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norma nº 51/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 21 de 11 de dezembro de 2009, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira.
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RGANOGRAM DA ESTRUTURAADMONE-6TRATWADA OVAARA UbCPAL DE CAMBUQU8RA 
ANEXO 1 
ASSESSORIA DE I 
GABINETE 
ASSESSORIA DE 
parikiwgNTAR . 
ASSESSORIA DE 
IMPRENSA 
SETOR CONTABIL E 
FINANCEIRO 
ASSESSOR DE ASSESSOR COORDENADOR ASSESSOR DE COORDENADOR 
GABINETE PARLAMENTAR ADMINISTRATIVO CRAM IMPRENSA CONTÁBIL E 
FINANCEIRO 
CRAW CRAM 
AUXILIAR 
SERVIÇOS 
GERAIS 
EFET (1) 
AGENTE 
LEGISLATIVO 
AGENTE 
LEGISLATIVO 
Legenda: 
CRA Comissionado Recrutamento Amplo (N2de vagas) 
EFET Efetivos(N2de vagas) 
CRA (1) CRA (1) 
EFET (2) EFET (2) 
SECRETARIA 
Fabric' antos &mom 
ANEXO II 
RELAÇÃO, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS DOSCAR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 
Carg_os Atuais Vagas Situação Atual Situação Atual Após VagaV7 titualjAlok 
Aprovação Proposição ‘ . . 
1\,4 
CARGOS COMISSIONADOS r' ' 
Assessor de Gabinete 
(CRA) 01 R$ 1.675,50 
Assessor de Gabinete 
(CRA) 01 R$ 1.675,50 
Assessor de Imprensa 
(CRA) 01 R$ 2.233,99 
Assessor de Imprensa 
(CRA) 01 R$ 2.233,99 
Coordenador Administrativo 
(CRA) 01 R$ 3.723,35 
Coordenador Administrativo 
(CRA) 01 R$ 3.723,35 
Coordenador Contábil e Financeiro 
(CRA) 01 R$ 3.723,35 
Coordenador Contábil e Financeiro 
(CRA) 01 R$ 3.723,35 
Inexistente ._ 
- Assessor Parlamentar 
(CRA) 01 R$ 2.200,00 
CARGOS EFETIVOS 
Auxiliar de Serviços Gerais 
(EFET) 01 R$ 1.210,04 Auxiliar de Serviços Gerais 
(EFET) 01 R$ 1.210,04 
Agente Legislativo 
(EFET) 04 R$ 1.69823 , 
Agente Legislativo 
(EFET) 
---.... 
04 R$ 1.698,23 
efeito Municipal de 
Combuquira -MG 
ANEXOHi 
AT DIRK ES E ESPECiFICAÇÕES DOS C 
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES DE CARGOS 
CARGO: Assessor de Gabinete PROVIMENTO: Comissão Recrutame 
ATRiBUiÇÕES: assessorar o Presidente da Câmara em seu trabalho, mantendo contatos com os 
vereadores, autoridades e entidades públicas ou privadas para obter informações e providências de 
interesse da Câmara e dos vereadores; assessorar o Presidente no planejamento das atividades do 
Poder Legislativo; acompanhar o cumprimento, pelo Prefeito, de prazos para respostas e atendimento 
proposições da Câmara (indicações e requerimentos) e de prazos para sanção e promulgação de leis, 
informando o Presidente sobre o descumprimento de qualquer prazo; manter o Presidente e demais 
unidades da Câmara devidamente informados sobre noticias e informações da Administração Municipal 
que tratem de assuntos relacionados e de interesse daCamara;estudar e propor soluções em 
expedientes e processos que exijam decisão do Presidente, discutindo e acompanhando junto as 
demais unidades administrativas o andamento das providências necessárias; recepcionar e atender 
munícipes, autoridades, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando 
esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente ou as unidades competentes daCamaraou da 
Prefeitura, para atender e solucionar problemas; controlar a agenda do Presidente, programando 
horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo 
asnecessariesanotações para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos; coordenar e 
planejar a organização de cerimoniais nas solenidades oficiais, palestras, seminários, reuniões, 
exposições, recepções, eventos, programas de visita e programas congéneres, participando da 
recepção de autoridades e visitantes, para atender à programação estabelecida; assessorar a 
Presidência, os vereadores e as comissões em questões políticas; acompanhar o desenvolvimento dos 
trabalhos legislativos, inclusive aqueles decorrentes das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
audiências públicas, com a finalidade de prestar informações aos agentespoliticos, à população e aos 
meios de comunicação; acompanhar as atividades que visem à divulgação dos trabalhos da Câmara 
Municipal, através dos diversos meios de comunicação e divulgação, fornecendo, sempre que possivei, 
subsídios para tal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Camara. 
