sessao 2 — Cabeceira Grande (MG)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	2
Date	2025-12-22
native_id	540

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DÁ W o AM ESTADO DE MINAS GERAIS
e !
AOS rem REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINÁRIA DA 8' LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025,
NA SUBSEDE DA CÂMARA EM PALMITAL DE MINAS.==============>,
PRESIDÊNCIA: Vereadora Cláudia Abreu - Presidente. HORÁRIO: 18 horas e 15
minutos. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores
Vereadores. Foi feita a leitura do texto bíblico em Coríntios 2:1-5 1º PARTE: A
Vereadora Polliany Pimenta pediu a dispensa da leitura da Síntese da 42º Reunião
ordinária. Após a concordância do plenário a Senhora Presidente considerou aprovada
a síntese da ata nos termos regimentais. CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICA-
ÇÕES: Foi lido o Ofício Gabin n.º 282/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando as
respostas das indicações parlamentares. Foi lido o Oficio Gabin n.º 283/2025, do
Prefeito Municipal, encaminhando a resposta do Requerimento nº 026/2025 do
Vereador Robson Cipó. Foi lido o Ofício Gabin n.º 284/2025, do Prefeito Municipal,
encaminhando a comunicação e anotação de impedimentos técnicos insanáveis para
execução de emendas parlamentares impositivas — artigo 10 da LC Federal n.º
210/2024 e Decreto Municipal nº 3.868/2025. Não houve APRESENTAÇÃO DE
PROPORSIÇÕES. PRONUNCIAMENTOS: Dos Vereadores: Aurélio da Guia,
Ysaias de Sousa, Evaldo Gordo e da Presidente Vereadora Cláudia Abreu. 2ºPARTE:
A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do
Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Plano
Plurianual do Município de Cabeceira Grande (MG) para o quadriênio 2026 a 2029 e
dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o
Projeto de Lei nº 061/2025. Inclusive as Emendas Aditivas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10 e 11/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa
discursou sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de
votação, pelo processo de votação nominal, o Projeto de Lei nº 061/2025, salvo as
emendas aditivas, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto
contrário ou abstenção. Encerrado a votação do Projeto, foram submetidas a turno
único de votação pelo processo de votação nominal e em bloco, as Emendas Aditivas
n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/2025, tendo sido aprovadas por 8 (oito)
votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu
a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº 062/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que estabelece a programação anual de receitas e
despesas orçamentárias do Município de Cabeceira Grande (MG) para o exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno
único de discursão o Projeto de Lei nº 062/2025. Inclusive as Emendas Impositivas de
Bancada n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05/2025, as Emendas Impositivas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, “=
06, 07, 08, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37/2025 e As Emendas de Orçamento n.ºs 01
02/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa discursou sobre o projeto. E
Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo processo de
votação nominal, o Projeto de Lei nº 062/2025, salvo as emendas, tendo sido
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TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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Do
Y CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ? ( . ESTADO DE MINAS GERAIS
oia, por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
Encerrado a votação do Projeto, foram submetidas a turno único de votação pelo
processo de votação nominal e em bloco, Emendas Impositivas de Bancada n.ºs 01, 02,
03, 04 e 05/2025, as Emendas Impositivas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,10, 11,
12, 13
» 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35, 36 e 37/2025 e As Emendas de Orçamento n.ºs 01 e 02/2025, tendo sido
aprovadas por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A
Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do
Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que declara as fanfarras
munic
ipais escolares como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabeceira
