norma nº 59/2023

ITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LELCOMPLEMENTAR Nº 059 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera artigo da Lei Complementar nº 047, de 12 de
maio de 2020.
O Povo do Município de Cambuquira, por meio de seus representantes, aprovou, «
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complémentar:
Art. 1º — Passa o art. 173 da Lei Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020, a
ter a seguinte redação:
"O Município poderá a seu critério contratar, com entidades especializadas, planos
de saúde de seus servidores e dependentes."
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 19 de setembr
de 2023.
Cio do
Prefeito Municipal
o