norma nº 67/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 067 DE 06 MARCO DE 2025 
Altera Lei Complementar n° 
029/2013, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, para incluir 
serviço de energia como fato gerador do 
ISS. 
A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou, e eu Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A presente lei complementar altera a lei complementar n° 029/2013, que 
dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato 
gerador do ISS. 
Art.2'. Fica incluído na lista de serviços a que se refere o artigo 39 da Lei 
Complementar no 029/2013 os fatos geradores com as seguintes descrições: 
-GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA— 5% 
-TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA— 5% 
-CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO E AGENTES (AGENCIAMENTNO) 
DE ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA POR TERCEIROS —5% 
Art. 3'. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambuquira 06 de março de 2025. 
CIMARA BEATRIZ ARCI SALGADO MACHADO 
Prefeita Municipal 
GABINETE DAPREFEITA CIMARA BEATRIZ AFICI SALADO MACHADO 
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