norma nº 689/2025

, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° 689/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025. 
Dispõe sobre a implementação do Sistema de 
Gestão de Documentos e Arquivos daCamara 
Municipal de Cambuquira e a criação da tabela 
de temporalidade para os documentos 
administrativos. 
A Camara Municipal de Cambuquiraaprova: 
Art.1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Cambuquira, o Sistema 
de Gestão de Documentos e Arquivos, que busca garantir a gestão eficiente dos 
documentos, desde a sua produção até a sua destinação final, conforme as normas 
estabelecidas pela legislação federal e as diretrizes do Arquivo Nacional. 
Art.2° 0 Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Câmara Municipal de 
Cambuquira deverá atender aos seguintes objetivos: 
I - Organizar os documentos e arquivos daCamaraMunicipal de forma sistemática, 
permitindo a sua fácil consulta e preservação. 
II - Garantir a destinação final adequada dos documentos, conforme os prazos e 
critérios estabelecidos nas tabelas de temporalidade, que incluem a eliminação segura de 
documentos que já não possuam valor jurídico ou administrativo, e a guarda permanente 
dos documentos de interesse histórico ou legal. 
III- Assegurar o cumprimento das normas de segurança e proteção da informação, 
respeitando os princípios da transparência e da acessibilidade. 
Art.3° Fica criada a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Câmara 
Municipal de Cambuquira, que deverá ser elaborada e revisada pela Comissão de 
Avaliaçao de Documentos(CAD),com base na natureza, relevância e prazo de guarda 
dos documentos gerados ou recebidos pelaCamara. 
Parágrafo único. A tabela de temporalidade, Anexo I desta Resolução, deverá 
observar as seguintes categorias de documentos: 
("N 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - Código 00— Organização e suporte parlamentar 
II - Código 01 — Organização e administração geral 
III- Código 02— Documentos de pessoal e recursos humanos; 
IV - Código 03 — Gestão orçamentária, financeira, de materiais e contratos 
V - Código 04— Documentos de comunicação institucional e publicidade; 
Art.4° A Comissão de Avaliação de Documentos(CAD)será composta pelos 
seguintes membros: 
I - 0 Presidente daCamaraMunicipal de Cambuquira, ou pessoa por ele designada; 
II - O Responsável pelo Setor de Arquivos e Gestão Documental, ou servidor 
equivalente; 
III- Um representante do setor jurídico da Câmara Municipal; 
IV - Um representante da área administrativa. 
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Documentos terá a incumbência de 
avaliar periodicamente os documentos da Câmara Municipal e propor a sua destinação 
conforme os prazos e critérios estabelecidos na tabela de temporalidade. 
Art.5° A Comissão de Avaliação de Documentos deverá submeter a tabela de 
temporalidade à aprovação do Presidente daCamaraMunicipal de Cambuquira, para sua 
implementação no sistema de gestão de documentos da instituição. 
Art.6° A Câmara Municipal de Cambuquira deverá assegurar que todos os 
servidores responsáveis pela gestão documental recebam treinamento adequado, visando 
implementação eficaz do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos e à correta 
aplicação da tabela de temporalidade. 
Art.7° Fica estabelecido que todos os documentos que atingirem o prazo de guarda 
conforme estabelecido na tabela de temporalidade, ou que não possuam mais valor legal 
ou administrativo, deverão ser eliminados de acordo com os procedimentos técnicos e 
legais, preferencialmente por meio de destruição física (incineração ou outro processo 
seguro), com acompanhamento d Comissão de Avaliação de Documentos. 
so Al 
Presi ente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.8° Os documentos que forem classificados como de valor permanente ou 
histórico deverão ser preservados e transferidos, quando necessário, para arquivo 
permanente, respeitando as condições de conservação e a legislação pertinente. 
Art.9° 0 Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos será revisado 
bianualmente, com a participação da Comissão de Avaliação de Documentos, para 
garantir que a tabela de temporalidade e os procedimentos de gestão documental atendam 
às necessidades daCamaraMunicipal de Cambuquira e As exigências legais. 
Art.10° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Camara Municipal de Camb eagostode 2025. 
Jos' riquedaCunha 
Secretário 
Anexo I da Resolução /2025 
10 
Ate deliberação final 20 anos Preservar 
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DE ATIVIDADE-FIM DA CMC 
00 ORGANIZAÇÃO E SUPORTE PARLAMENTAR (FUNÇÃO) 
00.01 SUPORTE AO PLENÁRIO (SUBFUNTÇÃO) 
00.01.01.01 Projeto de Lei Ate deliberação final 20 anos Preservar 
00.01.01.02 Projeto de Decreto Legislativo Ate deliberação final 20 anos Preservar 
00.01.01.03 Projeto de Resolução Ate deliberação final 20 anos Preservar 
00.01.01.04 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Ate deliberação final 20 anos Preservar 
00.01.01.05 Moção Ate deliberação final 20 anos Preservar 
00.01.01 
PROTOCOLO 
LEGISLATIV 
O 
00.01.01.06 RPP (Requerimento sujeito à deliberação do 
Plenário — com processo) 
El Convocação de autoridade. 
