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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2025-11-24
native_id536

Documents (3)

anexo #

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O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
%s 7 Ea o ESTADO DE MINAS GERAIS
LISTA DE PRESENÇA
TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 8º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG).
REALIZADA NA SEDE DA CÂMARA EM CABECEIRA GRANDE-MG.
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente Dar
Vereadora Polliany Pimenta -Vice - Presidente PR LON = lo
Vereador Y'saias de Sousa - 1º Secretário
Vereador Evaldo Gordo - 2º Secretário
Vereador Aurélio da Guia
Vereador Carlito
Vereador Nenzim
Vereadora Professora Soene
Vereador Robson Cipó
CABECEIRA GRANDE (MG), 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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DD » ÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
C
DA 7 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA TA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO | ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 8º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABE-
CEIRA GRANDE (MG), REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025, NA
PRESIDÊNCIA: Vereadora Cláudia Abreu - Presidente. HORÁRIO: 18 horas e 15
minutos. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores
Vereadores. Foi feita a leitura do texto bíblico em Tiago 1:2-4. 1º PARTE: O
Vereador Evaldo Gordo pediu a dispensa da leitura da Síntese da 38º Reunião
ordinária. Após a concordância do plenário a Senhora Presidente considerou aprovada
a sintese da ata nos termos regimentais. CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICA-
ÇÕES: Foi lido o Ofício Gabin n.º 258/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando a
resposta do Requerimento nº 022/2025 da Vereadora Professora Soene. Foi lido o
Ofício Gabin n.º 260/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando a resposta das
indicações parlamentares. Foi lido o Oficio Gabin n.º 263/2025, do Prefeito Municipal,
encaminhando a resposta do Requerimento nº 027/2025 do Vereador Robson Cipó.
Foram lidas as mensagens n.ºs 81, 82, 83 e 84 de autoria do Prefeito Municipal,
encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 076, 077, 078 e 079/2025. APRESENTAÇÃO
DE PROPORSIÇÕES: A Vereadora Professora Soene apresentou as Indicações nºs
077 e 078/2025 de sua autoria. PARTICIPAÇÃO POPULAR: Foi concedida a
palavra a Senhora Simone Gomes de Oliveira pelo prazo regimental para tratar de
assunto inscrito. A Senhora Simone Gomes de Oliveira cumprimentou todos os
presentes na Casa. Falou que veio na Casa trazer assuntos relevantes da classe escolar
e servidores. Falou sobre a petição coletiva que protocolou na Prefeitura e enviou para
todos os vereadores. Disse que a Prefeitura não está cumprindo com os pagamentos
das promoções e progressões do plano de carreira dos servidores da educação. Falou
sobre o decreto de calamidade financeira que a Prefeitura enfrenta, colocou uma
ordem de prioridades, primeiro estão os servidores, em sétimo lugar estão os
servidores com alguma deficiência, os servidores que estão prestes a aposentar, pelo
decreto obrigam os servidores usar o benefício no ano de aposentar. Falou que a
Prefeitura enviou dois projetos de leis para a Câmara, o Projeto de Lei n.º 072/2025
que traz vários assuntos, o tempo integral, cria cargos, altera a estrutura administrativa
do município. Falou sobre os vencimentos básicos dos servidores da educação. Falou
sobre o Projeto de Lei n.º 073/2025 da educação especial que baseou o projeto de lei
no decreto federal do dia 20 de outubro de 2025. Disse que o decreto vai ser reeditado
porque não teve adesão nacional, o Senado Federal sustou o efeito. Falou sobre o
vencimento dos servidores escolares. Falou para respeitar a comunidade escolar.
