa, que iram somar juntos com toda equipe. Disse que hoje chegou um
novo médico na unidade de saúde, percebeu que o trabalho evoluiu, os atendimentos
foram bem mais rápido, os pacientes não precisaram ficar aguardando muito tempo,
precisa continuar ajudando a saúde. Disse que vamos trabalhar por um veiculo
apropriado para os pacientes. Falou para o Prefeito que a saúde tem um pouco para
melhorar, hoje percebeu uma grande melhora, foi muito bom esse medico para atender
os pacientes. Falou também sobre o evento das mulheres, a Vereadora Professora
Soene, que logo após a sua fala, percebeu a sua presença, talvez não possa ser vista,
porém, para sempre será lembrada, por ser mulher. Falou sobre a festa da moagem.
Parabenizou todos os organizadores pela festa. Disse que não pode está presente, tudo
que alegra a população, alegra também. Agradeceu aos servidores da Casa, pelo
empenho. Disse que agora pode dividir os trabalhos com os demais assessores.
Parabenizou todos os alunos de Cabeceira Grande e do Distrito de Palmital de Minas
pela belíssima apresentação no desfile de 7 de setembro, com falta de instrumentos,
conseguiu levar alegria a todos. Parabenizou a secretária de educação Daniela pelo
evento. Disse que o Distrito de Palmital de Minas foi esquecido por um bom tempo,
pela falta de instrumentos, não foi culpa dos professores e alunos. Disse que agora
podemos unir para conseguir novos instrumentos para a fanfarra, que representa o
ao
Professor Claudeon que dedicou à fanfarra de Palmital de Minas. A Senhora
Presidente anunciou a ordem do dia 30º Reunião Ordinária compreendendo: Discussão
e Votação dos Projetos de Leis n.ºs 044, 046, 050, 053 e 054/2025. QUÓRUM DE
5
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e ESTADO DE MINAS GERAIS
&
GE tiro Constatada a presença de todos os senhores Vereadores. Nada
mais havendo a ser tratado. A Senhora Presidente declarou encerrada a reunião.
Agradeceu a presença de todos e determinou que se lavrasse a presente ata.========
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente ;
Vereador Ysaias de Sousa - 1º Secretário
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ORDEM DO DIA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
 A realizar-se em 8 de setembro de 2025, às 18 horas, na Sede da Câmara em 
Cabeceira Grande, compreendendo:
a) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 046/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que revisa o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, 
estabelecido pela Lei n.° 441, de 17 de setembro de 2014.
b) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 049/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que reformula e reestrutura o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
c) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 053/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.° 676, de 14 de maio de 
2020, que “institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas, cargos 
públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência 
Pública e Integridade – CMTPI; extingue e transforma cargos públicos 
que especifica...” para modificar a forma de recrutamento do cargo de 
Controlador-Geral do Município – CGM.
Cabeceira Grande (MG), 2 de setembro de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente