norma nº 23/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 23/2022 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta o artigo 132-A à Lei Orgânica do
Município de Cambuquira, instituindo o Orçamento
Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária
e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Cambuquira promulga:
Art. 1º — A Lei Orgânica do Município de Cambuquira fica acrescida do seguinte
art. 132-A:
"Art. 132-A — É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual,
vide $ 11 do art.166 da Constituição Federal.
$ 1º — As emendas individuais à Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, vide $ 9º do art.166 da Constituição Federal.
$2º — A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso
III do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
$ 3º — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complemantar
prevista no & 9º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 4º — As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não serão
ivatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
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$ 5º — Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão
a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas
de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
$ 6º — Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do $ 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
[ — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI — até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso I, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal dispondo sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente, cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária
Anual.
8 7º — Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as programações orçamentárias
previstas no $ 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do $ 6º.
$ 8º — Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 9º — Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionáfias.
$ 10 — Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria." Pá
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Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambuquira entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuquira, 26 de outubro de 2022.
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Presidente
VALDINEI SERAFIM DA CUNHA
Vice-Presidente
24 Loo
'AULO CÉSAR LEMES
Secretário