| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 25, de 30 de junho de 2010, para assegurar gratificação ao agente de contratação, ao fiscal de contrato, à comissão de contratação e à equipe de apoio, de que trata a Lei nº 14.133/2021. |
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