LI Constituição de Comissão de Estudos. 
LI Solicitação de informações ao Prefeito 
Ate deliberação final 20 anos Preservar 
00.01.01.07 RPS (Requerimento sujeito à deliberação do 
Plenário — sem processo) 
0 Nova manifestação de Comissão Permanente. 
LI Redução de interstício entre Audiências Públicas. 
11 
00.01.01.08 RDP (Requerimento sujeito a despacho de planopelo 
Presidente — com processo) 
• Convocação de Sessão Solene. 
• Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. 
• Desconvocação de Sessão Ordinária. 
• Justificativa de falta. 
• Licença de Vereador. 
00.01.01.09 Indicação 
00.01.01.10 Recurso 
00.01.01 
PROTOCOLO 
LEGISLATIV 
O 
00.01.01.11 RDS (Requerimento sujeito a despacho de planopelo 
Presidente — sem processo) 
• Voto de Júbilo e Congratulações. 
• Voto de Pesar. 
• Aditamento de Sessão Solene. 
• Desarquivamento de proposição. 
• Prorrogação de prazo para Comissão Parlamentar de Inquérito. 
• Substituição de membro de Comissão Permanente. 
• Prorrogação de prazo de Comissão de Estudos. 
• Solicitação de informações. 
Ate deliberação 
final 20 anos Preservar 
12 
00.01.01.12 Documento Recebido tipo 1 — Para ofícios e mis- sivas em 
que baste a ciência da autoridade: Apresentação; Co- municados e 
Informes; Agradecimentos; Convites e Felicita- ções; Pêsames e outros de 
natureza semelhante. 
• Oficio de pessoa fisica ou jurídica solicitando providencias, 
pronunciamento. 
• Oficios de órgãos executivos, legislativos e judiciários; mu- nicipais, 
estaduais e federais. 
1 ano, a contarda 
ciência da 
autoridade 
Eliminarna 
unidade 
00.01.01.13 Documento Recebido tipo 2 — Para documentos com 
informação de Convênios; Balancetes de outras instituiçõese esferas de 
Governo; Destinação de Verbas, Recomendação e outros de natureza 
semelhante, que importem em adoção de medida administrativa ou 
legislativa no âmbito da Câmara. 
• Oficio a reclassificar Conversão. 
• Oficio sobre assunto para ciência da Câmara. 
• Oficios de órgãos executivos, legislativos e judiciários; mu-nicipais, 
estaduais e federais. 
Ate deliberação 
final 
8 anos ou prazo cons￾tante da TTD Ativida￾de-Meio, ou aplicando-se 
o que for maior 
Eliminar 
00.01.01.14 Documento Recebido tipo 3 - Para documentos depessoa 
fisica, pessoa jurídica e/ou entidade para manifestação acerca de matéria 
legislativa e outros de natureza semelhante. 
• Oficio de entidade civil. 
• Oficio de representação. 
• Oficio de Gabinete de Vereador encaminhado pela Presi-dência. 
Ate deliberação 
final 
8 anos ou prazo cons￾tante da TTD Ativida￾de-Meio, ou aplicando-se 
o que for maior 
00.01.01 
PROTOCOLO 
LEGISLATIV 
O 
13 
00.01.01 
PROTOCOLO 
LEGISLATIV 
O 
00.01.01.15 Documento Recebido tipo 4 — Ofícios do Executivo e do 
Tribunal de Contas do Município. 
• Oficio de reserva de número de Lei. 
• Oficio convocando trabalhos, recesso da Câmara. 
• Oficio de encaminhamento de declaração de bens. 
• Encaminhamento de informações às Comissões Permanentes. 
• Encaminhamento de projeto. 
• Oficio solicitando urgência na tramitação. 
• Oficio de órgão executivo do município. 
• Indicação de Diretor de empresa municipal. 
• Informação do Executivo sobre assunto Câmara. 
• Encaminhamento de informações sobre projeto. 
• Encaminhamento de informações sobre requerimento. 
• Mensagem aditiva sobre projeto do Executivo já encaminhado. 
• Encaminhamento de matéria para análise e aprovação. 
• Encaminhamento de processo do Tribunal de Contas do Município. 
• Pareceres do Tribunal de Contas do Município sobre matérias. 
• Solicitação de providencias sobre matéria. 
• Oficio de veto parcial. 
• Oficio de veto total. 