Grande; inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e
Populares do Município de Cabeceira Grande - Cafest - os desfiles oficiais da
Independência do Brasil; altera a Lei n.º 400, de 27 de junho de 2013. Efetuada a
leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei nº 066/2025. Ocasião
em que os Vereadores: Ysaias de Sousa, Aurélio da Guia, Robson Cipó, Polliany
Pimenta e Evaldo Gordo discursaram sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi
submetido a turno único de votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de
Lei nº 066/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto
contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário
para leitura da ementa do Projeto de Lei nº 072/2025, de autoria do Prefeito Municipal,
que institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de
Ensino do Município de Cabeceira Grande (MG); cria cargo público comissionado
que especifica; altera a Lei n.º 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira
Grande (MG)...” e dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno
único
de discursão o Projeto de Lei nº 072/2025. Ocasião em que o Vereador Robson
Cipó requereu vista ao Projeto de Lei n.º 072/2025. A Senhora Presidente concedeu o
pedido de vista. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para
leitura da ementa do Substitutivo nº 002 ao Projeto de Lei nº 073/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva
no âmbito da Rede Municipal de Ensino; cria cargo público comissionado que
especifica; altera a Lei n.º 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira
Grande (MG)...” e dá outras providências. Ocasião em que a Vereadora Professora
Soene
requereu vista ao Projeto de Lei n.º 073/2025. A Senhora Presidente concedeu o
pedido de vista. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que
altera
carrei
a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos,
ras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira
Grande..." para dispor sobre a qualificação extraordinária dos ocupantes do cargo de
Auxiliar em Administração Pública - Motorista como Condutor de Ambulância e dá
outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o
Projeto de Lei nº 077/2025. Inclusive a Emenda Aditiva nº 01. O Vereador Robson
Cipó apresentou a Emenda Ativa nº 1. Ocasião em que os Vereadores: Robson Cipó,
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AJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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o) ÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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Yo. Sousa e Professora Soene discursaram sobre o projeto. Encerrada a
discussão, foi submetido a turno único de votação, pelo processo de votação nominal,
o Projeto de Lei nº 077/2025, salvo a emenda, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos
favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Encerrado a votação do Projeto, foi
submetido a turno único de votação pelo processo de votação nominal a Emenda
Aditiva nº 01, tendo sido aprovada por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto
contrário ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário
para leitura da ementa do Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria do Prefeito Municipal,
que institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de
Incentivo Habitacional denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão de
direito real de uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos
destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de seleção e
prioridade, e dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único
de discursão o Projeto de Lei nº 079/2025. Inclusive a Emenda Aditiva n.º 01, Emenda
Modificativa n.º 1 e Emenda Supressiva N.º 01. O Vereador Robson Cipó apresentou a
Emenda Aditiva n.º 01, Emenda Modificativa n.º 1. e Emenda Supressiva N.º 01.
Ocasião em que os Vereadores: Robson Cipó, Professora Soene, Evaldo Gordo,
Carlito e Polliany Pimenta discursaram sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi
submetido a turno único de votação, pelo processo de votação nominal, o Projeto de
Lei nº 079/2025. salvo as emendas, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. Encerrado a votação do Projeto, foi submetida a
turno único de votação pelo processo de votação nominal, a Emenda Aditiva n.º 01.