ESPEClFiCAÇÃO: 
-Escolaridade: ensino fundamental completo; 
-Experiência: desejável (conhecimento naareade Relações Públicas e Administração Pública); 
-iniciativa/compiexiciade: executa tarefas de natureza complexa que requerem conhecimentos 
especializados, técnicos e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e atualização, iniciativa e 
discernimento; recebe supervisão do Presidente da Câmara; 
-Esforço físico: normal; 
-Esforço mental: constante; 
-Esforço visual: normal; 
-ResponsabiOiciado dados confidenciais: alta; 
-Responsabilidade patrimônio: pelos equipamentos, materiais e documentos que utiliza; 
-Responsabilidade Segurança de terceiros: nenhuma; 
-Responsabilidade supervisão: baixa; 
-Ambiente de trabalho: normal, de escritório, estando sujeito a trabalho externo. 
Fobi. oos anos Simoni 
Prefeita Municipal de 
Cumbuquira - MG 
ANEXO 
ATRIBUI ÕES E ESPECIFICA ÕES DOS CA 
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES DE CARGOS 
CARGO: Assessor de Parlamentar PROVIMENTO: Comissão Recrutamen 
ATRIBUICÕES: assessorar, orientar e auxiliar os vereadores em assuntospoliticose 
egislativos relacionados aos trabalhos parlamentares e no desempenho de suas atribuições e 
funções regimentais; permanecer á disposição dos vereadores no horário de expediente da 
Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramentopolitico, que 
ihe foram determinados ou solicitados; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, para assessorar os vereadores; elaborar e digitar proposições legislativas, textos de 
divuidação, correspondências e consultas de interesse dos vereadores, inclusive indicações, 
requerimentos, moções, emendas, ofícios, etc.;redigir e digitar correspondências pessoais dos 
vereadores, entre outros expedientes solicitados, de caráter confidenciai; receber, estudar a 
propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais 
setores e através de reuniões com a Presidência e com os vereadores para encaminhá-los 
apreciação; participar de reuniões providenciando a pauta e a convocação dos participantas, 
bem como da elaboração deetaspara manter registrados os assuntos discutidos; receber, 
classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial dos vereadores; 
manter os vereadores atualizados sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos; ZSLEir 
pelo patrimônio e materiais disponibilizados ao exercício da atividade parlamentar; encaminhar 
correspondências oficiais recebidas e dirigidas aos vereadores; controlar a agenda dos 
vereadores, organizando horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades com a 
sociedade e com autoridades, inclusive em outras localidades; recepcionar e atender 
munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes 
esclarecimentos e promovendo os agendamentos devidos; orientar na elaboração de 
pronunciamentos públicos em atospoliticose entrevistas aos meios de comunicação; 
cronometrar o tempo de fala de cada -vereador durante as reuniões da Câmara Municipal; 
realizar serviços externos relacionados as atividades legislativas dos vereadores; gozar de 
confiança dos vereadores para o exercício de suas funções; executar demais-funções ligadas 
sua área de atuação, por determinação legal, da presidência ou dos vereadores. 
ESPECIF]CACÃO: 
-EscoIa4dade: ensino fundamental completo 
-Experiência: desejável (conhecimento naareade Relações Públicas e Administração Pública); 
4roiciativaicomplexidade: execute tarefas de natureza simples, que requerem conhecimentos técnicos 
e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e atualização, iniciativa e discernimento; recebe 
supervisão do Presidente daCamarae dos vereadores; 
-Esforço físico: normal; 
-Esforço mental: constante; 
-Es.ftrgo normal; 
7Responsabilidade dados confidenciais: alta; 
-Responsabilidade patrimônio: pelos equipamentos, materiais e documentos que utiliza; 
-Responsabilidade Segurança de terceiros: nenhuma; 
-Responsabiii iade supervisão: baixa; 
-mbierrpte de trabalho: normal, de escritório, es sujeito a trabalho externo. 
Fob 
refeito Municipal de 
Cambuquira - MG 

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