Ate deliberação 
final 20 anos Preservar 
14 
00.02 SUPORTE ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS (SUBFUNÇÃO) 
00.01.02.01 Livro de Registro de Lei 
Ate apreciação do -ultimo 
veto parcial correspon￾dente ao ano do Livro de 
Registro 
20 anos Preservar 
00.01.02 
FINALIZAÇÃO 
LEGISLATIVA 
00.01.02.02 Livro de Registro de Emenda à LeiOrgànica, 
de Resolução e de Decreto Legislativo 
Ate o final da Sessão 
Legislativa respectiva 20 anos Preservar 
00.01.02.03 Recibo de entrega a Gabinete de Vereador de 
Cópia Autentica de Indicação, RDSs, Moção, 
Pronunciamento, e de resposta a essesdocumentos 
5 anos Elirninarna 
unidade 
15 
20 anos Preservar Ate deliberação 
final 
00.01.03.01 Controle de verificação de presença dosVereadores 
20 anos Preservar Ate deliberação 
final 00.01.03.02 Controle de verificação nominal de votação 
Ate deliberação 
final 00.01.03.03 Livro de Posse de Vereadores 20 anos Preservar 
Ate deliberação 
final 20 anos Preservar 00.01.03.07 Convocação de Suplente 
Ate deliberação 
final 00.01.03.08 Questão de Ordem 20 anos Preservar 
Ate deliberação 
final 00.01.03.09 Precedente Regimental 20 anos Preservar 
00.01.03 
EXPEDIENTE 
DO 
PLENÁRIO 
00.01.03.04 Livro de Posse de Prefeito e Vice-Prefeito 
00.01.03.05 Decisão do Presidente 
00.01.03.06 Pedido de Renúncia 
Ate deliberação 
final 
Ate deliberação 
final 
Ate deliberação 
final 
20 anos Preservar 
20 anos Preservar 
20 anos Preservar 
16 
20 anos Preservar Ate o encerramento do 
livro 
00.02.05.01 Livro de Ata de Reunião, Audiên-cias e 
outros eventos da Comissão 
Eliminar na 
unidade Ate deliberação final 00.02.05.02 Cópia de oficios enviados e rece-bidos 
por Comissão 
00.02.05 
Eliminar na 
unidade 00.02.05.03 Pauta de reunido de Comissão Ate inclusão em Ata 
Eliminar na 
unidade 
EXPEDIENTE 
DASCOMISSÕES 1 ano após o termino da 
Legislatura 
00.02.05.04 Lista de presença de Reunião de 
Comissão 
Eliminar na 
unidade Ate a realização do evento 00.02.05.05 Memorando de solicitação dereserva de 
auditório 
Eliminar na 
unidade 
1 ano após o termino da 
Legislatura 
00.02.05.06 Convocação de reunião de Co-missão 
20 anos Preservar 
00.02.06 
Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 00.02.06.01 Processo de Denúncia 
20 anos Preservar 
EXPEDIENTE 
DA 
CORREGEDORI 
A 
Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 
00.02.06.02 Processo de Cassação de Verea-dor, de 
Prefeito ou de Vice-Prefeito 
18 
20 anos Preservar Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 00.03.01.01 Sessão Ordinária 
20 anos Preservar Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 00.03.01.02 Sessão Extraordinária 
20 anos Preservar Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 00.03.01.03 Sessão Solene 
00.03.01 20 anos Preservar Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 00.03.01.04 Sessão Permanente 
20 anos 
20 anos 
Preservar 
Preservar 
Ate deliberação fin.alou pu￾blicação no Diário Oficial da 
Cidade, conforme o caso. 
Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 
APANHAMENTO 
TAQUIGRÁFICO,DECIFRAÇÃO, 
REDAÇÃO 
E REVISÃO 
00.03.01.05 Sessão Secreta 
00.03.01.06 Notas taq-uigráficas das 
Sessões Plenárias (primeiro apanha￾mento/sem revisão) 
Ate deliberação final 20 anos Preservar 00.03.01.07 Anais das Sessões Plená-rias 
publicadas e editadas 
Eliminar na 
unidade TRANSCRIÇÃO DE NOTAS Uma Legislatura 
TAQUIGRAFICAS 
00.03.02.01 Notas taquigráficas 
sem juntada a processo 
00.03.02 
00.03 REGISTRO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS (SUBFUNÇA.' 0) 
19 
20 anos Preservar 1 ano após o termino da 
OPERAÇÃO DO PAINEL Legislatura 
ELETRÔNICO 
00.03.03.01 Relatório de Votação 
00.03.03 
00.03.04 
PUBLICAÇÃO OFICIAL 
00.03.04.01 Recibo de envio de publicaçãopara a 
Imprensa Oficial 
Ate publicação no Diário 
Oficial da Cidade 
Eliminar na 
unidade 
20 
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DE ATIVIDADE-MEIO DA CMC 
01 ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL (FUNÇÃO) 
01.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL (SUBFUNÇÃO) 
01.01.01.01 Oficio e requerimento não autuados 
provenientes de entidade ou órgão público externo 5 anos Eliminar na unidade 
01.01.01.02 Oficio e requerimento autuados 
provenientes de entidade ou órgão público externo 5 anos 5 anos Eliminar 
01.01.01 
ATIVIDADE 
ADMINISTRATIV 
AEM GERAL 
E PEDIDOS 
DE 
INFORMAÇÃO 
01.01.01.03 Livro de Ata de reunião de Mesa 
Enquanto durar o 
mandato da Mesa 
respectiva 
20 anos Preservar 
01.01.01.04 Livro de registro de ato administrati- vo com 
efeito normativo (ato da Mesa, instrução normativa, ordem 
internaetc.) 