Participação Popular: Foi concedida a palavra a Senhora Luciana Dias Serafim pelo
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DD o CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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E) de assunto inscrito. A Senhora Luciana Dias Serafim
prazo regimental para tratar ,
cumprimentou todos os presentes na Casa. Falou sobre o projeto de lei que implementa
o tempo integral nas escolas municipais. Disse que os professores não foram ouvidos,
não perguntaram o que achavam. Falou que não gostaram da forma que foram
informados para os professores, que estão na linha de frente. Disse que não há espaço
físico apropriado para ser implantado, salas estão lotadas, não tem como colocar mais
alunos. Falou sobre a visita técnica em duas cidades, que tem o projeto de tempo
integral, cada cidade tem a sua realidade, tem as suas particularidades, a nossa cidade
tem outra. Pediu para os vereadores olhar com mais atenção, sobre esse tema. Disse
que os pais querem serem ouvidos, os professores também precisa ser ouvidos. O
Vereador Robson Cipó disse que estava presente na visita em Natalândia, quem
colocou a nossa educação a baixo foi à própria secretária de educação. Disse que a
secretária de educação participou da educação como psicóloga, também exercia o seu
papel, para descredibilizar toda a educação, perante todos os diretores que estavam no
local. PRONUNCIAMENTOS: A Vereadora Professora Soene agradeceu a presença
dos servidores da educação na Casa. Parabenizou a professora Simone e a professora
Luciana pela coragem de vir na Casa e falar das dificuldades na educação. Disse que
concorda com tudo que foi falado por elas. Disse que a população clama por
explicação, espera que a secretária de educação explique como vai fazer a
implementação da escola integral. Disse que esse projeto de lei foi construído sem
respeitar o professor que fica na linha de frente, passa as dificuldades no dia a dia.
Disse que não respeitaram os pais, professores, vereadores, porque simplesmente
colocou o projeto de lei encima da hora, querem que aprove em regime de urgência. O
Vereador Nenzim cumprimentou todos os presentes na Casa. Parabenizou as
professoras pela iniciativa de vir na Casa. Disse que sentiu a falta de mais pais de
alunos, tinha que ter mais pais, cobram na rua e não vem na Casa para lutar juntos com
o vereadores. Disse que é bacana ver em outro município, a nossa realidade é
totalmente diferente, tem excesso de calor, os alunos são liberados para ir embora, tem
excesso de chuva são liberados, como vão implantar? Para ficar tem tempo integral
agora. Disse que primeiro tem que fazer a reforma nas escolas, uma preparação antes,
um dialogo bacana com os professores. Disse que não é contra. Pediu para pensar mais
um pouco, ver o lado do professor, do aluno, que é contra da forma que está sendo
feito. O Vereador Evaldo Gordo cumprimentou todos os presentes na Casa.
Parabenizou os professores presentes na Casa. Disse que não são apenas os professores
que vão está no projeto de tempo integral, têm os cantineiros, a sociedade. Disse que
está previsto de acordo com a conversa que teve com o Prefeito, uma audiência .
pública. Disse que o Vereador Carlito fez um pedido de audiência pública, vão ouvi
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D V CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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todos* a sociedade no geral. Disse que as nossas estruturas escolares hoje não teve
reforma há mais de quinze anos, uma reforma profunda, para melhorias para os alunos.
