| Tipo | Resolução da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo. |
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Pre iden/te José Henrique da Cunha ecretdrio Camara Municipal de Cambuquir 24 se fey/ II reiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° 686, de 24 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos agentes politicosdo Poder Legislativo. Faço saber que aCamaraMunicipal de Cambuquira, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1° — A presente resolução trata da atualização dos subsídios dos Agentes Politicosdo Poder Legislativo do Município de Cambuquira, como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Orgânica no seu artigo 36, § 2°. Art.2° — Os subsídios dos vereadores ficam atualizados em 4,77%, que corresponde a inflação medida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art.3°. 0 percentual de atualização de que trata o artigo anterior desta Resolução incidirá sobre o valor devido em dezembro de 2024. Art.4°. A atualização de que trata esta Resolução passa a ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 2025. Art.5°. Esta resolução entra em vigor na data d sua publicação.