norma nº 73/2025

CAMBUQUIRA 
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LEI COMPLEMENTAR N°073 DE 19 DE AGOSTO DE 2025 
Altera o § 2° do artigo 4° da Lei Complementar 
Municipal n° 039 de 26 de fevereiro de 2019 
(modificado pelo artigo 2° da Lei Complementar 
Municipal 050 de 11 de janeiro de 2022) edioutras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Cambuquira aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Fica alterado o § 2° do artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 039 de 26 de 
fevereiro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma: 
§ 2° - Para fins de aplicação desta Lei,seraconsiderada pessoa de baixa renda ou em situação 
de vulnerabilidade econômica aquela que: 
I — Esteja regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(Cadúnico). 
II- Na ausência de inscrição válida no Cadtnico, a caracterização da situação de baixa renda 
poderá ser excepcionalmente reconhecida mediante a comprovação cumulativa dos seguintes 
requisitos: 
a) Renda familiar mensal total não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes nopals; 
b) Ausência de percepção, por qualquer membro do núcleo familiar, de beneficio 
previdencidrio, assistencial ou seguro-desemprego em valor superior a 2 (dois) salários mínimos, 
ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação federal. 
III-Tendo em vista a natureza do beneficio, o objetivo social da norma e a necessidade de 
reduzir barreiras de acesso, a comprovação dos requisitos previstos na alínea "b" poderá ser realizada 
mediante simples declaração do interessado, firmada em cartório, sob as penas da lei. 
IV- A renda familiar mensalseraaferida com base na soma dos rendimentos brutos de todos os 
integrantes do núcleo familiar, incluídos salários, aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e 
outros rendimentos regulares, excetuadas bolsas de estudo e auxílios eventuais ou emergenciais 
previstos em lei. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 19 de agosto de 2025. 
Cimara Beatriz Arei Salgado Machado 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMBUQUIRA 
GABINETE DA PREFEITA °MARA BEATRIZ ARCI SALGADO MACHADO 
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