Disse que colocou de forma erronia para a comunidade escolar. Disse que é possível
debater junto com a sociedade. Disse que entende a indignação dos professores, por
não tem as correções nos seus salários. Disse que a prioridade são os alunos, que lutam
com cada professor, sofrendo com o ambiente, com banheiros pequenos, não tem
acessibilidade, não corrigi do dia para o outro. Falou sobre a escola Joaquim de
Mendonça, precisa melhorar a sua estrutura. Falou que as escolas que Cabeceira
Grande tem quadra coberta, em Palmital de Minas não tem, precisam ter essas
melhorias. O Vereador Robson Cipó cumprimentou todos os presentes na Casa. Disse
que o projeto de lei sobre a escola de tempo integral é muito complexo, tem observado
alguns pontos. Disse que conversou com alguns profissionais da educação, com os
pais. Disse que alguns podem pensar que é politicagem, divergências faz parte do
debate, da democracia. Disse que posicionar contrário é oposição. Disse que está
fazendo o correto, ouvindo a população, os pais, pessoas que estão envolvidas no
projeto, cada um pensa da forma que quiser. Disse que tem a sua maneira de
posicionar, vai levar a conhecimento da população. Disse que no momento pensaram
em arrecadação, precisa de arrecadação para melhorar, deveria ter o básico hoje,
infelizmente as escolas não têm, não tem estrutura, não tem valorização dos
professores, servidores, implantar vai da certo? Quem garante? Quem vai assinar
embaixo? Vai ter estrutura? Não tem estrutura para crescer, vai oferecer o ensino de
qualidade? Disse que em Natalândia a creche e a escola são juntas, divisa de parede,
do primeiro ao quinto ano, quando uns estão usando a piscina, os outros estão fazendo
outras atividades. Disse que precisa fazer estrutura em todas as escolas do município,
não é pertos. Disse que infelizmente dessa forma não vão conseguir ter um bom
ensino. Disse que esse projeto de lei precisa ser bem discutido, não é contra o projeto.
Disse que é contra como foi apresentado o projeto de lei na Casa. A Vereadora
Polliany Pimenta cumprimentou todos os presentes na Casa. Disse que é bom ver a
nossa Casa cheia, principalmente pela presença dos profissionais que formam
profissionais, sem os professores não assistiria as outras profissões. Disse que é bem
clara nas suas palavras, nasceu e cresceu em Cabeceira Grande. Disse que na palestra
do novembro azul esteve na escola, entrou em uma sala, viu que não mudou nada,
desde que fez a terceira serie, para agora. Disse que a estrutura da escola está há anos
sem melhorias, os professores não são valorizados não é de agora, as promoções e
progressões deixaram de ser paga em 2022, a luta vem de anos anteriores. Disse que
nunca teve medo do novo, muda muito, foi embora para Unaí, continuou trabalhando
aqui, voltou morar aqui, recentemente voltou para Unaí por causa do seu filho José, «
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D ve CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D, e ESTADO DE MINAS GERAIS
encarà a mudança. Disse que as escolas não estão preparadas para o ensino agora.
Disse que na época que estudava, evitava os banheiros, tem colegas aqui. Disse que
não é contra as escolas, pode cobrar do Prefeito, está na Casa para defender a
educação, não acha que o período integral vai trazer malefício para as nossas crianças.
Disse que precisa olhar para as crianças em primeiro lugar, tem que encarar a
mudança, não melhorou até agora, tem a Sede e o Distrito, precisa de melhor ensino.
Falou que a emenda de bancada sua, dos vereadores: Aurélio da Guia, Evaldo Gordo,
Ysaias de Sousa e da Vereadora Cláudia Abreu foi destinada para educação para
construção. O Vereador Aurélio da Guia cumprimentou todos os presentes na Casa.