Ate o encerra￾mento do livro 20 anos Preservar 
01.01.01.05 Processo disciplinar Enquanto vigora 47 anos Eliminar Ato 661/99 
21 
5 anos 
01.02.01 
Eliminar na 
unidade 
01.02.01.01 Proposta do Plano Plurianual daCámara 
Municipal de Cambuquira 
BS E VA 
ASSESSORIA E 
CONSULTORIA 
ADMINISTRATIVA 
EPLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO 01.02.01.02 Proposta orçamentária da Câmara 
Municipal de Cambuquira 
01.02.02 
EXPEDIENTE DA 
COMISSÃO DE 
JULGAMENTO 
DELICITAÇÕES 
Ate o encerramentodo 
Livro 
Ate a efetiva entregado 
objeto 
Preservar 
Eliminar na 
unidade 
Eliminação prevista no 
edital de licitação. 
01.02.02.01 Livro de Ata de reunião e pregão 20 anos 
01.02.02.02 Documento de licitante 
Eliminar na 
unidade 5 anos 
01.02 PLANEJAMENTO (SUBFLINÇÃO) 
22 
10 anos 
10 anos 
01.03 PROCURADORIA (SUBFUNÇÃO) 
01.03.01.01 Processo de acompanhamento deação 
judicial 
Eliminar 
01.03.01 
CONSULTORIA, 
ASSESSORIA E 
ACOMPANHAMENTO 
JUDICIAL 
01.03.01.02 Processo de consolidação de leis Enquanto vigora 
01.03.01.03 Processo de acompanhamento de 
procedimento do Ministério Público 
Enquanto vigora Eliminar 
20 anos Preservar 
Enquanto vigora 
23 
• 
02.01.01 
RECRUTAMENTO 
ESELEÇÃO 
02.01.02 
CAPACITAÇÃO, 
APERFEIÇOAMENT 
OEAVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO 
Lei federal 11.788/08 
Resolução 6/07 
Ato 994/07 
Documento 
eletrônico. 
Ato 1.075/09 
Ato 1.075/09 
Leis 8.989/79 e 
14.381/07, 
Atos 975/07, 1.061/09e 
1.069/09 
Enquanto vigora Preservar 
Enquanto vigora 60 anos Eliminar 
Eliminar 
10 anos após a 
homologação do 
concurso 
Ate a homologação do 
concurso 
5 anos Preservar 
Eliminar na 
unidade 
Ate o encerramento do 
projeto ou programa 
Eliminar na 
unidade 5 anos 
6 meses 
02 PESSOAL (FUNÇÃO) 
02.01 SELEÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO (SUBFUNÇÃO) 
02.01.01.01 Processo de concurso público para 
provimento de cargo 6 anos 5 anos Preservar 
Leis 8.989/79, 
9.871/85, 10.972/91, 
11.606/94, 13.398/02, 
13.637/03, 13.758/04e 
13.992/05 
02.01.01.02 Provas, títulos e folhas de respostade 
concurso público para provimento de cargo 
02.01.01.03 Programa de estágio 
02.01.01.04 Currículo de candidato a estágio 
02.01.02.01 Projeto e programa de promoção decurso 
pela CMC 
02.01.02.02 Ficha de avaliação de curso e palestra pelos 
participantes em relação aospales-trantes 
02.01.02.03 Processo de gerenciamento de 
desenvolvimento de avaliação de desempenho 
24 
02.01.03.06 Protocolo doCAGED— Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados 
Eliminar na Lei federal 4.923/65 
unidade Resolução MTE 
235/03 
02.01.03.01 Processo de demissão ou exoneração 
02.01.03.02 Prontuário de estagiário 
02.01.03 
47 anos Eliminar 
Eliminar na 
unidade 
Lei 8.989/79 
Ato 917/06 
Lei federal 11.788/08 
Resolução 6/07 
Ato 994/07 
A vigência esgota-se com o 
encerramento do estágio. 
