sessao nº 21

o V CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
sa Als ge ESTADO DE MINAS GERAIS
LISTA DE PRESENÇA
VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
DA 8º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
(MG). REALIZADA NA SEDE DA CÂMARA EM CABECEIRA GRANDE-MG
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente bo
Vereadora Polliany Pimenta -Vice - Presidente Qual À Ee 2
Vereador Aurélio da Guia
Vereador Carlito
Vereador Nenzim
Vereadora Professora Soene
Vereador Robson Cipó
CABECEIRA GRANDE (MG), 16 DE JUNHO DE 2025.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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ATA'DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 8º LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025, NA
SEDE DA CÂMARA EM CABECEIRAGRANDE. ; .
PRESIDÊNCIA: Vereadora Cláudia Abreu - Presidente. HORÁRIO: 18 horas e 15
minutos. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores
Vereadores. Foi feita a leitura do texto bíblico em Levítico 25: 35-38. 1º PARTE; O
Senhor 1º Secretário procedeu à leitura da Síntese da 20º Reunião ordinária, tendo sido
considerada aprovada nos termos regimentais pela Senhora Presidente. COR-
RESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: Foi lido o Ofício Gabin n.º 106/2025, do
Prefeito Municipal, encaminhando a resposta da indicação nº 047/2025 do Vereador
Ysaias de Sousa. Foram lidas as mensagens n.ºs 37, 38 e 39 de autoria do Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 039, 040 e 041/2025.
APRESENTAÇÃO DE PROPORSIÇÕES: O Vereador Ysaias de Sousa apresentou
a Indicação n.º 051/2025 e os Projetos de Leis n.ºs 037 e 038/2025 de sua autoria. A
Vereadora Professora Soene apresentou o Requerimento n.º 011/2025 de sua autoria.
A Presidente Vereadora Cláudia Abreu apresentou as Indicações n.ºs 048, 049, 050,
052 e 053/2025, apoiado pelos Vereadores: Polliany Pimenta, Ysaias de Sousa, Evaldo
Gordo e Aurélio da Guia. PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Carlito agradeceu a
presença de todos na Casa. Falou sobre o recurso de R$ 2.012.000,00 para a
construção de uma UBS em Cabeceira Grande. Disse que foi fruto de um pedido na
gestão anterior, que foi concretizado na atual gestão. Disse que é um grande ganho, o
município cresce a cada dia e precisa atualizar os atendimentos na área da saúde,
educação, infraestrutura, área social. Disse que foram vários recursos para atender
melhor o município. Agradeceu ao Deputado Federal Zé Vitor pelo empenho e pela
parceira forte com o município. Disse que tem alguns recursos em andamento, conta
com o Prefeito, está construindo a UBS para atender a população. Falou sobre o asfalto
que foi entregue pela empresa Base Engenharia, que preciso ser refeito. Disse que os
vereadores vão cobrar para ter uma obra de qualidade. O Vereador Ysaias de Sousa
agradeceu a Deputada Estadual Marlim Ribeiro que vem auxiliando o município.
Disse que na semana passada esteve nas escolas municipais, Professora Hozana e
anteriormente esteve na Escola Joaquim de Mendonça, que no período das chuvas
sofreu muito com vazamentos nos telhados. Disse que foi um pedido que fez para a
Deputada que destinou R$ 300.000,00 para reforma dos telhados das escolas, o
dinheiro está na conta da Prefeitura. Disse que vai fazer a reforma dos telhados nas
férias escolares, em comprimento ao projeto de lei que foi aprovado na Casa sobre a
manutenção dos bens públicos. Agradeceu a Deputada Marlim Ribeiro pel
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sete lugares para o transporte de pacientes no valor de R$ 150.000,00 para a saúde.