Agradeceu a presença de todos na Casa. Disse que o primeiro passo é reunir, ouvir
todos. Disse que o Projeto de Lei n.º 072/2025 chegou a Casa com pedido de regime
de urgência, tem 45 dias para ir para votação, durante esses 45 dias tem que ouvir a
população. Disse que o Prefeito vai fazer uma audiência pública na Casa, vão convidar
os pais, professores, toda a comunidade para discutir esse projeto de lei. Disse que é
importante para o município esse projeto de lei. O Vereador Carlito cumprimentou
todos os presentes na Casa. Agradeceu a presença dos servidores da educação e dos
pais na Casa. Disse que todo projeto de lei que envolve servidor público, envolve
alguma classe, pretende ouvir todos primeiro, para ver qual é o posicionamento, qual é
o receio, para depois tomar partido e votar aquilo que é melhor para o povo. Disse que
esse projeto de lei da escola integral a principio trás muitas incertezas, principalmente
para os servidores, professores, para muitos pais, que não sabem o que vai acontecer
na pratica. Disse que têm recebido ligações de professores, mensagens de diretores,
pedindo que os vereadores tenham uma atenção especial no projeto. Disse que o
principal problema é a estrutura das escolas. Disse que é bom a presença das
professoras na tribuna, para trazer informações para os vereadores. Disse que precisa
ouvir o sindicato dos servidores públicos. Disse que pediu para fazer uma audiência
pública para ouvir todos os envolvidos. O Vereador Ysaias de Sousa cumprimentou
todos os presentes na Casa. Falou que participou de uma reunião com o Prefeito hoje,
foi falado sobre algumas questões, esteve presente na reunião a Vereadora Polliany
Pimenta, a Vereadora Cláudia Abreu, o Vereador Evaldo Gordo e o Vereador Aurélio
da Guia. Disse que colocou as suas ideias, não apenas nesse projeto de lei, outras
coisas, foram passadas que o Prefeito vai acatar, vai ter uma reunião na escola com os
professores, vai escutar todos. Disse que a Presidente da Casa não passa projeto de lei
por livre conveniência. Disse que podem ter certeza que estamos estudando esse
projeto de lei, estamos procurando melhorias, questionamentos. Disse que às vezes as
ideias não batem com o Prefeito, secretária de educação. Disse que há um
alinhamento, defende a educação. Disse que aprendeu em casa, quem educa são os
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D' » CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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pais, quem ensina é os professores. Disse que quando sua mãe foi diretora, em 2015,
reformou o telhado da escola, tem 10 anos, nunca mais teve reforma. Falou sobre as
monitoras, que estão lutando por melhorias, tem seis meses que o projeto de lei está
parado na Casa, a pedido da classe, vai retornar a tramitação. Falou sobre a emenda
parlamentar de R$ 300.000,00 da Deputada Estadual Marli para reforma o telhado das
escolas municipais. Disse que os vereadores foram atrás de recursos esse ano. Disse
que as emendas parlamentares estavam bloqueadas, vinham apenas para a saúde. Disse
que a Prefeitura perdeu recursos de mais de R$ 300.000,00 por não alimentar o sistema
de outras pastas. Disse que também perdeu mais de R$ 9000.000,00 em emendas
parlamentares para outras áreas, porque estavam bloqueados, assim como outros
vereadores. Falou que o projeto de lei da escola integral vai ser analisado, também
podem ser analisado nas comissões, que às vezes é apenas discutido no plenário para
ter visibilidade. A Presidente Vereadora Cláudia Abreu cumprimentou todos os
presentes na Casa. Desejou boas-vindas a todos. Disse que é louvável a presença, o
posicionamento, o questionamento da Professora Simone e Professora Luciana na
tribuna. Disse que precisa buscar os seus direitos, uma melhor forma de trabalho, uma
melhor forma de conduzir as nossas crianças. Disse que concorda plenamente com
esse projeto de lei, concorda com a mudança de cada escola, com o preparo para
receber as nossas crianças, os professores e os servidores. Falou sobre a sua neta, que
estuda na Escola Joaquim de Mendonça, deseja melhorias na escola, para ter um futuro
melhor. Disse que é a favor das reuniões, para mudança nas escolas, para melhoria no
lanche, na escola integral, para manter tudo em dias. Disse que são os vereadores
responsáveis, tem um assessor jurídico experiente, orienta os vereadores da melhor
forma. Falou que vai fazer audiência pública para discutir esse projeto de lei. Disse
que queria deixa registrado que alguns servidores não entenderam onde está
trabalhando, aqui é a Casa do povo, precisa ser respeitada, tem ações que desrespeita
os vereadores, as pessoas presentes, os servidores que serve essa Casa há alguns anos,
nunca viu certas atitudes nesse servidores. Pediu mais ética, postura, consciência,
educação, carisma. 2º?PARTE: A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º
secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº 069/2025, de autoria do Prefeito
Municipal, que cria unidade administrativa e cargo comissionado que especifica;
altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência
Social do Município de Cabeceira Grande - Prevcab e dá outras providências”.
Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei nº
069/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa disse que a iniciativa
legislativa tem origem nos expedientes oficiais encaminhados pelo Instituto de
Previdência Social do Município de Cabeceira Grande — Prevcab, especialmente o,
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3) O, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DJ 7 de ESTADO DE MINAS GERAIS
evo
o ício"nº 27/2025 e o Ofício nº 141/2025, por meio dos quais o Instituto solicitou
formalmente a criação de um cargo comissionado específico para assessoramento
previdenciário, diante da constatação de lacunas na estrutura administrativa vigente e
da necessidade de assegurar maior suporte técnico às funções da Diretoria-Presidência.
Falou que esse projeto de lei será custeado pelo Instituto de Previdência. Encerrada a
discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo processo de votação nominal o
Projeto de Lei nº 069/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o
1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n.º II, de 30 de
novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e dá outras providências”, para promover adequações quanto à dedução de
materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN. Efetuada a leitura, foi
submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025.
Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa disse que o projeto tem como objetivo
harmonizar a legislação municipal com a interpretação consolidada pelo Supremo
Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ a respeito da
dedução de materiais na apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de
construção civil. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo
processo de votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, tendo
sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A
Senhora Presidente concedeu a palavra a Vereadora Professora Soene para a leitura da
Indicação nº 077/2025, de sua autoria, que indica ao Prefeito Municipal a necessidade
de melhorias na Praça, localizada no final da Rua Professora Hozana em confronto
com as Ruas Geraldo Telheiro e Batista P. Gomes, no bairro Santana no munícipio de
Cabeceira Grande — MG. Efetuada a leitura foi submetida a turno único de discussão a
Indicação nº 077/2025. Ocasião em que a autora justificou a apresentação da
proposição. Encerrada a discursão, foi submetido a turno único de votação, pelo
processo de votação nominal a Indicação nº 077/2025, tendo sido aprovada por 8
(oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente
concedeu a palavra a Vereadora Professora Soene para a leitura da Indicação nº
078/2025, de sua autoria, que indica ao Prefeito Municipal a retirada de objetos,
veículos e máquinas deterioradas e sucateadas que estão ao ar livre, no depósito em
frente à Praça São José, localizado no lote abaixo da igreja Cristã do Brasil, próximo
a Prefeitura Municipal, com a finalidade de transferi-los para um lugar adequado.
Efetuada a leitura foi submetida a tumo único de discussão a Indicação nº 078/2025.
Ocasião em que a autora justificou a apresentação da proposição e obteve apoio verbal A,
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D o CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ ? 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
de vários colegas vereadores. Encerrada a discursão, foi submetido a turno único de
votação, pelo processo de votação nominal a Indicação nº 078/2025, tendo sido
aprovada por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
3'PARTE: PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Robson Cipó falou que fica
admirado, impressionado, pela forma que o Poder Executivo vem conduzindo esse
projeto de lei da escola integral. Disse que não foi implantado um modelo de projeto
piloto, para saber como iria fazer, para depois expandir para todas as instituições de
ensino. Disse que vão implantar em todas as escolas. Disse que a cidade de Cabeceira
Grande está superando até o município de Unaí, porque Unaí é um município bem
considerado financeiramente, está em teste uma escola. Disse que vai buscar mais
informações para passar a todos os vereadores. Disse que em Unaí não fez a
