norma nº 2630/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
- Estado de Minas Gerais —
CNPJ: 25.641.721/0001-01
LEI MUNICIPAL Nº 2630 de 07 de janeiro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2.442 de 14 de
junho de 2018, que dispõe sobre a
regulamentação das diárias no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Cambuquira aprovou e eu Promulgo, nos termos
do $ 7º do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal nº 2.442 de 14 de junho de
2018, que trata das diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cambuquira.
Art. 2º. O Capítulo III - Do Valor das Diárias - da Lei nº 2.442/2018 passa
a constar com a seguinte redação:
“Art 7º - O valor da diária de que trata esta Lei é aquele constante do anexo 1-
quadro de diárias — que fica fuzendo parte integrante da presente Lei, ficando
estabelecido valores iguais para vereadores e servidores.
Parágrafo Único - O valor da diária com destino à Brasília será o dobro dos
valores constantes do Anexo 1 desta Lei, limitada a duas do ano, considerando todos os
vereadores.
Art. 8º” Para os fins dessa Lei, entende-se como:
1 - Diária com pernoite: verba indenizatória concedida ao interessado que se
deslocar para fora do Município, desde que haja despesas com hospedagem;
IH — Diária sem pernoite: verba indenizatória concedida ao interessado que se
deslocar para fora do Município desde que não haja despesas com hospedagem;
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WI - Meia diária: verba indenizatória concedida ao interessado que se deslocar
para fora do Município para eventos ou atividades que perdurem pelo período máximo
de seis horas, incluído o tempo de deslocamento de ida e volta.
Art. 9º - O pagamento de diárias para cobertura de despesas de viagens dos
vereadores para a participação em cursos, fica limitada a oito (8) viagens por ano, para
cada vereador que assim desejar.
Parágrafo Único - Em cada uma das oito (8) viagens para participações em
cursos, a que se refere o caput deste artigo, somente será autorizado o pagamento de até
três (3) diárias com pernoite.
Art 10 - Na hipótese do valor das diárias instituídas por esta Lei ultrapassar
cinquenta por cento (50%) do valor total mensal percebido pelo interessado, aplicar-se-
á a legislação pertinente para fins de contribuição previdenciária.
Art. 11 - Os valores estabelecidos no Quadro de Diárias - Anexo 1 desta Lei —
poderão ser atualizados a partir do mês de janeiro de cada ano, aplicando-se o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro que o substitua, apurado no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, mediante Portaria do
Presidente da Câmara.”
Art. 3º. O $ 1º do artigo 18 da Lei n. 2.442/2018, passa a constar com a
seguinte redação, permanecendo os demais parágrafos:
S 1º Na hipótese de deslocamento, em veículo não oficial, a serviço do Poder
Legislativo Municipal e para os fins desta lei, o vereador ou servidor terá direito ao
pagamento de indenização de transporte, em valor equivalente a vinte por cento (20%)
do valor do litro da gasolina, por quilometro rodado.”
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Art. 4º, Ficam revogados os artigos 7º e seu parágrafo único, 8º e seus
parágrafos, 9º. 10 e seu parágrafo único, 11 de 12 da Lei n. 2.442/2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuquira, 07 de janeiro de 2022.
é uza
CLEIRO SDS A,
es A
- Pregiges sanear. Combuairo
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ANEXO I- QUADRO DE DIÁRIAS
DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES
Diária com pernoite .............cceeceesesererenearaecorsesereneeres R$450.00
Diária sem pernoite...........eeeeeesenereeereerererrerementeas R$240,00
Meia diária... came verteasacoeresecrenasinssasas ideas cn aacines rias uenna R$120.00