Disse que tem um van sendo adquirida, segundo veiculo para a saúde, são três recursos
em andamento, com recursos em conta do município. Agradeceu a secretaria de
esporte pelo campeonato municipal de futebol, que está na fase final. Parabenizou o
secretário de esporte Robinho pelo trabalho realizado no esporte. O Vereador Evaldo
Gordo disse que queria deixar registrado o agradecimento pela prestação de
informação do secretário Adeilson. Parabenizou o secretário Adeilson pelo trabalho
realizado. Disse que precisa que a assistência social avance, estamos vivendo um
período de frio, tem alguns acamados no município, precisa olhar de perto, colocar os
servidores na rua, procurar atender essas pessoas. Disse que tem pequenas demandas,
tem pessoas que não conseguem locomover até o CRAS, tem que ter um apoio maior,
principalmente com as pessoas que fazem tratamento oncológico. Disse que precisa
olhar as pessoas carentes, que precisam de cobertores nesse período de frio. A
Vereadora Polliany Pimenta cumprimentou todos os presentes na Casa. Desejou boas-
vindas ao Leandro na Casa. Disse que queria deixar uma reivindicação ao Executivo
para agilizar a concessão do terreno para as casinhas populares de Cabeceira Grande,
que é algo que o povo precisa. O Vereador Aurélio da Guia cumprimentou todos os
presentes na Casa. Disse que queria deixar registrado que há quinze dias foi no
gabinete do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel com o Prefeito, que destinou uma
verba para a saúde para contratar os médicos que estão faltando. Disse que está tendo
muitas cobranças sobre os médicos especialistas. Agradeceu ao Deputado Federal
Paulo Abi-Ackel pelo recurso. 2ºPARTE: A Senhora Presidente concedeu a palavra
para o 1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o
Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande — Prevcab...” para
estender ao servidor inativo aposentado a possibilidade de exercer a presidência do
Prevcab no cargo de provimento comissionado de Diretor-Presidente. Efetuada a
leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei nº 020/2025.
Inclusive a Emenda Aditiva nº 01. Ocasião em que a Vereadora Professora Soene disse
que o Projeto de Lei nº 020/2025, desde as reuniões de comissões foi contraria,
acredita quem já aposentou já deu a sua contribuição para o município. Disse que é
importante da oportunidade para quem está na ativa, o inativo não vai contribuir para o
PREVCASB, com o regime geral de aposentadoria, não é vantajosa para o PREVCAB.
Disse quando um ativo assume a vaga, abre vaga de contrato para outro servidor, para
uma pessoa que está desempregada que ocupa a vaga. Disse que tem muitos servidores
da ativa capacitados. Disse que é contra o projeto desde o inicio, vai manter o seu
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TS... O Vereador Robson Cipó apresentou a Emenda Ativa nº 1, que
Acrescenta ao Projeto de Lei nº 20/2025, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. 8º
A O Diretor-Presidente do PREVCAB deverá atender aos requisitos mínimos previstos
no artigo 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.”. Disse que a Lei
Federal n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998 tem alguns critérios, não foi colocado no
projeto de lei enviado a Casa, está adequando à lei federal. Disse que muitos entendem
que há uma lei federal não tem necessidade. Disse que tem várias leis que foram
regulamentadas com a lei federal e não estão sendo cumpridas. Leu os critérios
exigidos pela Lei Federal. Pediu aos colegas vereadores para aprovar essa emenda
aditiva. A Vereadora Polliany Pimenta disse que é favorável ao projeto porque é um
direito de igualdade, não é porque uma pessoa aposentou, não tem mais serventia,
desde que a pessoa que vai está no PREVCAB esteja fazendo o necessário para manter
a previdência andando com bom êxito. Disse que a pessoa sendo inativo, não vai pagar
para o PREVCAB a mesma coisa, vai acontecer se contratar um servidor que está
ativo e contratar outro, o contratado vai pagar o INSS, não é justo desvalorizar uma
pessoa que contribuiu com o município. Parabenizou o Prefeito pela iniciativa. O
Vereador Ysaias de Sousa disse que concorda com a Vereadora Polliany Pimenta e o
Vereador Robson Cipó, que é justo e deixa claro que na Lei Federal nº 9.717 de 27 de
novembro de 1998 tem exigências, concorda que a pessoa inativa, aposentada tem
mais tempo para contribuir para o PREVCAB, de interesse dela, para está gerindo a
previdência pensando na questão salarial, vai ter mais cuidado, que a casa tem que
fiscalizar. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo
processo de votação nominal, o Projeto de Lei nº 020/2025, salvo a emenda, tendo
sido aprovado por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma
abstenção. Encerrado a votação do Projeto, foi submetido a turno único de votação
pelo processo de votação nominal a Emenda Aditiva nº 01, tendo sido aprovada por 8
(oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente
concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº
022/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que institui, no âmbito do Município de
Cabeceira Grande, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
Comsea e dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de
discursão o Projeto de Lei nº 022/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa
tálico
disse que o projeto de lei é uma atualização para vir recursos do Estado e da União,
que a legislação vigente está ultrapassada. Encerrada a discussão, foi submetido a 4
tumo único de votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº à
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022/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário
ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que
abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Efetuada a' leitura, foi
submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei nº 026/2025. Ocasião em que o
Vereador Ysaias de Sousa disse que o projeto é para ter ajustes técnicos na parte
orçamentária do Sanecab, para organizar dotações orçamentárias. A Vereadora
Polliany Pimenta disse que essa medida visa garantir a continuidade e eficiência dos
serviços essências prestado pelo Sanecab no serviço de captação e abastecimento de
água e manutenção administrativa. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único
de votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº 026/2025, tendo
sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A
Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do
Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 725,
de 23 de dezembro de 2021, para incluir novo programa de governo; abre crédito
adicional especial ao orçamento vigente; institui o Programa Municipal de Cuidado e
Valorização da Criança e do Adolescente — Procac no âmbito do Município de
Cabeceira Grande; modifica a destinação de recursos financeiros que especifica;
revoga a Lei n.º 897, de 21 de dezembro de 2023, que “autoriza a subvenção social
para a O.S.C Fundação Conscienciarte, destinada à promoção de ações para o
fomento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes” e dá outras providências.