MOVIMENTAVI 
OEREGISTRO DA 
VIDA 
FUNCIONAL 
02.01.03.04 Processo de apostila de nome 
100 anos Eliminar 
5 anos Eliminar 
02.01.03.05 Processo de aditamento de contratoindividual de Ate a averbaçãono 
trabalho prontuário 5 anos Eliminar Decreto-lei 5.452/43 (CLT) 
3 anos 
25 
47 anos 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar 
100 anos 
, 
Leis 8.989/79 e 
13.637/03 
Ato 1.000/07 
Eliminar 
02.01.03.08 Processo de liberação de funcionário efetivoda CMC 
para comissionamento 
Enquanto vigora 60 anos Eliminar Ato 22/77 
02.01.03.09 Processo de prorrogação de prazo paraexercicio de 
cargo 
Enquanto vigora 
mais 1 ano 
Eliminar na 
unidade 
02.01.03 
Lei 8.989/79 
MOVIMENTAÇA 02.01.03.10 Processo de prorrogação de prazo paraposse 
OEREGISTRO 
DA VIDA 
Lei 8.989/79 Enquanto vigora 
mais 1 ano 
FUNCIONAL 02.01.03.11 Processo de autorização para residir fora domunicipio Ate a publicação no 
Diário Oficial da 
Cidade 
Lei 8.989/79 
02.01.03.12 Processo de solicitação de encerramento de 
comissionamento 
Enquanto vigora Eliminar 
02.01.03.13 Processo de averbação de tempo de serviço Enquanto vigora Eliminar 
02.01.03.14 Processo de aposentadoria Enquanto vigora 100 anos Eliminar 
02.01.03.07 Processo de evolução funcional Enquanto vigora 
26 
28 
02.02.01.06 Cadastro de vale-transporte 
Ate a aprovação 
das contas, mais2 
anos a contar desta 
Ficha para cada re￾querente onde constao 
itinerário. 
02.02.01.07 Prontuário de criança do Centrode 
Convivência Infantil 
Enquanto durar o 
atendimento da 
criança 
02.02.01 
CONCESSÃO DE 
DIREITOS, 
VANTAGENSE 
BENEFÍCIOS 
02.02.01.08 Recibo de entrega do cartão devale￾refeição 
02.02.01.09 Recibo de entrega do cartão devale￾transporte 
Lei 12.858/99 
Ato 1.032/08 
Lei 13.194/01 
Decreto 41.446/01 
Ato 784/02 
02.02.01.10 Relatório mensal de credito devale￾refeição 
02.02.01.11 Relatório mensal de credito devale￾transporte 
Ate a aprovação das 
contas, mais 5anos a 
contar desta 
Ate a aprovação das 
contas, mais 5anos a 
contar desta 
Lei 12.858/99 
Ato 1.032/08 
Lei 13.194/01 
Decreto 41.446/01 
Ato 784/02 
Ato 1.105/09 
5 anos alem do 
exercício 02.02.02.04 Ocorrência consolida- da de ponto 5 anos Eliminar 
5 anos após o 
Ultimo pedido 
Leis 8.989/79 e13.883/04 
Decreto 45.517/04 
Ato 1.024/08 02.02.02.05 Processo de dispensa de ponto 10 anos Eliminar 
Enquanto vigora 47 anos Eliminar 02.02.02.03 Comunicado de prestação de serviço 
extraordinário e hora extra 
02.02.02.01 Cartão e Livro de ponto Ate o encerramento 47 anos Eliminar Atos 9/67 e 858/04 IN 
Conj. SGA/SGP 5/09 
02.02.02.02 Folha de presença dos vereadores 5 anos 47 anos Eliminar Resolução 2/91 
(Regimento Interno) 
Acompanha o processode 
hora extra. 
Decreto-lei 5.452/43 (C1:1) 
Leis 8.989/79 e13.637/03 
Atos 622/98, 887/05 e 
989/07 
0 original é recebido pela 
folha de pagamento. As 
cópias poderão ser elimi￾nadas nas unidades após2 
anos do exercício. 
Atos 542/96, 569/97 e 
858/04 
02.02.02 
REGISTRO 
DE 
FREQUÊNCIA 
29 
02.03 PAGAMENTO DE PESSOAL (SUBFUNÇA 0) 
Enquanto vigora 
Enquanto vigora 
Enquanto vigora 
Enquanto vigora 
02.03.01.04 Processo de pagamento de honorário 
advocaticio em folha de pagamento 
02.03.0116 Processescle diferença-de-vencimentos 
02.03.01.06 Processo de pagamento de ferias empectinia 
10 anos Eliminar 
10 anos 
47 anos 
10 anos 
47 anos 
10 anos Eliminar Ato 1.099/09 
Eliminar 
Eliminar 
Assinada pelo funcionário. 
Lei 8.989/79 
Decreto 49.425/08 
Atos 724/01, 765/02, 
843/04, 
1.015/08, 1.046/09, 
1.094/09, 1.101/09 e 
1.115/10 
30 
•••••, 
02.03.01 
ELABORAÇÃO DE 
EXPEDIENTES 
PARAA FOLHA DE 
PAGAMENTO 
02.03.01.02 Processo de contratação de consigna-tárias 
02.03.01.03 Processo de compensação previdenci-ária 
02.03.01.01 Guia de autorização para consignaçãoem folha 
de pagamento Enquanto vigora 
Eliminar 
Eliminar 
Lei 8.989/79 
Decretos 49.425/08 e 
51.198/10 
Atos 724/01, 765/02,843/04, 
1.015/08, 1.045/09, 
1.046/09, 1.094/09, 1.101/09e 
1.115/10 
Os documentos são enca￾minhados ao INSS para 
compensação do tempo 
trabalhado no município, para 
fins de aposentadoria. 
