norma nº 671/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 671/2022
Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cambuquira, alterando e suprimindo dispositivos
que tratam dos subsídios dos vereadores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambuquira, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º — O inciso Il do $2º e o $ 3º do art. 162 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cambuquira passam a constar com as seguintes redações, suprimindo-se os
incisos I, Il e III do $ 3º:
“Art. 162 — (...)
$Iº-(.)
I-(..)
= (..)
82º-(.)
I-(..)
II - proporcional para o vereador ausente a qualquer reunião do plenário, ou
ausente na votação de qualquer das proposições previstas nos incisos Ta V do art. 171.
$3º-A proporção mencionada no inciso II do $ 2º será obtida dividindo-se o valor
da parte variável pelo número total de reuniões realizadas pelo plenário no período de
apuração, sendo que, do valor remanescente da parte variável após o desconto das
eventuais faltas, será ainda descontado o equivalente a 5% (cinco por cento) da mesma
para cada votação de que o vereador deixar de participar em reunião do plenário na
qual for considerado presente.”
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Cambuquira, 15 de agosto de 2022.
Cleiton ousa
Presidente
aulo César Lemes
Secretário