sessao nº 9

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ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 5ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
(MG), REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2016.===================== 
PRESIDÊNCIA: Vereador Edílson Mariano - Presidente. HORÁRIO: 18 horas e 15 
minutos. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os Senhores 
Vereadores. Em seguida foi feita a leitura do texto bíblico em Salmos 16:2 e 7. 1ª 
PARTE: A Senhora 1ª Secretária procedeu à leitura da ata da reunião anterior, tendo 
sido considerada aprovada nos termos regimentais pelo Senhor Presidente. Nas 
CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: Mensagem nº09, de 28/03/2016, 
do Prefeito Municipal, encaminhando o Substitutivo ao Projeto de Lei nº05/2016, de 
autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que 
"estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e 
organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o 
processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao 
processo unificado, e dá outras providências". Ofício nº04/Conjur, de 28/03/2016, 
encaminhando cópias das seguintes ações manejadas pelo Município de Cabeceira 
Grande: a) Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos ao 
Erário, em desfavor do ex-prefeito Antônio Nazaré Santana Melo e das empresas 
Ouro Preto – Saneamento, Pavimentação e Construção LTDA-ME e NG Engenharia e 
Construções LTDA (Autos nº0026685-73.2016.8.13.0704); b) Ação de Ressarcimento 
de Danos ao Erário, movida pelo Município de Cabeceira Grande em desfavor do ex￾Prefeito João Batista Romualdo da Silva (Autos nº0030562-21.2016.8.13.0704) ; c)
Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário, movida pelo Município de Cabeceira 
Grande, em desfavor do ex-Prefeito João Batista Romualdo da Silva (Autos 
nº0030547-52.2016.8.13.0704); d) Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário, 
movida pelo Município de Cabeceira Grande em desfavor da Empresa AK 
Terraplanagem e Construções LTDA-ME (Autos nº0030521-54.2016.8.13.0704); e)
Ação Civil Pública ao Erário, movida pelo Município de Cabeceira Grande, em 
desfavor da Empresa Engepar Empreendimentos e Participações LTDA-EPP e de 
Paulo Henrique Lepesqueur Brochado, tendo como litisconsorte passivo necessário, o 
ex-Prefeito João Batista Romualdo da Silva e como litisconsorte ativo necessário, a 
entidade Associação dos Moradores e Proprietários no Sítios do Lago – Ampla (Autos 
nº0030992-70.2016.8.13.0704). Ofício Gabin nº36/2016, do Prefeito Municipal, em
resposta ao Requerimento nº01/2016, de autoria do Senhor Presidente. Ofício Gabin 
nº49/2016, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento nº03/2016, de autoria 
do Vereador Eliezer Cruz. Na APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: A 
Vereadora Julbertina Ornelas apresentou a Indicação nº006/2016 de sua autoria 
apoiada pelos demais vereadores e ainda apresentou o Requerimento nº05/2016 de sua 
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autoria, que requer a inclusão do Projeto de Lei nº012/2016, de autoria do Prefeito 
Municipal, na ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária, com o objetivo de agilizar a 
tramitação da matéria, considerando a sua urgência. O Vereador Eliezer Cruz 
apresentou o Requerimento nº04/2016, de sua autoria apoiado pelos Vereadores Darlei 
Silva e Valério Cipó. O Senhor Presidente também apresentou a Indicação nº05/2016 
de sua autoria. PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Eliezer Cruz falou que fizeram 
o Requerimento ao Sanecab, para esclarecer qual seria o montante da dívida da 
autarquia com a Cemig, pois estavam comentando que a dívida estava em torno de 3 
milhões de reais. Mas que com a resposta recebida do Executivo, a situação não era 
bem o que comentavam. Disse que analisou a resposta e obteve os seguintes dados: 
nos anos de 2009 a 2012, a dívida estava em R$673.658,55 (seiscentos e setenta e três 
mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); e nos anos de 
2013 a 2015 a dívida era de R$517.278,49 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e 
setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e a soma dos dois valores totalizava a 
dívida do SANECAB com a CEMIG no valor de R$1.190.937,49 (um milhão, cento e 
noventa mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), sendo assim 
era um valor considerável, mas não era o valor que não possa ser negociado e quitado. 
O Senhor Presidente esclareceu que a dívida do Sanecab era uma dívida que vinha 
rolando mês a mês e precisava ser quitada, pois o gestor anterior não pagou, o gestor 
atual também não pagou até agora e vai continuar rolando, pois o problema era 
político, e as pessoas iam no gestor e dizia que não podia pagar e ficava por isso 
mesmo, a dívida era perdoada. Mas as despesas da autarquia continuava e precisava 
ser liquidada, por isso precisava ser administrada com seriedade porque se a Cemig 
cortar a energia da autarquia a comunidade vai ficar sem água e de uma forma ou de 
outra o Município será obrigado a pagar. A Vereadora Daisy Ferreira Netto disse que 
concordava com o Presidente, pois a autarquia precisava caminhar com as próprias 
pernas e não poderia abrir mão de suas receitas, para que pudesse honrar seus 
compromissos ou então que fosse terceirizado o serviço para que a população pudesse 
ter uma água de qualidade. O Senhor Presidente disse que na reunião com o promotor 
ficou acertado que irão instalar os hidrômetros em todas as moradias que ainda não 
tiver. O senhor presidente comunicou aos vereadores que o tribunal de justiça estava 
entendendo que os recursos do FUNDEB e Iluminação Pública não poderia compor a 
base de cálculo do duodécimo da Câmara e se isso se confirmasse o orçamento da 
Câmara sofreria uma perda significativa e ficará bem complicado no ano de 2017. 
