norma nº 19/2020

eis. Alv s da Silva 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 
Av. Virgílio de Melo Franco, 471 — Centro 
Cambuquira/MG — CEP 37.420-000 
EMENDA N.° 19 ik LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Acrescenta parágrafo aoart. 217 
da Lei Orgânica do Município de 
Cam buq u ira. 
A Câmara Municipal de Cambuquira promulga: 
Art.1°— Fica acrescentado aoart. 217 da Lei Orgânica do Município de 
Cambuquira o seguinte parágrafo: 
"§ 3°— Fica autorizado aos usuários do Parque das Aguas, na semana em que 
recair a comemoração anual do dia 12 de maio, "Dia da Cidade", o acesso gratuito no 
horário das 9 às 18 horas." 
Art. 2°— Esta emenda â Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cambuquira, 9 dyja eiro,de 2020. 
Presidente 
lsaque Ber 
Vice￾es da Silva 
Wellington eira de Paula 
Secretário