| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | Altera o inciso VI, do art. 36 da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Cambuquira - MG Av. Virgílio de Melo Franco, 471 - Centro 37.420-000 CAltIBUQUIRA -MG Emenda n° 12 à Lei Orgânica Municipal, de 23 de março de 2005. A Mesa da Câmara Municipal de Cambuquira, nos termos do § 2° do artigo 43, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art.1° - Passa o inciso VI, doart.36 da Lei Orgânica Municipal a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 - VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de 15 (quinze) dias, a serviço do Município". Art.2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor na data de sua publicação. PlenárioDr. JoaoSilva Filho, 23 de março de 2005. e 6&_11Sta Leis--\-- 1 p i - Vice- Presidente - lli "faa-g-eta,(À- eu, Paulo Fjsberto Ferreira - Secretário - Antônio'Waldir de Carvalho Presidente - 1