Então estava repassando aos colegas para que fossem se conscientizando da grave 
situação do legislativo no ano vindouro. Também esclareceu aos colegas e a 
comunidade que o recurso do legislativo devolvido ao executivo no ano de 2015, foi 
utilizado na reforma das escolas municipais, principalmente o telhado. Na 2ª PARTE:
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O Senhor Presidente concedeu a palavra à senhora 1ª Secretária para leitura da Ementa 
do Projeto de Lei nº004/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 
369, de 12 de março de 2012, que “cria Abrigo Institucional para crianças e 
adolescentes em situação de risco social, denominado “Casa Lar”, e dá outras 
providências”. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão. 
Ocasião em que o Senhor Presidente esclareceu sobre as alterações daquela 
proposição. Encerrada a discussão foi submetido a primeiro turno de votação, tendo 
sido aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Dando 
continuidade, foi submetido a turno único de votação o Requerimento nº005/2016, de 
autoria da Vereadora Julbertina Ornelas, que requer a inclusão do Projeto de Lei 
nº012/2016, de autoria do Prefeito Municipal, na ordem do dia da 9ª Reunião 
Ordinária, com o objetivo de agilizar a tramitação da matéria considerando a 
urgência, tendo sido aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou 
abstenção. Considerando a aprovação do Requerimento nº05/2016, o Senhor 
Presidente determinou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº012/2016, de autoria do 
Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Vigilância, Prevenção, 
Combate e Controle da transmissão, pelo Mosquito Aedes Aegypti, do Vírus da 
Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, sob a denominação institucional 
“Todos Contra o Aedes” e dá outras providências. Efetuada a leitura, foi submetido a 
primeiro turno de discussão. Ocasião em que o senhor Presidente e o Vereador André 
Batista discorreram sobre a importância e a urgência da aprovação daquele projeto. 
Encerrada a discussão foi submetido a primeiro turno de votação, o Projeto de Lei 
nº012/2016, tendo sido aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou 
abstenção. Foi lido pela senhora 1ª Secretária a Indicação nº004/2016, de sua autoria 
apoiada pelos demais vereadores, que indicam ao Prefeito Municipal a aquisição ou 
destinação de um veículo automotor para incrementar a atividade de proteção à 
criança e ao adolescente desenvolvida pelo Conselho Tutelar do Município. Efetuada 
a leitura, foi submetida a turno único de discussão. Ocasião em que os Vereadores: 
Julbertina Ornelas, Darlei Silva e Eliezer Cruz manifestaram suas opiniões sobre a 
proposição. Encerrada a discussão foi submetida a turno único de votação a Indicação 
nº004/2016, tendo sido aprovada por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou 
abstenção. Na 3ª PARTE: PRONUNCIAMENTOS: A Vereadora Daisy Ferreira 
Netto perguntou se aquele valor da dívida incluía o Sanecab de Palmital. O Vereador 
Eliezer Cruz respondeu que acreditava que sim, pois a dívida era global. A Vereadora 
Julbertina Ornelas comunicou aos vereadores e a população que o Município já estava 
emitindo a carteira de trabalho. O Vereador André Batista complementou que será 
feito a carteira de trabalho também em Palmital, na administração. O Vereador André 
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentário, comunicou que a 
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comissão estaria realizando 2 audiências públicas na Câmara dia 04 de abril, sendo 
uma as 16 horas referente ao RREO e a outra as 17 horas referente ao Projeto de Lei 
de alteração do PPA. A Vereadora Maria Valdiza justificou a sua ausência na 
cavalgada promovida pelo 3º ano, dizendo que por problemas de saúde não pode 
comparecer. O Senhor Presidente comunicou aos colegas vereadores que na lei que 
fixou o subsídio dos vereadores, o subsídio mensal era devido também pela 
participação nas reuniões do plenário e também das comissões e se continuassem a 
faltar ele iria começar a descontar no pagamento.Dando continuidade o Senhor 
Presidente anunciou a Ordem do Dia da 10ª Reunião Ordinária, compreendendo: a)
Discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 04, 08, e 12/2016, todos de autoria do 
Prefeito Municipal; b)Discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 06 e 07/2016, 
todos de autoria desta Presidência; c) Discussão e votação das Indicações nºs05 e 
06/2016, de autoria dos senhores Vereadores; c) Votação do Requerimento nº04/2016, 
de autoria do Vereador Eliezer Cruz apoiado pelos Vereadores Darlei Silva e Valério 
Cipó. QUORUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os 
Senhores Vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que se lavrasse a presente ata.================. 
Vereador Edílson Mariano - Presidente (_________________________________); 
Vereadora Julbertina Ornelas – 1ª Secretária (___________________________). 
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