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norma nº 686/2025

Tipo Resolução da Câmara Municipal
Número / Ano 686 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo.
native_id122

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Pre iden/te 
José Henrique da Cunha 
ecretdrio 
Camara Municipal de Cambuquir 24 se fey/ 
II 
reiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° 686, de 24 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos agentes 
politicosdo Poder Legislativo. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Cambuquira, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° — A presente resolução trata da atualização dos subsídios dos Agentes 
Politicosdo Poder Legislativo do Município de Cambuquira, como estabelece a 
Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Orgânica no seu artigo 36, § 2°. 
Art.2° — Os subsídios dos vereadores ficam atualizados em 4,77%, que 
corresponde a inflação medida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024 pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
Art.3°. 0 percentual de atualização de que trata o artigo anterior desta Resolução 
incidirá sobre o valor devido em dezembro de 2024. 
Art.4°. A atualização de que trata esta Resolução passa a ser aplicada a partir de 
1° de janeiro de 2025. 
Art.5°. Esta resolução entra em vigor na data d sua publicação. 

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