Decreto 46.861/05 
Ato 1.034/08 
47 anos 
6 anos 
10 anos 
Eliminar 
Eliminar 
Eliminar 
Enquanto vigora 
Enquanto vigora 
Enquanto vigora 
Decreto 46.861/05 
Ato 1.034/08 
Lei 8.989/79 — 
Decreto 49.425/08 
Atos 724/01, 765/02, 
843/04, 1.015/08, 
1.046/09, 1.101/09 e 
1.115/10 
02.03.01.09 Processo de revisão de pagamento 
02.03.01.10 Processo de informação para pagamento depensão do 
IPREM 
02.03.01.11 Processo de cancelamento de desconto 
consignado em folha de pagamento 
12 anos Eliminar Lei 8.989/79 Ate a aprovação 
das contas 
02.03.01.12 Processo de pagamento de indenização 
— Pessoal 
12 anos Eliminar Ate a aprovação 
das contas 
02.03.01.13 Processo de pagamento de restituição 
— Pessoal 
Enquanto vigora 2 anos Lei federal 10.406/02 
(Código Civil) 
Encaminhar para o 
IPREM, na hipóte- se 
de se tratar de servidor 
que passe a figurar 
como aposentado e 
aindae alimentante. 
Caso contrário, 
eliminar. 
02.03.01.08 Processo de pagamento de pensãoalimenticia 
02.03.01 
02.03.01.07 Processo de alteração de critérios depagamento Enquanto vigora 47 anos Eliminar 
ELABORAÇÃO DE 
EXPEDIENTES 
PARAA FOLHA DE 
PAGAMENTO 
31 
5 anos 
Trata-se de in:forma:0'es 
sobre pagamento de 
servidores. 
02.03.02.02 Folha de pagamento ELABORAÇÃO DE 
FOLHA DE 
PAGAMENTO 
Documento arquivado 
separado da Folha de 
pagamento. 
02.03.02.03 SEFIP — GEFIP (GPS, GRF) 5 anos 95 anos Eliminar 
02.03.02,01 Ficha financeira de pagamento de 
servidores 
5 anos 95 anos Eliminar 
95 anos Eliminar 
: 
- 
02.03.02 
Autorização de con-sulta 
pelo Vereador 
para pessoas da 
comunidade. 
Ato 147/83 
02.04.01.01 Autorização do vereador para consultamedica 
Resoluções CFM 
1.638/02 e 1.821/07 
95 anos Eliminar 
02.04.01 
ASSISTÊNCIA 
SAÚDE 
02.04.01.02 Convocação para exame medico periódico 
02.04.01.03 Guia de pedido de exame medico externo 
02.04.01.04 Laudo original de análise de amostra de iguaautOnomo 
ao processo administrativo de aquisição 
5 anos 
Enquanto vigora 
02.04.01.05 Livro de registro de atendimento medico 
02.04.01.06 Prontuário medico e/ou odontológico dos 
assistidos pertencentes ao quadro fixo e pensionistas 
20 anos 
20 anos após a 
última anotação no 
prontuário ou 5 
anos após a exo￾neração 
02.04.01.07 Prontuário medico e/ou odontológico dos 
assistidos pertencentes ao quadro variável 
5 anos após o 
termino do -vincu-lo 
com a CMC 
Resoluções CFM 
1.638/02 e 1.821/07 
5 anos após o 
atendimento 
20 anos após o 
atendimento 02.04.01.08 Ficha de atendimento medico 
.02.04.01.09 Recibo de retirada de exames 5 anos 
33 
Eliminar 
02.04 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SUBFUNÇÃO) 
02.04.01.10 Controle de estoque da farmácia 5 anos Eliminar 
na unidade 
Para os documentos 
referentes a produtos e 
insumos químicos e 
outras substâncias 
entorpecentes, obser- var 
os prazos da legislação 
especificaem vigor. 
02.04.01 
ASSISTÊNCIA 
SAÚDE 
02.04.01.11 Laudoradiometric° 
Até o prazo final 
de validade do 
laudo 
6 anos, a contar do 
prazo final de vali￾dade do laudo 
Em regra, eliminar. Na 
hipótese do laudo 
constatarirregularidade 
no (s) aparelho (s) 
preser- var tal laudo, 
bemcomo documenta￾ção que ateste que foi 
efetuado o devi- do 
reparo, junta- mente 
com o laudo posterior 
respecti-vo, que ateste 
estarem em conso￾nância às normas legais 
aplicáveis. 