Efetuada a leitura, foi submetido a tumo único de discursão o Projeto de Lei nº
027/2025. Ocasião em que o Vereador Y saias de Sousa leu a justificativa do projeto de
lei. Disse que a Lei nº 807 que autorizava a Fundação Conscienciarte a executar esse
recurso no município foi revogada. Disse que agora está dando a destinação para as
secretarias para fazer essas ações. A Vereadora Polliany Pimenta disse que o principal
é que o secretário de assistência social nasceu e cresceu no município, vai saber
executar bem os programas. Disse que é justo da autonomia para o pessoal da nossa
cidade e não para as cidades vizinhas. O Vereador Robson Cipó disse que é um projeto
de suma importância. Disse que estava presente nessa Casa, que a empresa era
capacitada e não conseguiu executar o programa. Disse que é importante dá
oportunidade para o pessoal daqui, que passa gestão é cheio de prestador de serviços
no município, não mora aqui. Disse que a empresa de Paracatu foi contratada, fez
alguns levantamentos, foi apresentado na Casa, não deu tempo de executar. Agradeceu
ao empresário Carlos Orberto Correa da Costa por está contribuindo com o município.
O Vereador Carlito disse que o município carece muito de atividades recreativas,
educativas, para as crianças, para juventude, para os idosos. Disse que participou do
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eo (e. criança, voluntario, ajudou com mínimo, agora como Vereador, com
parceiros, com as secretarias, pode trazer mais oportunidades para a nossa juventude e
para o nosso povo. Disse que é importante a iniciativa do empresário Carlim da Safra,
que fez essa destinação, vai somar com o bem do município. Encerrada à discussão,
foi submetido a turno único de votação, pelo processo de votação nominal o Projeto
de Lei nº 027/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto
contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário
para leitura da ementa do Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Prefeito Municipal,
que cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI que especifica e dá
outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o
Projeto de Lei nº 028/2025. Ocasião em que o Vereador Aurélio da Guia disse que foi
relator desse projeto de lei, que conversou com o assessor jurídico que informou que o
projeto de lei é legal, para dá legalidade para os servidores. Pediu para os vereadores
votar favorável ao projeto de lei. A Vereadora Polliany Pimenta disse que o cargo foi
extinto e remanejaram o servidor que já exercia a função, que o servidor já estava no
cargo há algum tempo e o cargo de origem foi extinto. Disse que é justo que continue
com todos os benefícios no cargo que está até hoje, justo ser favorável. Disse que esse
projeto vai dá legalidade para o Executivo conceder melhorias para o servidor. A
Vereadora Professora Soene disse que ser justo ou injusto, requer analisar com calma,
que foi procurada pelo servidor em questão, está na Casa presente, garantiu que se
fosse dentro da legalidade, não tivesse nenhuma irregularidade, votava a favor. Disse
que foi extinto os cargos e não foi dada a oportunidade aos demais servidores da
época, não foram relocados ao cargo com salário maior, no caso do servidor em
questão, o servidor não tem culpa de nada. Disse que não pode votar contra o servidor,
não pode votar a favor, estaria sendo injusta com os outros servidores que não tiveram
a mesma oportunidade. Disse que sabe do profissionalismo do Leandro, sabe do
trabalho que exerce no município, sabe que tem os seus direitos, está na função há um
bom tempo, não pode deixar de ver o direito das pessoas que estavam lá atrás, que não
teve a mesma oportunidade. O Vereador Robson Cipó disse que a VPNI é uma
vantagem. Disse que ocorreu na época foi relocado em outro setor, exercia essa
função, porém, com o mesmo salário. Disse que tinha uma Lei Federal que aumentou
os salários dos outros, não tinha legalidade para aumentar o salário dele. Disse que está
sendo feito essa vantagem para ele, se ele entrar na justiça, certamente vai ter que
pagar para ele o retroativo. O Vereador Carlito disse que chega à Casa muitos projetos
de lei complexos, na época que extinguiu esse cargo de operário não tiveram o cuidado
de fazer o aproveitamento desses servidores em cargos que eram compatíveis com
salário, carga horária, as exigências se seriam ensino médio, superior ou fundamental.
