norma nº 2762/2024

v PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº: 2762 de 15 de março de 2024
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do
Aquífero de Aguas Carbogasosas Curativas do
Circuito das Águas como sujeito de direitos, seu
enquadramento como ente especialmente protegido
e dá outras providências.
O Povo do Município de Cambuquira, por meio de seus representantes, aprovou,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO a importância vital do Aquífero de Cambuquira para a região
e suas comunidades, assim como o reconhecimento bem-sucedido de outros corpos
d'água como sujeitos de direitos;
CONSIDERANDO que o Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito
das Águas é vital para a saúde e bem-estar das comunidades locais, possuindo raízes
históricas e representando uma entidade viva e interdependente;
CONSIDERANDO que este aquifero é uma fonte crucial de segurança hídrica e
alimentar, essencial para a interdependência entre seres humanos, natureza e outras
formas de vida em toda a sua extensão;
CONSIDERANDO que a preservação deste aquífero é fundamental para evitar
impactos negativos, como a perda de biodiversidade, desertificação e comprometimento
da integridade ecológica da região;
CONSIDERANDO que o Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito
das Águas é parte integral do ecossistema, cuja proteção por meio ge legislação reforça
-a sabedoria ancestral das comunidades locais;
CONSIDERANDO que muitos países ao redor do mundo têm reconhecido os
direitos intrínsecos da Natureza, incorporando tais preceitos em suas legislações e
sistemas legais;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
inseparabilidade entre a saúde, segurança e bem-estar dos moradores do município e o
equilíbrio ecológico, reconhecendo explicitamente os direitos da Natureza;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município estabelece a obrigação da
administração pública em garantir o reconhecimento dos direitos intrínsecos dos corpos
d'água, alinhando-se com o reconhecimento dos Direitos da Natureza;
Art. 1º - Ficam reconhecidos os direitos intrínsecos do Aquifero de Águas
Carbogasosas Curativas do Circuito das Águas como ente vivo e sujeito de direitos,
incluindo todos os corpos d'água e seres vivos naturalmente presentes ou inter-
relacionados, abrangendo também os humanos e não humanos, na medida em que todos
são interconectados em um sistema integrado e interdependente.
Art. 2º - Dentre os direitos do Aquífero e outros entes relacionados conforme o
artigo 1º, ficam reconhecidos os direitos de:
IX - manter seu fluxo natural e em quantidade suficiente para garantir a saúde do
ecossistema;
KI - nutrir e ser nutrido pela mata ciliar e as florestas do entorno e pela
biodiversidade endêmica;
KH - existir com suas condições físico-químicas adequadas ao seu equilíbrio
ecológico;
IV - inter-relacionar-se com os seres humanos por meio da identificação
biocultural, de suas práticas espirituais, de lazer e cultural;
V - ser utilizado para fins terapêuticos, reconhecendo o papel histórico da
crenoterapia e a capacidade curativa ancestral das águas, assegurando a preservação
desse legado cultural e terapêutico para as gerações presentes e futuras.
Art. 3º - O Aquífero e os seres inter-relacionados devem ser protegidos e
manifestar seus requerimentos e vozes por meio de guardiões legais, que servirão como
. sua representação pública e atuarão como conselheiros do Poder Público e da
comunidade no exercício desses direitos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para criar o Comitê de Tutela
dos Interesses do Aquífero de Águas Carbogasosas, que atuará como Dm dos
direitos estabelecidos nesta lei, participando de todos os processos decisór
Município preconiza a”
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81º - O Comitê Guardião será eleito a partir de indicações comprovadas dos
membros da comunidade, com representação obrigatória das seguintes entidades:
1 - um membro da comunidade de usuários das águas carbogasosas;
XI - um representante da organização ambiental local;
NI - uma representante das mulheres envolvidas em práticas sustentáveis;
IV - um representante da instituição acadêmica com conhecimentos relevantes.
82º - O Comitê Guardião deverá, pelo menos uma'vez a cada 12 (doze) meses,
elaborar um relatório conciso em colaboração com o Poder Público. Esse relatório tem
como objetivo informar a comunidade sobre a saúde e condição do Aquífero, bem como
detalhar o planejamento das ações estratégicas para a efetivação dos direitos
reconhecidos nesta lei.
$3º - O relatório será publicado e discutido com a participação dos membros do
Poder Executivo e Legislativo na sede da Câmara Municipal. Serão realizadas pelo
menos duas audiências públicas para extrair as recomendações da comunidade.
$4º — O Comitê Guardião poderá requisitar acesso imediato a dados, análises,
relatórios pareceres, convênios, contratos ou quaisquer outros documentos necessários
para a execução das suas atividades-fim, devendo estes serem entregues pela autoridade
competente em até 21 dias.
Art. 5º - O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da data de publicação desta Lei, para regulamentá-la.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Câmpuquira, 15 de março de 2024.
Fabrício dos Santos Simoni
Prefeito Municipal