34 
3 anos 5 anos Preservar 02.04.02.01 Ata das reuniões da ComissãoInterna 
de Prevenção de Acidentes — CIPA 
2 anos Eliminar na 
unidade 
02.04.02.02 Projeto e programa da SIPAT — 
Semana Interna de Prevenção de Acidentesdo 
Trabalho 
3 anos 
5 anos 
Eliminar na 
unidade 
Enquanto vigora Preservar Atos 746/01 e 1.104/09 
02.04.02 
COMISSÃO INTERNA 
DEPREVENÇÃO DE 
ACIDENTES — CIPA 
02.04.02.03 Convocação para reunido daComissão 
Interna de Prevenção de Acidentes 
- CIPA 
02.04.02.04 Processo de constituição daComissão 
Interna de Prevenção de Acidentes 
CIPA 
Enquanto vigora 5 anos Preservar 02.04.02.05 Relatório de acidente ocorridocom 
funcionário 
02.04.02.06 Relatório de investigação e 
vistoria da Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes CIPA 
Enquanto vigora 5 anos Preservar 
Enquanto vigora 5 anos Preservar 02.04.02.07 Laudo técnico de condições de 
trabalho 
35 
Leis federais 4.320/64 e8.666/93 
Lei 13.278/02 
Ato 946/06 
03.01.01.01 Nota de empenho, anulação e cancelamento de 
restos a pagar — Fornecedores — 2' via 
Lei federal 4.320/64 Lei 
orçamentária anual 
Lei de diretrizes orçamentárias 
5 anos 
Eliminar na 
unidade 
EMPENHO E 10 anos Eliminar 
LIQUIDAÇÃO 
DADESPESA 
03.01.01.02 Nota de empenho, anulação, 
cancelamento de restos a pagar e resumo da folha de pessoal 
12 anos Eliminar 
03.01.01 
03.01.01.03 Processo de pagamento de AuxilioEncargos 
Gerais de gabinete de vereador 
Ate a aprovação 
das contas 
Leis 13.637/03 e 14.381/07 
Atos 971/07 e 990/07 
03 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, DE MATERIAIS E CONTRATOS (FUNÇÃO) 
03.01 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (SUBFUNÇÃO) 
36 
, 
03.01.02.01 Lote de pedido de reembolso • 2 anos além do 
exercício 
12 anos Eliminar Leis 13.637/03 e 14.381/07 
Atos 971/07 e 990/07 
03.0t02.02 Relatório de tomada de contas 2 anos além do 
exercício 
Eliminar na 
unidade 
03.01.02 
TOMADA DE 
CONTAS 
03.01.02.03 Processo de adiantamento 
administrativo 
2 anos além do 
exercício 
12 anos Eliminar Ato 946/06 
03.01.02.04 Processo de acliantamentodireto 2 anos alem do 
exercício 12 anos 
03.01.02.05 Processo de pagamento decliárias Ate a aprovação 
das contas 
Lei 8.989/79 
Decreto 48.744/07 
12 anos Eliminar 
Eliminar Ato 946/06 
37 
03.01.03.07 Guia de recolhimento INSS 
Lei Federal 8.212/91 Lei 
Complementar federal 
70/91 
03.01.03.08 Guia de recolhimento IPREM 
Lei federal 8.212/91 Lei 
Complementar federal 
70/91 
03.01.03.09 Guia de recolhimento IPREV 
Lei federal 8.212/ 91 Lei 
Complementar federal 
70/91 
03.01.03 
CONTROLE DA 
CONTABILIDADE Lei federal 8.212/91 Lei 
Complementar federal 
70/91 
03.01.03.14 Documento de folha de pagamento 
03.01.03.15 Relatóriode duodecimos 
03.01.03.16 Relatório de conciliação 
39 
03.03 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS (SUBFUNÇÃO) 
CONTROLE 
DEBENS 
PATRI MONIAI 03.03.01.05 Processo de doação de bens patrimoniais 
20 anos Preservar 
20 anos Preservar 
03.03.01.01 Comunicado de transferencia de bens 
patrimoniais 
03.03.01.02 Planilha de transferência de bens 
patrimoniais 
03.03.01.03 Termo de responsabilidade pelo usode bens 
patrimoniais 
Enquanto vigora Eliminar Decreto 50.733/09 
03.03.01 
03.03.01.04 Pedido de baixa patrimonial 
Eliminar na 
unidade 
Decreto 50.733/09 Ate a aprovação 
das contas 
Eliminar 
03.03.01.06 Ficha cadastral de bens patrimoniais Enquanto vigora 
Eliminar na 
unidade 
03.03.01.07 Livro de incorporação de bens patrimoniais 2 anos alem do 
exercício 
20 anos Preservar Decreto 50.733/09 
03.03.01.08 Livro de desincorporação de bens 
patrimoniais 
2 anos alem do 
exercício Decreto 50.733/09 
03.03.01.09 Inventário fisico de. bens patrimoniais 
Ate a aprovação 
das contas 
Enquanto vigora Eliminar na 
unidade 
Decreto 50.733/09 
Decreto 50.733/09 
41 
03.04 AUDITORIA (SUBFUNÇA- 0) 
ATIVIDADES 
DE 
AUDITORIA E 
CONTROLE 
Preservar 
5 anos 9 anos 
5 anos 5 anos a contar da 
aprovaç 
pelo Tribunal de 
Contas 
03.03.01.02 Prestação de contas; tomada de contas 
03.04M1.01 Controle interno; auditoria interna. Preservar 03.04.01 
42 
2 anos Eliminar na 
unidade 04.01.01.01 Memorando de solicitação de contingente e serviços 
1 ano 
Eliminar na 
unidade 04.01.01.02 Requisição de veiculo 
2 anos Eliminar na 
unidade 04.01.01.03 Comunicado de luto oficial 
2 anos 
4 anos 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
EXPEDIENTE 
DO 
CERIMONIAL 
04.01.01.04 Comunicado de realização de cerimônia oficial 
04.01.01.05 Oficio de agradecimento, cumprimento, despedida oupesames 
4 anos Eliminarna 
unidade 04.01.01.06 Oficio para autoridade (diplomática, consularetc.) 