implantação da escola integral. Disse que precisa ter esse dialogo, criar um projeto
piloto, para saber se vai da certo. Disse que o Prefeito chamou apenas cinco
vereadores, não chamaram os outros para a reunião hoje na Prefeitura. Disse que hoje
não tem condições, não tem estrutura física para ter a escola integral, precisa ter
responsabilidade, precisa respeitar a sua posição. A Vereadora Professora Soene disse
que queria fazer algumas ponderações sobre o projeto de lei da escola integral. Disse
que juntamente com os vereadores: Nenzim, Robson Cipó e Aurélio da Guia visitaram
a escola de Natalândia, podemos ver de perto como é a escola, a escola dos sonhos,
muito diferente da realidade do nosso município. Disse que a primeira pergunta foi ser
os professores estavam recebendo as progressões e promoções em dia, os professores
de lá abraçaram, porque estavam recebendo as progressões e promoções em dia, os
nossos professores não estão recebendo, uma condição que não temos. Disse que estão
adiantando as coisas, posta em grupos sociais, sobre a implementação em 2026. Disse
que a Casa ainda não aprovou, esta tendo um desrespeito com essa Casa. Disse que foi
relatado aqui na Casa pelos monitores que falta massinha para trabalhar, falta papel
A4, deixa claro que não tem condições para colocar esse projeto, não tem estrutura,
porque em Unaí não deu certo? Porque não teve planejamento, porque a maioria da
população, os professores, os servidores da educação não abraçou de inicio, colocou o
projeto sem ter planejamento, não tem como ter planejamento se não unir todas as
pessoas que fazem parte desse processo. Disse que quando fala do índice da educação
está lá embaixo, ofende muito a classe dos professores, dos servidores, dos monitores,
todos os envolvidos na educação, porque todos que trabalham na escola lutam pela
educação, porque não visitaram a escola? Disse que fica registrado o seu apoio, do
Jeito que está não vota favorável. O Vereador Evaldo Gordo agradeceu a Deus por
participar de mais uma reunião com os colegas vereadores, com os populares,
principalmente com a classe escolar. Parabenizou os professores por lutar por
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DA 7 ( m ESTADO DE MINAS GERAIS
melhorias. Disse que esse projeto de lei precisa ser bem debatido com a comunidade
escolar, professores, alunos, mães atípicas, com muito carinho, precisa escutar O
Prefeito, secretária de educação, escutar em especial os pais dos alunos, vai participar
das reuniões, depois a audiência pública. A Vereadora Polliany Pimenta falou sobre o
seu posicionamento, mudar não consegue, porque é algo que sabe que vai da certo,
algo que seu coração está dizendo, vai dá certo, para dá certo precisa confiar, confiar
no Prefeito, gostando ou não. Disse que é nascida e criada aqui, estudou e formou
aqui, seus filhos estudam aqui. Disse que quando colocou seu nome ao cargo de
vereadora, aonde foi eleita para representar o povo, teve um lado politico, confiou nas
propostas do governo, do Prefeito Elber, como vai negar a ele de trabalhar, fazer
mudanças, que muitos as vezes não teve coragem por causa do desgastes, no futuro vai
colher frutos, vai poder voltar aqui um ano e meio, depois falar que deu certo, foi
sofrido. Falou sobre as progressões, agora estão sendo revistas e vendo a melhor
maneira de ser agraciados, cada funcionário, sendo da educação ou qualquer outra
área, porque não tiveram responsabilidade durante quatro anos no nosso município,
não vai julgar o Elber com onze meses de mandato. Disse que há anos atrás se tivesse
construído uma escola com os doze milhões de reais, não estaria passando por isto. O
Vereador Aurélio da Guia agradeceu a Deus por participar de mais uma reunião da
Casa. Disse que esse projeto de lei é muito polêmico, o primeiro passo é ouvir os
professores, vai ter audiência pública, vai ouvir os pais de alunos. Disse que visitou a
escola em Natalândia, que os pais queriam que seus filhos estudassem lá, porque tem
piscina, que conversou com os professores, se fosse o município de Natalândia esperar
essa estrutura, eles tinham condições de arrumar esse projeto? Eles falaram que não ia