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3) O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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NYo. o senhor Leandro desenvolve o trabalho há 12 anos, como agente ao
combate de endemias, recebendo salário inferior. Disse que é direito receber essa
vantagem, para igualar o salário com os outros que exerce a mesma função. O
Vereador Evaldo Gordo disse que é um servidor que está servindo, tem esse direito e
vamos conceder esse direito, vai ficar satisfeito. Encerrada a discussão, foi submetido
a tumo único de votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº
028/2025, tendo sido aprovado por 7 (sete ) votos favoráveis, nenhum voto contrário
e I(uma) abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que
institui o programa de aceleração do crescimento e do desenvolvimento econômico do
Município de Cabeceira Grande, denominado “Acelera, Cab!” e dá outras
providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de
Lei nº 029/2025. Ocasião em que o Vereador Evaldo Gordo disse que é um projeto de
lei de suma importância para o nosso município, que visa melhorar as condições da
nossa cidade, o Prefeito está com boa intenção. Pediu para os colegas vereadores votar
favorável ao projeto de lei. O Vereador Ysaias de Sousa disse que esse projeto de lei
tem a visão para acelerar obras que estão em andamento, destravar obras paradas,
modernizar o sistema do município para ter aceleração de crescimento, para melhorar
o desenvolvimento do município. O Vereador Robson Cipó disse que é um projeto de
lei importante, torce para da certo, vai acompanhar, que saia do papel, tem projetos
importantes que não sai do papel, tem programas importantes de leis sancionadas em
abril, até hoje não saiu do projeto de lei. Disse que tem obras paradas, que o projeto de
lei visa da continuidade nas obras. A Vereadora Polliany Pimenta disse que
acompanha o Executivo de perto. Disse que tem 45 dias que saiu da calamidade
financeira, não pode exigir tanto do Executivo, tem estradas boas, vai começar na zona
rural as manutenções, a saúde está bem, vai acabar com essas obras paradas. O
Vereador Carlito disse que acha esse projeto de lei importante, que vai permitir da
continuidade em alguns projetos parados. Disse que tem emenda parlamentar parada
para reformar banheiros de pessoas carentes, precisa terem continuidade. Encerrada a
discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo processo de votação nominal o
Projeto de Lei nº 029/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra ao
Senhor 1º Secretário para leitura da Ementa da Proposta de Emenda a Lei orgânica nº
001/2025, de autoria da Mesa, que altera a Lei Orgânica do Município. Efetuada a
leitura, foi submetida a 2º turno de discussão a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
001/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa disse que é para acrescentar as
emendas impositivas de bancada no montante de 1% da receita liquida realizada no
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exercicio anterior. O Vereador Robson Cipó parabenizou a Mesa Diretora por essa
iniciativa que é de suma importância para os vereadores está destinando e contribuir
para cada setor. Encerrada a discussão, foi submetida a 2º tumo de votação pelo
processo de votação nominal a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025,
tendo sido aprovada por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou
abstenção. A Senhora Presidente transferiu a direção dos trabalhos a Senhora Vice-
Presidente para apreciação de matéria de sua autoria. Assumindo a Senhora Vice-
Presidente concedeu a palavra a Vereadora Cláudia Abreu para a leitura da Indicação
nº 048/2025, de sua autoria, que indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas
medidas para viabilizar o transporte coletivo urbano nos finais de semana e feriados,
no periodo da manhã e a tarde. Efetuada a leitura foi submetida a turno único de
discussão a Indicação nº 048/2025. Ocasião em que a autora justificou a apresentação
da proposição e obteve apoio verbal de vários colegas vereadores. Encerrada a
discursão, foi submetida a turno único de votação a Indicação nº 048/2025, pelo
processo de votação nominal, tendo sido aprovada por 8 (oito) votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Vice-Presidente concedeu a palavra a
Vereadora Cláudia Abreu para a leitura da Indicação nº 049/2025, de sua autoria, que
indica ao Prefeito Municipal providências visando à instituição de programa visando
à reforma das casas de pessoas de baixa renda residentes no Município. Efetuada a
leitura foi submetida a tuo único de discussão a Indicação nº 049/2025. Ocasião em
que a autora justificou a apresentação da proposição e obteve apoio verbal de vários
colegas vereadores. Encerrada a discursão, foi submetida a turno único de votação a
Indicação nº 049/2025, pelo processo de votação nominal, tendo sido aprovada por 8
(oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Vice-
Presidente concedeu a palavra a Vereadora Cláudia Abreu para a leitura da Indicação
nº 050/2025, de sua autoria, que indica ao Prefeito Municipal providências visando à
aquisição e distribuição de uniformes para os alunos das escolas municipais.
