norma nº 18/2009

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Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 018, de 27 de maio de 2009
Altera a redação do artigo 156 do Código de Posturas..
O Povo do Município de Cambuquira, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 156 do Código de Posturas, Lei Complementar nº
04, de 18 de outubro de 1995, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 156 — Fica proibido a participação, exibição, demonstração
e ou qualquer forma de utilização de animais em espetáculos circenses.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuquira, 27 de maio de 2009
Mes Xavier
Prefeito Municipal
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