da certo, uma professora falou que deu aula debaixo de um pé de pique. Disse que têm
que ouvir os pais, os professores. Convidou todos os homens para uma palestra do
novembro azul no dia 26 de novembro na paroquia em Palmital de Minas. O Vereador
Nenzim agradeceu a presença de todos na Casa. Disse que os professores estão lutando
pelos seus objetivos, seus direitos. Disse que o Prefeito chamou os cinco vereadores da
base para conversar, existem cinco vereadores apenas? Cadê os outros quatros? Precisa
dar explicação para a população, querendo ou não, somos oposição, tem que dá
explicação para a população. Disse que fica parecendo que tem apenas cinco
vereadores no município, o restante fica fazendo o que aqui? Fazendo nada. Disse que
é complicado, ajuda agente, ajudamos o Prefeito, que chamou cinco vereadores, acham
que o projeto de lei está aprovado. O Vereador Ysaias de Sousa pediu desculpa pelo
que falou, que interpretaram errado, não falou que o Prefeito convidou, falou que os
cinco vereadores tiveram com o Prefeito conversando. Pediu perdão por não ter
avisado os outros vereadores. Disse que estava na secretaria de saúde, foi avisado pelo
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D y CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DJ 7 ge ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereatlor Evaldo Gordo, foi procurar entender, porque sabia que ia ter a reunião hoje,
com a professora Simone que enviou mensagem para todos. Disse que tira a culpa do
Prefeito, se tiver foi nosso. Disse que tem a abertura com o Prefeito e Vice-prefeito.
Disse que a Professora Simone procurou várias vezes. Agradeceu as professoras pela
presença na Casa. Disse que procura fazer o mais correto e coerente possível na sua
legislatura. A Presidente Vereadora Cláudia Abreu falou quando pediu para não
manifestar, não é a Claudia, pelo regimento interno da Casa. Falou em tom agressivo.
Pediu desculpas. Falou quando ouviu a manifestação do sábio professor Ivan, ficou
arrepiada, fala vindo de uma pessoa inteligente, não surpreendeu, foi perfeita. Falou
sobre o projeto de lei da escola integral, não muda para uma casa sem ser coberta,
precisamos primeiro cobrir, arrumar, para depois mudar, vamos cobrar, alertar, vamos
mudar a casa, vamos reformar essa casa, terminar essa casa para ir para debaixo. Falou
para os vereadores ao sentar nessa cadeira, vamos brilhar, vamos mostrar para a
população que tanto nos escolheu, somos capazes de representá-lo. Falou para a
oposição trabalhar juntos, sempre pode contar com ela, precisamos uns dos outros,
vamos lutar para representar a população. Falou que o Prefeito Elber e o Vice-prefeito
Carlim Pau Terra sempre nos receberam com muita educação e sabedoria. Desejou
seus sentimentos aos familiares do senhor Noé, que veio a óbito hoje. A Senhora
Presidente anunciou a ordem do dia 40º Reunião Ordinária compreendendo: Discussão
e Votação da Mensagem nº 73 de Veto Total ao PL 55/2025. QUÓRUM DE
ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores. Nada
mais havendo a ser tratado. A Senhora Presidente declarou encerrada a reunião.
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente
Vereador Ysaias de Sousa - 1º Secretário
9
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DÁ e (o ESTADO DE MINAS GERAIS
Aro
ORDEM DO DIA DA 39º REUNIÃO ORDINÁRIA.
A realizar-se em 24 de novembro de 2025, às 18 horas, na Sede da
Câmara em Cabeceira Grande, compreendendo:
a) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 069/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que cria unidade administrativa e cargo
comissionado que especifica; altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de
2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de
Cabeceira Grande - Prevcab e dá outras providências”.
b) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei Complementar
nº 003/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei
Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”,
para promover adequações quanto à dedução de materiais de construção
civil da base de cálculo do ISSQN.
Cabeceira Grande (MG), 19 de novembro de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente
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