Efetuada a leitura foi submetida a turno único de discussão a Indicação nº 050/2025.
Ocasião em que a autora justificou a apresentação da proposição e obteve apoio verbal
de vários colegas vereadores. Encerrada a discursão, foi submetida a turno único de
votação a Indicação nº 050/2025, pelo processo de votação nominal, tendo sido
aprovada por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A
Senhora Vice-Presidente concedeu a palavra a Vereadora Cláudia Abreu para a leitura
da Indicação nº 052/2025, de sua autoria, apoiado pelos Vereadores: Polliany Pimenta,
Ysaias de Sousa, Evaldo Gordo e Aurélio da Guia, que indica ao Prefeito Municipal
que seja tomada as devidas providências visando à aquisição/construção de bancos de
cimento no cemitério do Distrito de Palmital de Minas para ser instalados próximos a
%
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9 o CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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(o. Efetuada a leitura foi submetida a turno único de discussão a Indicação
nº 052/2025. Ocasião em que a autora justificou a apresentação da proposição e obteve
apoio verbal de vários colegas vereadores. Encerrada a discursão, foi submetida a
turno único de votação a Indicação nº 052/2025, pelo processo de votação nominal,
tendo sido aprovada por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou
abstenção. A Senhora Vice-Presidente concedeu a palavra a Vereadora Cláudia Abreu
para a leitura da Indicação nº 053/2025, de sua autoria, apoiado pelo Vereador Aurélio
da Guia, que indica ao Prefeito Municipal Indica ao Prefeito a alteração da Lei
Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”. Efetuada a leitura foi
submetida a turno único de discussão a Indicação nº 053/2025. Ocasião em que a
autora justificou a apresentação da proposição e obteve apoio verbal de vários colegas
vereadores. Encerrada a discursão, foi submetida a turno único de votação a Indicação
nº 053/2025, pelo processo de votação nominal, tendo sido aprovada por 8 (oito)
votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Vice-Presidente
retornou à direção dos trabalhos a Senhora Presidente. A Senhora Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Ysaias de Sousa para a leitura da Indicação nº 051/2025, de sua
autoria, que indica ao Prefeito Municipal a alteração do artigo 4º da Lei nº 850, de 22
de abril de 2025, que regulamenta a concessão e usufruto da Licença para Tratar de
Interesses Particulares - LIP. Efetuada a leitura foi submetida a turno único de
discussão a Indicação nº 051/2025. Ocasião em que a autora justificou a apresentação
da proposição e obteve apoio verbal de vários colegas vereadores. Encerrada a
discursão, foi submetido a tumo único de votação, pelo processo de votação nominal a
Indicação nº 051/2025, tendo sido aprovada por 7 (sete) votos favoráveis, nenhum
voto contrário e 1 (uma) abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra a
Vereadora Professora Soene para a leitura do Requerimento de Informação nº
011/2025, de sua autoria, que solicita informações ao Sr. Prefeito Solicita informações
referentes à LTC-001 instituída pela Lei Municipal nº 841, de 28 de fevereiro de 2025.
Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de votação o Requerimento de
Informação nº 011/2025, pelo processo de votação nominal, tendo sido aprovado por
8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. 3ºPARTE:
PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Carlito falou sobre um recurso que conseguiu
para a secretaria de saúde com o Deputado Lucas Lamar no valor de R$ 100.000,00 ,
já está na conta da Prefeitura. Disse que conversou com o Prefeito para comprar um
veiculo sedan para melhor atender a secretaria de saúde para locomover os pacientes
para tratamentos mais distantes. Disse que o Deputado Lucas Lamar já ajudou com
implementos agrícolas e cirurgias para o município. O Vereador Evaldo Gordo
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sa é fe ESTADO DE MINAS GERAIS
oie, a servidora Naiara que prestou socorro em um acidente com um jovem.
paddeis o Prefeito e o Vice-prefeito que tem ajudado nos pedidos dos Vereadores.
Falou sobre as estradas, precisa ter cautela. O Vereador Ysaias de Sousa convidou a
população para participar da festa de São João no Distrito de Palmital de Minas na
paróquia no dia 19 até o dia 24 de junho. A Vereadora Pollany Pimenta
cumprimentou todos os presentes. Disse que foi eleita pelo povo e para o povo, não
tem medo de pronunciar, de falar o que pensa, fala tudo de coração aberto, sempre vai
está do lado dos mais necessitados, porque os que têm mais recursos podem pagar
advogados. Disse que está aqui para o bem da nossa cidade, pelo desenvolvimento do
nosso município, melhorias para os servidores, prega a união e justiça. O Vereador
Aurélio da Guia convidou a todos para participar da festa de São João Batista no
Distrito de Palmital de Minas do dia 19 a 24 de junho. Falou sobre as indicações que é
um pedido do povo, que é bom está presente. Falou para o Prefeito e Vice-prefeito
fazer um governo com transparência e honestidade para que no final do governo não
saiam com o nome de corrupto. O Vereador Robson Cipó agradeceu a Presidente da
Casa pelos materiais recebidos hoje, para melhor trabalho dos vereadores. A
Presidente Vereadora Cláudia Abreu agradeceu a presença de todos na Casa. Falou
sobre a UBS de Palmital de Minas, que ficou linda, vai servir a nossa população. Disse
que essa UBS foi uma conquista dos ex-vereadores: Irmão Valdete, Joaquim de
Salviano, Vilmar Viana e a atual vereadora e Presidente da Casa Cláudia Abreu.
Agradeceu ao Deputado Zé Guilherme pela conquista, por ter concedido essa graça,
vai atender a população com mais salas e mais médicos. A Senhora Presidente
comunicou ao Plenário que não havia matéria pronta para ser anunciada na ordem do
dia da 22º Reunião Ordinária. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a
presença de todos os senhores Vereadores. Nada mais havendo a ser tratado. A
Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. Agradeceu a presença de todos e
determinou que se lavrasse a presente ata. E
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente
Vereador Ysaias de Sousa - 1º Secretário (
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ORDEM DO DIA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
 A realizar-se em 16 de junho de 2025, às 18 horas, na Sede da Câmara em 
Cabeceira Grande, compreendendo:
a) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 020/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro 
de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de 
Cabeceira Grande – Prevcab...” para estender ao servidor inativo 
aposentado a possibilidade de exercer a presidência do Prevcab no cargo 
de provimento comissionado de Diretor-Presidente.
b) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 022/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que institui, no âmbito do Município de 
Cabeceira Grande, a Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional; reformula e reestrutura o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea e dá outras providências.
c) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 026/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que abre crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente.
d) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 027/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.° 725, de 23 de dezembro 
de 2021, para incluir novo programa de governo; abre crédito adicional 
especial ao orçamento vigente; institui o Programa Municipal de Cuidado 
e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac no âmbito do 
Município de Cabeceira Grande; modifica a destinação de recursos 
financeiros que especifica; revoga a Lei n.° 897, de 21 de dezembro de 
2023, que “autoriza a subvenção social para a O.S.C Fundação 
Conscienciarte, destinada à promoção de ações para o fomento e defesa 
dos direitos das crianças e adolescentes” e dá outras providências.
e) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 028/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que cria a Vantagem Pessoal 
Nominalmente Identificada – VPNI que especifica e dá outras 
providências.
f) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 029/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, que institui o programa de aceleração do 
crescimento e do desenvolvimento econômico do Município de Cabeceira 
Grande, denominado “Acelera, Cab!” e dá outras providências.
g) Discussão e Votação em segundo turno da Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica nº001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei
Orgânica do Município.
Cabeceira Grande (MG), 11 de junho de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente