norma nº 58/2023

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 21/2009, alterada pelas Leis
Complementares nº 044/2019, 045/2019,051/2022 e 057/2023,
que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Cambuquira.
A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- A presente Lei Complementar tem a finalidade de promover o aumento
de numero de vagas para o cargo efetivo de agente legislativo, lotado na Secretaria e na
Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 2º - A quantidade de vagas para o cargo de agente legislativo, atualmente
definida em 4(quatro) vagas, passa a contar com um total de 6 (seis) vagas, passando a ter
um acréscimo de 2 (duas) vagas.
Art. 3º - Em razão do aumento de vagas para o cargo de agente legislativo de
que trata esta Lei Complementar, o anexo I da Lei Complementar nº21/2099 e de suas
posteriores alterações, passa a constar na forma que acompanha esta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 16 de agosto de 2023.
Fabrigio dos Santos Simoni
Prefeito Municipal
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eme. 108.08
CNPJ 17955386/0001-98. Avenida Virgílio de Melo Franco, nº 555 — Centro - CEP: 37420-000 — Cambuquira — MG.
E-mail: gabinete cambuquira.mg.gov.br
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