norma nº 52/2022

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE CAMBUQUIRA
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL COMPLMEMENTAR Nº 052 DE 15 DE JUNHO DE2022.
Regulamenta o art.52 da Lei Complementar Municipal nº
047, de 12 de maio de 2020, prevê funções gratificadas e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cambuquira — Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Cambuquira-MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Capítulo 1 — Do objeto
Art. 1º - Ficam criadas funções gratificadas, no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes dos
cargos do provimento efetivo que desempenham outra função além daquela a que foram nomeados.
Art. 2º - As funções gratificadas, mencionadas no art.1º, são as estabelecidos no Anexo 1, com a
descrição das atribuições.
$ 1 -— O valor para o exercício de função gratificada, consistirá no recebimento de 2/3 do
vencimento base do servidor.
$ 2 — As funções gratificadas destinam-se a atender encargos de chefia, assessoramento, funções
ou situações funcionais, para as quais não se tenha criado cargo de provimento em comissão ou de
provimento efetivo.
$ 3 — Não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que exerça alguma
das funções gratificadas previstas nesta Lei.
$ 4- O exercício da função gratificada não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição da
estabilidade, nem para avaliações durante aquele período, haja vista que o servidor designado para
exercer função gratificada não fica dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.
CNPJ 17955386/0001-98. Avenida Virgílio de Melo Franco, nº 555 — Centro - CEP: 37420-000 — Cambuquira — MG.
Fone - (35) 3251-2000 / 3251-2100 3251-1527 E-mail: gabinete)cambuquira.mg.gov.br -
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Art.3º - A designação do servidor para O exercício de função gratificada tem caráter
temporário e cabe ao Chefe do Poder Execunvo.
Art.4º - A pratificação natalina 6 O acréscimo de férias no que st refere às funções
gratificadas serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercicio, sendo
considerado, para estas hipóteses, um mês completo, O exercício de 15 (quinze) ou mais dias.
Parágrafo Único — A função gratificada será identificada em separado do vencimento,
só devida durante o exercício da função, não se incorporando ao vencimento ou
aposentadoria para qualquer efeito, nem para O cálculo de licença prêmio.
Art.Sº - É vedada a concessão de função gratificada, quando O servidor:
[ — estiver ocupando ou for nomeado para cargo de provimento em comissão;
IL — perceber qualquer outro tipo de gratificação, com exceção daquelas recebidas em
vazão de participação em comissão, conselho ou órgão de deliberação coletiva;
[HI — for ou estiver cedido para qualquer órgão municipal, estadual on federal,
ressalvadas as fundações municipais e convênios com O Poder Judiciário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 15 de junho de 2022.
ATE
ício dos Santos Simoni
Prefeito Municipal
17955386/0001-98. Avenida Virgílio de Melo Pranco, 1
Fone - (35) 3251-2000 / 3251-2100 3251-1527 E-mail: gabimete(i)cambuquiramg.gov.by
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ANEXO |
Número de funções e descrição
FUNÇÕES Nº DE VAGAS
PREGOEIRO 1
COORDENADOR DE AGENDAMENTOS DE 1
CONSULTA MÉDICA
COORDENADOR DE PROTOCOLO E DE
ASSUNTOS FUNERÁRIOS
COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA ai
COORDENADOR DO SERVIÇO FAZENDÁRIO 1
MNICIPAL
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 1
COORDENADOR DA OFICINA DE MÁQUINAS
PESADAS
COORDENADOR DE ASSUNTOS AMBIENTAIS 1
COORDENADOR DE ASSUNTOS URBANOS 1
ASSESSOR DE LICITAÇÕES 1
COORDENADOR DE ESPORTES à
COORDENADOR DE INATIVOS E DE 1
ASSUNTOSPREVIDENCIÁRIOS
2
COORDENADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO 4:
AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL 1
SUPERVISOR DE FORNECIMENTO DE E
MATERIAIS E SERVIÇOS
COORDENADOR DE ADMINSTRAÇÃO 1
ESCOLAR
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GESTOR DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 1
COORDENADOR DO CRAS n)
CADASTRADOR DO BOLSA FAMÍLIA 1
PREGOEIRO
Descrição de cargo: Conduzir e organizar o processo licitatório; receber, examinar e decidir,
eventuais impugnações e responder pedidos de esclarecimento, junto com o setor responsável
pela elaboração do edital; no caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet
e, no caso de pregão presencial, conduzir a sessão física; analisar a conformidade da proposta
com os critérios do edital e da lei; conduzir os lances; negociar preços; analisar e julgar a
habilitação dos participantes; receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à
autoridade competente; determinar o vencedor da licitação; adjudicar o objeto; conduzir os
trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo à autoridade superior e propor, ou não,
a homologação.
COORDENADOR DE AGENDAMENTOS DE CONSULTA MÉDICA
Descrição de cargo: Operar o SUSFACIL; organizar guias de internação, agendamentos e
reagendamentos de consultas e exames em geral; responder pelas Autorizações de
Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) da microrregião; avaliar administrativamente as
cirurgias eletivas e elaborar processos oncológicos e de encaminhamento para hospitais.
COORDENADOR DE PROTOCOLO E DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS ”
Descrição de cargo: Coordenar o setor de protocolos; encaminhar requerimentos;
acompanhar processos; comunicar a movimentação processual aos interessados; administrar o
cemitério municipal em assuntos de natureza burocrática, atender os públicos externo e
interno acerca de questões relacionadas ao uso e ao funcionamento do cemitério municipal.
COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA
Realizar toda função e controle dos funcionários, responder pela equipe de limpeza da toda
cidade, cuidar da escala de folga, padronizar a limpeza, supervisionar, liderar, atingir as
metas, diminuir custos e melhor utilização dos materiais de limpeza e dos equipamentos,
demandar as tarefas e analisar os serviços realizados, realizar cobrança das tarefas a serem
executadas pelos auxiliares de limpeza, planejar as atividades que o municipio está
precisando e que envolva sua equipe passando as tarefas para os membros da equipe e em: -
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seguida verificar se as tarefas passadas foram devidamente cumpridas, Identificar,
acompanhar, executar e apresentar propostas de melhorias na manutenção da limpeza.
COORDENADOR DO SERVIÇO FAZENDÁRIO MNICIPAL
Descrição de cargo: Coordenar as ações técnico-administrativas da Secretaria Municipal da
Fazenda; planejar, elaborar e supervisionar os serviços vinculados ao Setor de Fazenda
Municipal, especialmente o lançamento de tributos e taxas, a emissão de guias de pagamento
e a emissão de certidões; exarar despachos; zelar pela boa imagem da Administração
Municipal; operar o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se — SISOBRA.
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
Descrição de cargo: Coordenar as ações técnico-administrativas do Departamento de
Fiscalização; gerenciar o lançamento dos fiscais nas suas atividades fins; assessorar o chefe do
executivo em assuntos relacionados à postura; zelar pelo bom andamento das atividades do
setor; auxiliar os fiscais na realização de procedimentos operacionais; outras atividades afins.
COORDENADOR DA OFICINA DE MÁQUINAS PESADAS
Descrição de cargo: Gerenciar a atividade de manutenção de máquinas pesadas; avaliar e
emitir laudos técnicos sobre veículos desta natureza; atuar preventivamente na identificação
de problemas mecânicos relacionados; comunicar o setor responsável sobre medidas a serem
tomadas para salvaguarda do maquinário; outras atividades afins.
COORDENADOR DE ASSUNTOS AMBIENTAIS
Descrição de cargo: Gerenciar o setor de meio ambiente; elaborar documentos; planejar
ações; emitir laudos e pareceres; assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados;
assessorar o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente; outras
atividades afins.
COORDENADOR DE ASSUNTOS URBANOS
o) » a
Descrição de cargo: Vistoriar imóveis; emitir habite-se; fornecer numeração a imóveis
urbanos; realizar medições; assessorar o chefe do executivo em assuntos desta natureza;
outras atividades afins.
ASSESSOR DE LICITAÇÕES
Descrição de cargo: Assessorar os servidores do setor bem como o chefe do executivo em
assuntos relacionados a processos, editais, sistemas e outros atinentes às licitações;
comunicar-se com os setores que compõem a administração sobre questões administrativas;
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supervisionar a elaboração de termos de referência; gerenciar o site do município na área de
licitações; alimentar o banco de dados para envio do SICOM — Sistema de Comunicação de
Governo do Executivo Federal; elaborar editais; outras atividades afins.
COORDENADOR DE ESPORTES
Descrição de cargo: Assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados às atividades
esportivas; planejar a política de esportes; elaborar o calendário de eventos esportivos
municipal; administrar a Praça de esportes Benedito Valadares (Cambuquira Tênis Clube -CTC)
e o Ginásio Poliesportivo municipal; resolver as demandas atinentes ao assunto; outras
atividades afins.
COORDENADOR DE INATIVOS E DE ASSUNTOSPREVIDENCIÁRIOS
Descrição de cargo: Manter e emitir documentos e informações relacionados à inatividade de
servidores municipais; responder requerimentos; realizar contagem de tempo, exarar
manifestação em assuntos previdenciários; outras atividades afins.
COORDENADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Descrição de cargo: Gerenciar o Terminal Rodoviário Municipal de Cambuquira; assessorar na
fiscalizar dos serviços ofertados no local; intermediar os assuntos que envolvam o executivo e
os prestadores de serviços na rodoviária; zelar pela limpeza e conservação dos espaços;
comunicar ao chefe do executivo e a outros órgãos quaisquer irregularidades constatadas;
outras atividades afins.
AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
Descrição de cargo: Atuar junto ao setor de identificação da Polícia Civil de Minas Gerais; exigir
documentos necessários à emissão de RG; realizar procedimentos administrativos necessários
à emissão do documento; comunicar o chefe do Executivo sobre o andamento dos trabalhos;
seguir rigorosamente a legislação correlata; outras atividades afins.
2
SUPERVISOR DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
Descrição de cargo: Acompanhar o andamento dos contratos administrativos; notificar
empresas e pessoas físicas contratadas pela Administração acerca de eventuais
irregularidades; monitorar a qualidade da prestação de serviços terceirizados; emitir
autorizações de fornecimento. Outras atividades afins.
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COORDENADOR DE ADMINSTRAÇÃO ESCOLAR
Descrição do cargo: intermediar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Superintendência Regional de Ensino (SRE); coordenar o senso escolar nas escolas estaduais e
municipais; coordenar o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula
(SUCEM); coordenar administrativamente o Bolsa Família, no âmbito escolar; outras atividades
afins.
GESTOR DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Descrição do cargo: gerir os programas Auxílio Brasil e Cadastro Único; articular ações entre a
assistência social, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Educação e outras áreas para viabilizar
a gestão do CadÚnico; outras atividades afins.
COORDENADOR DO CRAS
Descrição do cargo: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas
nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do
CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora
de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de
entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir
com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com
famílias e os serviços sócio educativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de
referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização
da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
outras atividades afins.
CADASTRADOR DO BOLSA FAMÍLIA
Descrição do cargo: coletar de dados sociais; preencher os formuláyios do CadUnico tanto
manualmente quanto no sistema on-line; incluir, excluir e modificar dados no sistema de
cadastramento, por meio de digitação e transmissão dos dados das famílias cadastradas;
acompanhar o retorno do processamento pela Caixa Econômica Federal; outras atividades
afins