| materia |
129/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
O Vereador DOMINGOS ALVES FERREIRA RIBEIRO vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja realizada a pintura de faixas de pedestres na Avenida Antônio Almeida Santos, visando a proporcionar mais segurança aos pedestres e motoristas que utilizam diariamente a via. |
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| materia |
162/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Intercessão formal junto à CODEMGE, com cópia ao Poder Legislativo, visando à adoção de medidas técnicas na Fonte Sulfurosa Dr. Sousa Lima, para realização de Auditoria Técnica e Inspeção.
1. Realização de Auditoria Técnica Independente: Contratação de perícia especializada para avaliar as condições do aquífero e da estrutura de captação, assegurando a imparcialidade dos dados colhidos.
2. Execução de Perfilagem Ótica (Vídeo-inspeção): Utilização de câmeras de alta resolução para diagnóstico interno da coluna de revestimento, verificando possíveis obstruções metálicas, incrustações minerais ou danos estruturais ocorridos após as intervenções.
3. Teste de Bombeamento de Curta Duração e Medição de Nível: Aplicação de testes hidrodinâmicos para aferir a capacidade de produção atual da fonte, permitindo isolar tecnicamente o que é decorrência de variações climáticas (pluviometria) e o que é decorrência de falha na manutenção ou obstrução mecânica. |
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| sessao |
69 |
2026-05-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-05-22 |
Representação por Cidadão |
Representação formulada por cidadãos de Cambuquira visando à abertura de procedimento administrativo para cassação do mandato parlamento do vereador Serginho Mamica, diante de possível quebra de decoro parlamentar, conforme art. 145 do Regimento Interno e Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. |
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| materia |
127/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
O Vereador CLEITON DE SOUSA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
– A necessidade de construção de uma sede para a Folia de Reis no Bairro Figueira, na Travessa Toninho Gato. |
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| materia |
128/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
O Vereador CLEITON DE SOUSA vem na forma regimental indicar à Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
– Que seja providenciado a construção de uma praça em frente ao Galpão da Minasul, na entrada da cidade. |
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| materia |
160/2026 |
2026-05-22 |
Requerimento |
O Vereador LUÍS SÉRGIO DE SOUZA REIS, no uso de suas atribuições regimentais, após ouvido o Plenário, nos termos do artigo aplicável do Regimento Interno, requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o seguinte Requerimento de Informação, sobre a existência de estudos técnicos para a municipalização do trânsito no âmbito do município.
1- Há estudos técnicos, diagnósticos ou planejamento em andamento por parte do Poder Executivo para a inserção do município no Sistema Nacional de Trânsito (municipalização do trânsito)?
2- Caso não existam estudos em andamento, há interesse ou viabilidade técnica administrativa para a abertura de uma linha de análise dessa pauta na presente gestão? |
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| materia |
161/2026 |
2026-05-22 |
Requerimento |
O Vereador CLEITON DE SOUSA vem requerer a V. Exa., ouvido o Plenário, que solicite à Sra. Prefeita Municipal, bem como ao setor competente, as seguintes informações acerca do anteprojeto de lei enviado por este vereador:
1 - O Executivo já realizou estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à implantação da complementação salarial prevista no referido anteprojeto?
2 - Em caso positivo, qual foi o resultado do estudo realizado?
3 - Existe previsão para envio do projeto de lei à Câmara Municipal para apreciação?
4 - Há previsão para início do pagamento da complementação salarial aos servidores municipais?
5 - Caso ainda não haja previsão, quais são os fatores que impedem a implantação da medida neste momento? |
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| materia |
159/2026 |
2026-05-21 |
Requerimento |
A Vereadora LUCICREIDE FELISBERTO no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações:
1- Informar qual valor gasto até o momento com o projeto leve vida
2 -Informar quantas pessoas já foram atendidas
3-Encaminhar notas de empenho gasto com o projeto
4-Enviar cópia do decreto que regulamentou a lei e cópia de atas do conselho municipal de saúde que deliberou sobre a lei
5- Caso o projeto não esteja sendo executado, informar o motivo. |
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| materia |
126/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA que esta subscreve vem na forma regimental indicar a Sra. Prefeita Municipal a necessidade da tomada da seguinte providência:
- Que seja alocado um motorista para atender as necessidades e demandas da secretaria de esportes. |
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| materia |
158/2026 |
2026-05-20 |
Requerimento |
O Vereador JOSÉ HENRIQUE DA CUNHA, no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado a Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações:
1 - Há previsão para abertura de licitação de cessão de espaço para pintura de propagandas em muros de prédios públicos ou em espaços públicos como campo de futebol, quadras etc.?
2 - Se sim, informar quando?
3 - Se não informar o motivo. |
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| materia |
125/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
O Vereador MAICON RIBEIRO EDUARDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, para que realize levantamento técnico completo em todos os quebra-molas/lombadas existentes no perímetro urbano e rural do Município de Cambuquira. |
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| norma |
77/2026 |
2026-01-26 |
Lei Complementar |
Regulamenta, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, o disposto no § 19 do art. 85 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município de Cambuquira/MG e dá outras providências. |
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| norma |
2873/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização de acesso gratuito semanal, em horário comercial, aos munícipes no Parque das Águas de Cambuquira para coleta de água e dá outras providências. |
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| norma |
2874/2026 |
2026-01-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a comunicação do Poder Executivo à Câmara Municipal sobre a liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e de bancada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
2871/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município de Cambuquira - MG. |
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| norma |
2872/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cambuquira -MG para o Exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
26/2025 |
2025-12-23 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira/MG, que trata dos períodos anuais em que ocorrem as reuniões. |
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| norma |
692/2025 |
2025-12-23 |
Resolução da Câmara Municipal |
Altera os artigos 219 e 225 do Regimento Interno, que tratam do recesso legislativo. |
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| norma |
76/2025 |
2025-12-18 |
Lei Complementar |
Institui gratificação por participação em Comissão de Licitação e Comissões de Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Cambuquira e dá outras providências. |
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| norma |
75/2025 |
2025-11-27 |
Lei Complementar |
Estabelece as atribuições dos cargos em comissão de Gerente de Divisão e Encarregado, previstos na Lei Complementar 17/2009 e derroga a Lei Municipal n° 2.773/2024. |
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| norma |
74/2025 |
2025-09-17 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 021 de 11 de dezembro de 2009, modificada pela Lei Complementar n° 062 de 29 de abril de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
73/2025 |
2025-08-19 |
Lei Complementar |
Altera o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 039 de 26 de fevereiro de 2019 (modificado pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal 050 de 11 de janeiro de 2022) e dá outras providências. |
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| norma |
72/2025 |
2025-08-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Convênios e da criação do cargo de Diretor de Recursos Humanos e dá outras providências. |
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| norma |
689/2025 |
2025-08-04 |
Resolução da Câmara Municipal |
Dispõe sobre a implementação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Câmara Municipal de Cambuquira e a criação da tabela de temporalidade para os documentos administrativos. |
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| norma |
688/2025 |
2025-07-29 |
Resolução da Câmara Municipal |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cambuquira, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
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| norma |
71/2025 |
2025-06-09 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a extinção de cargos e a criação de dois cargos de Gerente de Divisão III e dá outras providências. |
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| norma |
70/2025 |
2025-05-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a revogação do artigo 100 da lei complementar 029 de 27 dezembro de 2013 - Código Tributário do Município. |
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| norma |
687/2025 |
2025-05-13 |
Resolução da Câmara Municipal |
Altera o art. 187 do Regimento Interno, que dispõe sobre moção. |
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| norma |
69/2025 |
2025-05-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo da hotelaria no Município de Cambuquira, mediante redução de alíquotas do ISSQN e do valor do IPTU, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana, e dá outras providências. |
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| norma |
2813/2025 |
2025-05-05 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I e o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.630 de 14 de junho de 2018 e dá outras providências. |
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| norma |
68/2025 |
2025-03-31 |
Lei Complementar |
Institui o Fundo Municipal de Utilização de Maquinários e Caminhões no Município de Cambuquira e dá outras providências. |
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| norma |
67/2025 |
2025-03-06 |
Lei Complementar |
Altera Lei Complementar nº 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato gerador do ISS. |
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| norma |
686/2025 |
2025-02-24 |
Resolução da Câmara Municipal |
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo. |
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| norma |
2794/2025 |
2025-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição do uso de glifosato no território do município de Cambuquira/MG e dá outras providências. |
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| norma |
685/2024 |
2024-10-14 |
Resolução da Câmara Municipal |
Altera o art. 145 do Regimento Interno, que dispõe sobre o processo de perda do mandato. |
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| norma |
66/2024 |
2024-07-23 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 51/2022, que criou o cargo de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar. |
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| norma |
65/2024 |
2024-07-11 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 004/95, a fim de adequação à Lei Municipal n° 2597 de 15 de junho de 2021. |
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| norma |
64/2024 |
2024-06-28 |
Lei Complementar |
Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Cambuquira. |
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| norma |
63/2024 |
2024-06-11 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 25, de 30 de junho de 2010, para assegurar gratificação ao agente de contratação, ao fiscal de contrato, à comissão de contratação e à equipe de apoio, de que trata a Lei nº 14.133/2021. |
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| norma |
62/2024 |
2024-04-29 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 21/2009, e suas posteriores alterações, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira. |
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| norma |
2762/2024 |
2024-03-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito das Águas como sujeito de direitos, seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências. |
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| norma |
25/2024 |
2024-02-21 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2022, que instituiu o Orçamento Impositivo de Cambuquira, para adequar a mesma à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. |
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| norma |
679/2024 |
2024-02-21 |
Resolução da Câmara Municipal |
Acrescenta dispositivo ao art. 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira/MG para regulamentar falta em reuniões ordinárias. |
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| norma |
61/2024 |
2024-02-16 |
Lei Complementar |
Acrescenta uma função gratificada de pregoeiro ao "Anexo I" da Lei Municipal Complementar n° 52, de 15 de junho de 2022. |
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| norma |
60/2024 |
2024-01-12 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública. |
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| norma |
59/2023 |
2023-09-19 |
Lei Complementar |
Altera artigo da Lei Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020. |
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| norma |
24/2023 |
2023-08-29 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dá nova redação ao § 2º do artigo 22 e ao inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
58/2023 |
2023-08-16 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar 21/2009, alterada pelas Leis Complementares 44/2019, 45/2019, 51/2022 e 57/2023, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira. |
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| norma |
56/2023 |
2023-07-10 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 29, de 27 de dezembro de 2013, estabelecendo reciprocidade de tratamento tributário específico em relação às taxas municipais. |
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