norma nº 60/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Contribuição de
Iluminação Pública.
o
Nos termos do art. 49, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal, eu, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam revogados os artigos 144 a 151 da Lei Complementar nº 029/2013,
que tratam da Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 2º — As revogações dos artigos mencionados no artigo 1º desta lei
complementar entram em vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º — Esta lei complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Cambuquira, 12
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Presidente