4 anos Eliminarna 
unidade 04.01.01.07 Oficio da Prefeitura 
04.01.01 
04 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (FUNÇÃO) 
04.01 CERIMONIAL (SUBFUNÇÃO) 
43 
04.01.02.01 Agenda Diária de Eventos 
04.01.02.02 Cadastro de autoridades 
04.01.02.03 Credencial de acesso a evento ou cerimônia oficial 1 ano 
1 ano 04.01.02.04 Discursos, palestras e conferências institucionais 
04.01.02 
04.01.02.05 Dossiê de evento ou concurso 
ORGANIZAÇÃO 
DEEVENTOS OU 
CERIMÔNIAS 
INSTITUCIONAIS 
20 anos 04.01.02.06 Livro de assinatura de autoridades 
04.01.02.07 Programação de solenidades, recepções oficiais eeventos 
04.01.02.08 Relação de convidados para evento ou solenidadeoficial 
04.01.02.09 Livro de protocolo de correspondência 
04.01.02.10 Relatório final de evento 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
Preservar 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
Eliminar na 
unidade 
44 
• 
• • . 
04.02.04.01 Registro, na integra, de áudio ouvideode Sessão oureunião de 
Comissão 20 anos Preservar 
04.02.04 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMAGEM E 
SOM 
04.02.04.02 Outros registros integrais-de áudio ouvideosolicitadospor meio 
da agenda diária de eventos emitida pelo Cerimonial 4 anos Eliminar na 
unidade 
04.02.04.03 Registro de áudio evideointegrante da grade da TVCamara 
Municipal de Cambuquira 4 anos Eliminar na 
unidade 
04.02.05 
SERVIÇODE 
INTRANET 
E 
INTERNET 
04.02.05.01 Programação visual 1 ano 20 anos Preservar 
• 
: 
• ••• 
o 
04.02.01 
CLIPPINGDE NOTÍCIAS 
SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE CAMBUQUIRA 
E A PREFEITURA 
MUNICIPALDE 
CAMBUQUIRA 
04.02.02 
SERVIÇO DE FOTOGRAFIA 
04.02.01.01 Clipping empapel 
04.02.01.02 Clippingeletrônico 
04.02.02.01 Fotografia impressa 
04.02.02.02 Negativo fotográfico 
04.02.02.04 Pedido de serviço de fotografia 
04.02.02.05 Recibo de entrega de fotografias 1 ano 
45 
04.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO EXTERNA E INTERNA (SUBFUNÇÃO) 
6 meses Eliminar na 
unidade 
20 anos 
2 anos 20 anos 
20 anos Preservar 
Preservar 
04.02.03.01 Matérias jornalísticas publicadas nas páginas da Câmara 
Municipal de Cambuquira naInternete naIntranet: artigos, notas, 
noticias, reportagens e entrevistas 
04.02.03.02 "Press release" esinopse 
1 ano 
04.02.03 
SERVIÇO DE 
DIVULGAÇÃO DAS 
AÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
CAMBUQUI 
RA 
04.02.03.03 Material de divulgação das ações da Câmara Municipal de 
Cambuquira(banner,cartaz,folder,folheto,video,selo comemorativo, 
etc.) 
04.02.03.04 Manual de identidade e programação visual 
PortfOlio em CD. 
04.02.03.05 Oficio relativo aos serviços de comunicação 
04.02.03:06-Maienái publicitário(pepspublicitárias emáudio, em 
videoou impressas) 
1 ano 
Eliminar na 
unidade 
20 anos Preservar 
Preservar 
46 
4 anos Eliminar na 
unidade 
04.02.04 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMAGEM E 
SOM 
04.02.04.02 Outros registros integrais de iudio ouvideosolicitadospor meio 
da agenda diária de eventos emitida pelo Cerimonial 
( 
04.02.04.01 Registro, na integra, de dudio Q11 videode Sessão oureunião de 
Comissão 2 anos 20 anos Preservar 
04.02.04.03 Registro de áudio evideointegrante da grade .da TVCãmara 
Municipal de Cambuquira 4 anos Eliminar no 
unidade 
04.02.05 
SERVIÇODE 
INTRANET 
E 
INTERNET 
Preservar 
, 
04.02.05.01 Programação visual 1 ano 20 anos 
o 
••• 
• ••