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norma nº 11/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaAltera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira.
native_id103

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA - MG 
Emenda n° 11 A. Lei Orgânica Municipal, 
de 26 de maio de 2004. 
A Mesa da Câmara Municipal de Cambuquira, nos termos do 
§ 2° do artigo 43, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal: 
Art.10- 0 artigo 15 da Lei Orgânica do Município de .AT Cambuquira passará a ter a seguinte redação: 
"Art15 — Fixa fixado em nove (9) o número de Vereadores a 
compor a Câmara Municipal de Cambuquira." 
Art.2° - A presente Lei terá vigência a partir da Legislatura que 
se iniciará em 1° de janeiro de 2005. 
PlenárioDr.João Silva Filho, 26 de maio de 2004. 
44, 
Marial ckldjdo Muria 
esidente — 
Vicente Ferreira 
- Vice-Presidente — 
Bruno aisos 
- Secretário - 

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