norma nº 15/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
/ Es
My Estado de Minas Gerais
Lei Complementar Municipal nº 15/2007
ALTERA DISPOSTIVOS A TEXTO DE LEI
QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Cambuquira, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 59, inciso III, alínea “A”, número 7, da Lei Complementar Municipal nº
05/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
07 - Terreno a título perpétuo ..................cccereerereereensererenensererenenseserenensase 700%.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jorge Sá de Noronha, em Cambuquira-MG, 28 de dezembro de 2007.
JÁ
a tm Pr
Márco Vinícius Marques Félix
Prefeito Municipal
a
Av. Virgílio de Mello Franco, 555 - Centro — Cambuquira — CEP:37.420-000