norma nº 76/2025

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AMU U1RA 
LEI COMPLEMENTAR N" 076 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 
Institui gratificação por participação em comissão de 
licitação e comissões de processo administrativo no 
âmbito do Poder Executivo do Município de Cambuquira 
e (IA outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte lei complementar: 
Art.10 — Fica instituída a Gratificação por Participação em Comissão, destinada aos 
servidores públicos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, quando 
nomeados para integrar: 
I —comissão permanente de licitação; 
II —comissões especiais de licitação; 
111 — comissões destinadas à condução de processos administrativos disciplinares ou 
sindicâncias. 
Art.2° — A gratificação de que trata oart. 1° será devida mensalmente enquanto o 
servidor estiver no efetivo exercício das funções da comissão e corresponderá a 2/3 (dois terços) 
do menor vencimento-base do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3" —A gratificação prevista nesta lei possui caráter indenizatório e temporário. 
§ 10 — A gratificação não se estende aos agentespoliticos(prefeito, vice-prefeito e 
secretários municipais). 
§ 20— f, vedada a acumulação desta gratificação, ainda que o servidor integre mais de 
uma comissão. 
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E GABMIETE DA PREFEITA CIMARA BEATRIZARCSSALGADO MACHADO 
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VA. 
§ 30 — A gratificação não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito, 
notadamente para fins de aposentadoria ou pensão. 
Art.4" — Enquanto o servidor estiver recebendo a gratificação, esta comporá a sua 
remuneração para fins de cálculo e pagamento de décimo terceiro salário e ferias regulamentares. 
Art.5" As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.6' — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 18 de Dezembro de 2025. 
CIMARA BEATRIZ AR 
SALGADO 
MACHADO:037895096 
Assindo digitalmente por CIMARA BEATRIZ ARCI SALGADO 
MAORADO:03789509671 
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11629083000128, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CNI=GIMARA 
BEATRIZ:ARCI SALGADO MACHADO 03789509671 
Raz,W EU estou aprovando este documento com minha assinatura de 
vinculagki legal 
ocalizacAo: 
,Data, 2025.12.18 153648-0300' 
Fo*it PDFReaderVers5o: 2025.2.1 
Cimara Beatriz Arci Salgado Machado 
Prefeita Municipal 
GABIIVETE DA PREFEITA CliVIARA BEATRIZARCSSALGADO MACHADO 
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PREFEITURA PiTtliNHCIP-At IDE CAMBUQ LI I RA. 
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