tendo sido aprovada por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou
abstenção. Foi submetida a turno único de votação pelo processo de votação nominal,
a Emenda Modificativa n.º 1, tendo sido aprovada por 8 (oito) votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. Foi submetida a turno único de votação pelo
processo de votação nominal, a Emenda Supressiva n.º 1, tendo sido aprovada por 8
(oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Senhora Presidente
concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do Projeto de Lei nº
080/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de
2015, que “dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município
de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão
das ações e projetos dele integrantes ...” para instituir o Programa “Caixa D'Água
Social”. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o Projeto de Lei
nº 080/2025. Ocasião em que os Vereadores: Ysaias de Sousa, Polliany Pimenta, q)
Carlito e Nenzim discursaram sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi submetido a
turno único de votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº
080/2025, tendo sido aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário
ou abstenção. A Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário par:
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 081/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que
dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dk
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Cabecei
Grande e dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de
discursão o Projeto de Lei nº 081/2025. Ocasião em que os Vereadores: Professora
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX:. (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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o) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ? ( A ESTADO DE MINAS GERAIS
O CU Pimenta, Robson Cipó e Presidente Vereadora Cláudia Abreu
discursaram sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de
votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº 081/2025, tendo sido
aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A
Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do
Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
atualização monetária dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e
dos vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá
outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o
Projeto de Lei nº 082/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa
discursou sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi submetido a turno único de
votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº 082/2025, tendo sido
aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A
Senhora Presidente concedeu a palavra para o 1º secretário para leitura da ementa do
Projeto de Lei nº 083/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura
de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente com ampliação do limite
na forma que especifica. Efetuada a leitura, foi submetido a turno único de discursão o
Projeto de Lei nº 083/2025. Ocasião em que o Vereador Ysaias de Sousa
discursou sobre o projeto. Encerrada a discussão, foi submetido a tumo único de
votação, pelo processo de votação nominal o Projeto de Lei nº 083/2025, tendo sido
aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
3ºPARTE: PRONUNCIAMENTOS: Dos Vereadores: Robson Cipó, Evaldo Gordo,
Nenzim, Aurélio da Guia, Polliany Pimenta, Carlito, Ysaias de Sousa, Professora
Soene e da Presidente Vereadora Cláudia Abreu. QUÓRUM DE
ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores. A
Senhora Presidente suspendeu os trabalhos por alguns minutos para que fosse redigida
a ata. Reiniciando os trabalhos, o senhor 1º Secretário fez a leitura da síntese da ata,
tendo sido considerada aprovada nos termos regimentais pela Senhora Presidente.
Nada mais havendo a ser tratado. A Senhora Presidente declarou encerrada a reunião.
Agradeceu a presença de todos e determinou que se lavrasse a presente ata. ======">
Vereadora Cláudia Abreu - Presidente
Vereador Ysaias de Sousa - 1º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA 2º SESSÃO LEG. EXT.
A realizar-se em 22 de dezembro de 2025, às 18 horas, na Sede da
Câmara em Cabeceira Grande, compreendendo:
d
a) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 061/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui o Plano Plurianual do
Município de Cabeceira Grande (MG) para o quadriênio 2026 a 2029 e
dá outras providências.
b) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 062/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que estabelece a programação anual de
receitas e despesas orçamentárias do Município de Cabeceira Grande
(MG) para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
c) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 066/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que declara as fanfarras municipais escolares
como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabeceira Grande;
inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e
Populares do Município de Cabeceira Grande - Cafest - os desfiles oficiais
da Independência do Brasil; altera a Lei n.º 400, de 27 de junho de 2013.
—
Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 072/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa Escola em Tempo
Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabeceira
Grande (MG); cria cargo público comissionado que especifica; altera a Lei
n.º 840, de 28 de fevereiro de 2025, que “reformula a estrutura
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira
Grande (MG)...” e dá outras providências.
e) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 073/2025, na
forma do Substitutivo nº 02 de autoria do Prefeito Municipal, que
institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito
da Rede Municipal de Ensino; cria cargo público comissionado que
especifica; altera a Lei n.º 840, de 28 de fevereiro de 2025, que
“reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da
Prefeitura de Cabeceira Grande (MG)...” e dá outras providências.
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ÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 077/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de
2016, que “institui o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande..." para
dispor sobre a qualificação extraordinária dos ocupantes do cargo de
Auxiliar em Administração Pública - Motorista como Condutor de
Ambulância e dá outras providências.
Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 079/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que institui, no âmbito do Município de
Cabeceira Grande, a Política Municipal de Incentivo Habitacional
denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão de direito real de
uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos
destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de
seleção e prioridade, e dá outras providências.
Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 080/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de
2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social
no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”;
regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ...” para
instituir o Programa “Caixa D' Água Social”
Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 081/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande e dá outras
providências.
Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 082/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a atualização monetária dos
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DÁ a Ço ESTADO DE MINAS GERAIS
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores
do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
k) Discussão e Votação em turno único do Projeto de Lei nº 083/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente com ampliação do limite
na forma que especifica.
Cabeceira Grande (MG), 19 de dezembro de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente
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